o é laudo pericial
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... § 1º O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo" pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecu\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias ... § 3o Dispensa-se a nomeação de que ... § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... c) não apresentar o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos ... Apresentação do laudo ... 1º O laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de quarenta e cinco dias, que o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, ... Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... III - documento cadastral do imvel; ... IV - laudo de vistoria e avaliao administrativa, que conter, necessariamente: ... contestao, o juiz, se for o caso, determinar a realizao de prova pericial, adstrita a pontos impugnados do laudo de vistoria administrativa, a que ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ício, a invalidez será comprovada por meio de exame médico-pericial" a cargo da Perícia Médica Federal e a deficiência, por meio de avaliaç\xC3" ... ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do ...
- Roteiro para elaboração de laudo pericial
- Laudo pericial
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a ... e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12654, DE 28 DE MAIO DE 2012. Altera as Leis 12.037, de 1o de Outubro de 2009, e 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de ExecuÇÃo Penal, para Prever a Coleta de Perfil Genetico Como Forma de IdentificaÇÃo Criminal, e da Outras Providencias.
... da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado." ... "Art ...
- Requisitos do laudo pericial do portador de demência no processo de interdição para elaboração de um plano de curatela
- Laudo pericial
- O laudo pericial
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação ... § 3º Vestígio é todo ... , filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento; ... IV – ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... II- o relatório será instruído com o laudo psiquiátrico; ... III- juntado aos autos o relatório ou realizadas ... § 2º Entendendo indispensável a realização de prova pericial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8862, DE 28 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 6, Incisos I e Ii; 159, Caput e Paragrafo 1; 160, Caput e Paragrafo Unico; 164, Caput; 169; e 181, Caput; do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... "Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... -se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal ... ARTIGO 154 ... Se a ... elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0323957-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... outros elementos, além do laudo ... pericial, a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... "Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo" pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecu\xC3" ...