o é mandato social
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Acórdão nº 2014/0212664-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ção Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do ... Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social; ... h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o titular ou suplente em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; ... g) o membro de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do Decreto no 7.078, de 26 de janeiro ... Parágrafo único. O Corregedor-Geral exercerá mandato de três anos, admitida a recondução, mediante aprovação prévia do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, da ... § 2o A forma de indicação e a duração do mandato" dos membros do CGPCPIB serão definidas em regulamento ... § 3o O exerc\xC3" ...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... g) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; ... h) Ministério da Saúde; ... i) Secretaria-Geral ... § 5º O mandato dos representantes, titulares e suplentes, do CNPCT referidos no art. 9º, ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e da ... em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo; ou ... II – em gozo: ... a) de benefício de prestação ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... : 2 (dois) nomeados pelo Presidente da República, 2 (dois) representantes dos segurados e 2 (dois) representantes das emprêsas; todos com mandato de 4 (quatro) anos ... § 1º O Conselho Diretor (CD) terá um Diretor-Geral eleito anualmente entre seus membros que o presidirá, com direito ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... § 4º O mandato da Diretoria começa a 1º de abril de cada biênio (art. 14) ... Art ... de atos privativas de advogado, ainda que revertam ao patrimônio social os honorários respectivos ... § 2º Os advogados sócios de uma mesma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7668, DE 22 DE AGOSTO DE 1988. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Fundação Cultural Palmares - Fcp e da Outras Providencias.
... com os seus objetivos, inclusive visando à interação cultural, social, econômica e política do negro no contexto social do País; ... II - ... Curador serão nomeados pelo Ministro de Estado da Cultura, para mandato de 3 (três) anos, renovável uma vez ... Art. 4º A administração da ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 3º O mandato" dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondu\xC3" ... destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do adquirente ou do encomendante ... § 1º Somente mediante cláusula expressa específica do mandato ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... § 1º O Conselho é presidido por um de seus integrantes, eleito entre eles seus membros, com mandato de um ano, vedada a reeleição ... § 2º O Conselho disporá de uma secretaria executiva, cujas competências serão definidas no Regimento ...
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Acórdão nº 2006/0145932-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONAMENTO OFENSA AO ART. 535 DO CPC INOCORRÊNCIA MERO INADIMPLEMENTO IMPOSSIBILIDADE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CARACTERIZADA REVISÃO IMPOSSIBILIDADE SUM 7/STJ. 1. Ausentes os requisitos do art. 535 do CPC, incabível inovar-se nos autos, em sede de embargos de declaração, apresentando-se tese jurídica estranha à lide. Caráter infringente dos...
... empresa ou de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringiu lei ou o contrato social, não há que se direcionar para ele ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à ... II - quatro Subprocuradores-Gerais da República eleitos, para mandato de dois anos, na forma do art. 53, III, permitida uma reeleição; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder ... § 1° O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de 4 (quatro) anos, não coincidentes, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois ... com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais ...
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Acórdão nº 2015/0189192-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO NOVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
... preservação da paz social. Precedentes. ... ia praticado as condutas enquanto ... exercia mandato ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... -se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à ... na internet, no sítio eleitoral, blog, sítio interativo ou social ...
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Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... Art. 5º - O mandato dos membros da administração do IPC é de dois anos, permitida a ... de registro do IPC no Conselho Nacional de Serviço Social" ou em qualquer outro órgão ... Parágrafo único - As dotações necess\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219900-09.1987.5.01.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA - MANDATO - CONTRATO SOCIAL - NÃO JUNTADA - OJ 255 DA SBDI-I DO TST. Conforme ressalta o próprio reclamante, a matéria em epígrafe já foi objeto de pronunciamento por esta Corte Superior, à época da apreciação de suas contrarrazões ao agravo de instrumento. Nesse contexto, incabível a discussão neste momento processual. NULIDADE DO...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA - MANDATO - CONTRATO SOCIAL - NÃO JUNTADA - OJ 255 DA SBDI-I DO TST. Conforme ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1384190 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE SÓCIO FIGURAR NO POLO PASSIVO DE PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não houve violação do artigo 535 do CPC, uma vez que os acórdãos recorridos estão devidamente...
... no artigo 135 do Código Tributário Nacional (excesso de mandato, infringência à lei ou ao contrato social) ... 3. No julgamento do REsp ... -
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... social ou no nome fantasia de sociedade que não possuir arquiteto e urbanista ... Art. 36. É de 3 (três) anos o mandato" dos conselheiros do CAU/BR e dos CAUs sendo permitida apenas uma reconduç\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... nove bilhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de ... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § 2º A contratação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-540-61.2012.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA QUANTO À INEXISTÊNCIA DO CONTRATO SOCIAL NOS AUTOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 255 da SBDI do TST, "o art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de...
... ÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA QUANTO À INEXISTÊNCIA DO CONTRATO SOCIAL NOS AUTOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 255 da SBDI do ... da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte ...