o é impedimento judicial
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial ... ARTIGO 10 ... Os débitos de qualquer natureza para com a ... ser apresentadas ao concedente justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e solicitação de instauração de tomada de contas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DESACATO. NULIDADE. IMPEDIMENTO DA MAGISTRADA. PLEITO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E EM PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...
... IMPEDIMENTO DA MAGISTRADA. PLEITO NÃO EXAMINADO PELO ... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... Se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o respectivo suplente ... causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ão substituir os de outra, salvo na mesma Região, em caso de impedimento, nem poderão ser removidos senão a pedido, com a aprovação do Tribunal ... durante o expediente, salvo, quando em cumprimento de diligência judicial ... ARTIGO 33 ... Pelas faltas disciplinares cometidas, ficam ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... impedimento de que trata o § 11 não retroagirá ao início das atividades se o ... ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jur\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2015/0317470-6 de T5 - QUINTA TURMA
... judicial ... que somente "não correrão os prazos, se houver impedimento ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função: ... a) o Presidente da República; ... 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... § 4º ...
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Acórdão nº 2015/0294992-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARTÓRIO JUDICIAL. ... DISCIPLINAR. ... DEMISSÃO. ... FALSIFICAÇÃO ... ... ADVOCACIA ... ADMINISTRATIVA. ... IMPEDIMENTO ... SUSPEIÇÃO. ... INEXISTÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... para o ingresso e a fixao de estrangeiro no Pas, implicar em impedimento do desembarque ou permanncia do aliengena no territrio nacional, pela ... prazo fixado neste artigo, implicar na sua inscrio para cobrana judicial, na forma da legislao pertinente ... ARTIGO 34 ... Decorrido o ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... b) Título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo ... § 3° Na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, o Presidente será substituído pelo ministro mais ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... b) decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de ... no caput deste artigo converter-se-á automaticamente em impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro de que trata o art ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... Pargrafo nico. No constituem impedimento qualificao como Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico as ... pedido ou mediante deciso proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministrio Pblico, no qual sero assegurados, ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... IV do Título II da Lei nº 9.433, de 1997, e, na ausência ou impedimento destas, por outras entidades pertencentes ao Sistema Nacional de ... -os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e ... IV - executar as atividades de consultoria e de assessoramento ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... IV - impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por ... das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ... Parágrafo único. Na ...
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Acórdão nº 2010/0172835-7 de T4 - QUARTA TURMA
... JUDICIAL - PRESCRIÇÃO - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL - ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo ... uma proposta apresentada no procedimento de chamada pública e impedimento locacional que inviabilize a execução concomitante pelas entidades ...
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Acórdão nº 2013/0055092-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO QUALIFICADO E DE OUTRA COMO...
... DESFAVORÁVEL. ... QUALIFICADORA. ... INEXISTÊNCIA ... IMPEDIMENTO ... RECONHECIMENTO DE MOTIVO FÚTIL. CRIME PRATICADO ... -
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial ... § 1º O compromisso arbitral judicial ... submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos ...
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Acórdão nº 2005/0161006-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERDA DA DELEGAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR E PROCESSO JUDICIAL. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADOS. SUSPEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... - instituio de mecanismos de preveno e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteo do consumidor pessoa natural; ... e apreenso, remoo de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, alm de requisio de fora policial ... ARTIGO 85 ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar ... entidades referidas no caput não poderá ser invocado como impedimento para o intercâmbio de que trata este artigo ... #Parágrafo ...
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Acórdão nº 2014/0216657-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... decretação judicial de impedimento de instauração do procedimento ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... II - os serviços de cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa; ... #Incluído pela Lei nº ... #Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019 ... II - impedimento da efetivação da opção pela sistemática de saque-rescisão prevista ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas ... § 13. O impedimento de que trata o § 11 não retroagirá ao início das atividades se o ...