o é mandato social
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Acórdãos nº RO-445/2010-0039-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. Irregular a representação processual do recurso de revista interposto pela reclamada, haja vista que a advogada subscritora do apelo não detém poderes para a representação processual da então recorrente, uma vez que o...
... DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA ... INSTRUMENTO DE MANDATO ... Irregular a ... -
Acórdão nº 2001/0174905-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIA - SÓCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE MANDATO, INFRAÇÃO À LEI OU AO REGULAMENTO ... 1. A responsabilidade do sócio ... sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto ... 2. Em recente julgamento a Corte decidiu que as ...
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Acórdão nº 2007/0308403-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA ROCHA ROSLINDO E OUTRO(S)RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:AMINADAB FERREIRA FREITAS E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO - ... empresa ou de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringiu lei ou o contrato social, não há que se direcionar para ele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139600-08.1999.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... incorporação, caso dos autos, ou mesmo mera alteração da razão social da empresa, faz-se necessária a outorga de novo mandato, a fim de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2231-92.2012.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DAS CUSTAS. COMPROVANTE JUNTADO FORA DO PRAZO. 1. O TRT não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, ao fundamento de que a guia de custas foi trazida aos autos após o encerramento do prazo recursal. 2. O art. 789, § 1º, da CLT dispõe que as custas processuais, no caso de recurso, serão pagas e...
... OJ 373 DA SBDI-I DO TST. 1. Hipótese em que o instrumento de mandato pelo qual se pretendeu conferir poderes ao subscritor do recurso ... ência das assinaturas constantes da procuração e do contrato social, para se verificar quem assinou o instrumento de mandato. Precedentes ... -
Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADOSEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR ADEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO. NOVADENOMINAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DEINSTRUMENTO PROCURATÓRIO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita oconhecimento do...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... nove bilhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de ... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § 2º A contratação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... ções nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho, e terão mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidos uma única vez ... § 4º O ... II - acompanhar e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados; ... III - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150700-68.2008.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. A SBDI-I desta Corte ... ão, deve regularizar a representação processual, pela juntada do mandato ao advogado subscritor do apelo, no prazo do recurso, sob pena de não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19940-69.2001.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, VI, do Código de Processo Civil não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. Acordão...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, VI, do Código de ... -
DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... I - ... p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; ...
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Acórdão nº 2008/0051121-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o saque dos valores depositados a esse título, pois o contrato de mandato não descaracteriza a natureza de direito pessoal do benefício social ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... tecnológico com vistas em promover o desenvolvimento econômico e social do País ... CAPÍTULO II ... DO CONSELHO DIRETOR ... Art. 2o O FNDCT ... § 5o O mandato dos representantes da comunidade científica, do setor empresarial e dos ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... ça e Segurança Pública a declaração de interesse público e social de arquivos privados; ... os incisos VII e VIII do caput e respectivos suplentes terão mandato de dois anos ...
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Acórdão nº 2006/0236621-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MINISTRO FRANCISCO FALCÃOAGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO:FLÁVIO LOUREIRO PAES ... PESSOA JURÍDICA. SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO. CDA. EXCESSO DE MANDATO, INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 9471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÃO EM REDE ... SOCIAL. IMUNIDADE MATERIAL. LIAME ENTRE AS OPINIÕES ... EXARADAS E O MANDATO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1512-24.2010.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE - ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVO MANDATO. Não se viabiliza o recurso de revista interposto por pessoa jurídica estranha à lide. A legitimidade da parte e o interesse em recorrer são pressupostos de admissibilidade recursal. Cabe à parte...
... SOCIAL NÃO COMPROVADA ... - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVO MANDATO. Não se ... -
Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelos respectivos suplentes; ... III - os demais, pelos respectivos suplentes e por quem fôr credenciado pelas fontes geradores do mandato" efetivo ... § 4º Cada Conselheiro terá direito a um voto de plenário ... § 5º Os Conselheiros a que aludem as letras “a”, “c” e “h\xE2\x80" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157500-36.2007.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Junio de 2013
... ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ... 1. Nos termos do artigo ... do contrato social como condição de validade do instrumento de mandato, não abordando especificamente a questão relativa à comprovação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6912/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária (Orientação Jurisprudencial nº 255 SDI. Recurso de Revista conhecido e provido.
... MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A ... O art. 12, VI, do CPC não ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... ão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes ... ARTIGO 2 ... Caberá ao Poder ... a) da Fazenda; ... b) da Previdência e Assistência Social; ... c) do Trabalho e Emprego; ... d) da Justiça; ... e) ...
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Acórdão nº 2006/0207770-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... também em relação a qualquer outro, desde que haja excesso de mandato, infração à lei ou ao contrato social" é capaz de impugnar o ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... O Sistema de Consórcios, instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, ... com a finalidade de acompanhar a regularidade de sua gestão, com mandato igual à duração do grupo, facultada a substituição por decisão da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, inciso VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. Recurso de Revista conhecido e provido.
... MANDATO". CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, inciso VI, do CPC n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, inciso VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. Recurso de Revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, inciso VI, do CPC ...