o é embargo execução
- DECRETO Nº 8012, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre a Execução, No Territorio Nacional, da Resolução 2095 (2013), de 14 de Março de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas Que, Entre Outras Disposições, Altera o Embargo de Armas Aplicavel a Libia.
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Acórdão nº 2005/0160430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. FATO SUPERVENIENTE AO JULGAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ... Sem embargo, embora não vislumbre hipótese de desconstituição do julgado, ...
- Decreto nº 8.800 de 06/07/2016. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2216 (2015), DE 14 DE ABRIL DE 2015, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE INSTITUI EMBARGO DE ARMAS CONTRA INDIVÍDUOS ENVOLVIDOS EM ATOS DE AMEAÇA À PAZ, À SEGURANÇA OU À ESTABILIDADE NO IÊMEN.
- Decreto nº 8.831 de 04/08/2016. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2283 (2016), DE 28 DE ABRIL DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE REVOGA O EMBARGO DE ARMAS E O REGIME DE SANÇÕES APLICÁVEIS À COSTA DO MARFIM.
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Acórdão Nº 188772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato, estelionato majorado, uso de documento falso e associação criminosa. Prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Supressão de instâncias. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS ... CORPUS. PECULATO, ESTELIONATO ... penal dão conta de que, “sem embargo da idade (64 anos), o postulante é ... saudável, ativo e absolutamente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.206764-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGO À EXECUÇÃO- EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE - GARANTIA DO JUIZO - COMPROVADA - SUSPENSÃO DO LEILÃO - REQUISITOS AUTORIZADORES - COMPROVADOS -SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE.O efeito suspensivo nos embargos à execução não é automático estando sua concessão condicionada à presença de todos os requisitos previstos no § 1º do art. 919 do...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas para a execução das medidas previstas nos itens II e V do art. 4.desta lei, exceto para a ... e rendas não serão passíveis de penhora, arresto, sequestro ou embargo; ... b) serão extensivos às suas obrigações, dívidas ou encargos ...
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Acórdão nº 2015/0272662-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção; e (b) o acórdão recorrido (e sem embargo de cuidar-se de tema complexo), ... ação anulatória a se opor à execução fiscal, o termo a quo da prescrição não pode ser anterior ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... embargo ... tema, firmou entendimento de que "a execução provisória de acórdão penal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-76069007/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMBARGO DE TERCEIRO - NULIDADE. Não se manda processar Recurso de Revista quando, na decisão impugnada, não for adotada tese explícita sobre o dispositivo constitucional tido por violado. Inteligência dos Enunciados 266 e 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMBARGO DE TERCEIRO - NULIDADE ... Não se manda processar Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129740-14.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 2374-85.2012.5.18.0181) 05-12-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGO DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta a preceito constitucional, nos...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... EXECUÇÃO. EMBARGO DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE ... -
Acórdão Nº 0020127-02.2018.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
AGRAVO E PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO NOME DA EXECUTADA. ERRO MATERIAL. Evidenciada a configuração de mero erro material na identificação da parte executada, quando da impugnação aos cálculos de liquidação, impõe-se afastar a preclusão que justificou o não conhecimento dos embargo à execução. Agravo parcialmente provido, com retorno à...
... parte executada, quando da impugnação aos cálculos de liquidação, impõe-se afastar a preclusão que justificou o não conhecimento dos embargo à execução. Agravo parcialmente provido, com retorno à Vara de origem para prosseguimento do julgamento ... ... - Decreto nº 8.527 de 28/09/2015. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2198 (2015), DE 29 DE JANEIRO DE 2015, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE RENOVA O EMBARGO DE ARMAS APLICÁVEL À REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO.
- Decreto nº 8.528 de 28/09/2015. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2184 (2014), DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE ALTERA O EMBARGO DE ARMAS APLICÁVEL À SOMÁLIA.
- Decreto nº 8.520 de 28/09/2015. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2174 (2014), DE 27 DE AGOSTO DE 2014, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE ALTERA O EMBARGO DE ARMAS APLICÁVEL À LÍBIA E AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES A INDIVÍDUOS E A ENTIDADES.
- Decreto nº 8.525 de 28/09/2015. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2182 (2014), DE 24 DE OUTUBRO DE 2014, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE ALTERA O EMBARGO DE ARMAS APLICÁVEL À SOMÁLIA.
- Decreto nº 8.524 de 28/09/2015. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2142 (2014), DE 5 DE MARÇO DE 2014, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE ALTERA O EMBARGO DE ARMAS APLICÁVEL À SOMÁLIA.
- Decreto nº 8.531 de 28/09/2015. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2127 (2013), DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES, ESTABELECE EMBARGO DE ARMAS À REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA.
- Decreto nº 8.523 de 28/09/2015. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2136 (2014), DE 30 DE JANEIRO DE 2014, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE ALTERA O EMBARGO DE ARMAS APLICÁVEL À REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00048858520154058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0004885-85.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ANA GUEDES FERNANDES ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
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Acórdão nº 2011/0036617-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SÓCIO DA ... Embargo" de divergência não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos\xC2" ...
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Acórdão Nº 0014923-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... VOTO ... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGO DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. VEÍCULO. BLOQUEIO JUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA ...
- Decreto nº 5.701 de 15/02/2006. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 1.647, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS, RENOVA, POR SEIS MESES, O EMBARGO A IMPORTAÇÃO DE DIAMANTES EM ESTADO BRUTO E MADEIRA PROCEDENTES DA LIBERIA E, POR UM ANO, O EMBARGO DE ARMAS E RESTRIÇÕES DE VIAGEM.
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... pagas pelo interessado antes da interposição de recurso ou da execução da sentença ... Art. 57. As despesas relativas às perícias judiciais ... ê-los, em ação reivindicatória, da pessoa que os detiver, sem embargo das providências reguladas neste Título ... TÍTULO VIII ... Das vendas ...