o é mandato social
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14988/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO - REGULARIDADE - ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - MANDATO OUTORGADO SOB A DENOMINAÇÃO ANTERIOR - VALIDADE - Esta c. Corte Superior tem fixado entendimento de que a alteração da razão social não invalida a outorga de poderes conferidos a advogado, sob a denominação anterior. Assim, afastada a irregularidade de representação da Revista, mas não preenchidos os...
... REPRESENTAÇÃO - REGULARIDADE - ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - MANDATO OUTORGADO SOB A DENOMINAÇÃO ANTERIOR - VALIDADE ... - Esta c ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17947/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de amparo legal condicionar a validade da procuração outorgada por pessoa jurídica à apresentação de seus atos constitutivos. O art. 12, inciso VI, do CPC, ao dispor sobre a representação em juízo das pessoas jurídicas, não exige a juntada do estatuto ou do contrato social para que o outorgante do instrumento...
... A C Ó R D Ã O ... RB/af/aa/hb ... PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA ... A JU N TADA ... Carece de amparo ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... No caso de transferência do beneficiário de uma localidade para outra, o procurador fica obrigado a apresentar novo instrumento de mandato na localidade de destino ... ARTIGO 33 ... A procuração perderá a validade ou eficácia nos seguintes casos: ... I - quando o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20463/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de amparo legal condicionar a validade da procuração outorgada por pessoa jurídica à apresentação de seus atos constitutivos. O art. 12, inciso VI, do CPC, ao dispor sobre a representação em juízo das pessoas jurídicas, não exige a juntada do estatuto ou do contrato social para que o outorgante do instrumento...
... RB/mar/af/ac ... PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA ... A JUNT A DA ... Carece de amparo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21413/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
ARGÜIÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO JUNTADA DOS ESTATUTOS DA EMPRESA. MANDATO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. Sabido que é possível mandato judicial mediante instrumento público (Código Civil, art. 1324), a procuração pública, atestada sua fé pelo tabelião, supre a ausência da juntada nos autos dos estatutos da empresa (contrato social), até porque o artigo 12, VI, do CPC não determina a exibiçã
... NÃO JUNTADA DOS ... ESTATUTOS DA EMPRESA. MANDATO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. Sabido que é possível mandato judicial mediante ... a ausência da juntada nos autos dos estatutos da empresa (contrato social), até porque o artigo 12, VI, do CPC não determina a exibição do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-55700/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Febrero de 2005
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO. CONTRATO SOCIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. O art. 12, inc. VI, do CPC dispõe tão-somente sobre a capacidade postulatória, não impondo, de forma alguma, que as pessoas jurídicas apresentem seus atos constitutivos como prova do mandato. Portanto, não havendo dúvida razoável nem impugnação da parte contrária e sendo exigido pelo juízo e à revelia da...
... SBDI-1) ... BP/lc/jq NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO. CONTRATO SOCIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. O art. 12, inc. VI, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8683/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Agosto de 2002
PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de amparo legal condicionar a validade da procuração outorgada por pessoa jurídica à apresentação de seus atos constitutivos. O art. 12, inciso VI, do CPC, ao dispor sobre a representação em juízo das pessoas jurídicas, não exige a juntada do estatuto ou do contrato social para que o outorgante do instrumento...
... RB/mar/mg/hb ... PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA ... Carece de amparo legal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8683/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Agosto de 2002
PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de amparo legal condicionar a validade da procuração outorgada por pessoa jurídica à apresentação de seus atos constitutivos. O art. 12, inciso VI, do CPC, ao dispor sobre a representação em juízo das pessoas jurídicas, não exige a juntada do estatuto ou do contrato social para que o outorgante do instrumento...
... RB/mar/mg/hb ... PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA ... A JUNT A DA ... Carece de amparo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-557/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Febrero de 2005
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO. CONTRATO SOCIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. O art. 12, inc. VI, do CPC dispõe tão-somente sobre a capacidade postulatória, não impondo, de forma alguma, que as pessoas jurídicas apresentem seus atos constitutivos como prova do mandato. Portanto, não havendo dúvida razoável nem impugnação da parte contrária e sendo exigido pelo juízo e à revelia da...
... (Ac. SBDI-1) ... NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO. CONTRATO SOCIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. O art. 12, inc. VI, do CPC ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Federal a Instituir Serviço Social Autonomo Denominado Agencia Nacional de Assistência Tecnica e Extensão Rural - Anater e da Outras Providencias.
... da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, titulares e suplentes, escolhidos na forma estabelecida em regulamento, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução ... Art. 6º O Conselho Fiscal será composto por 2 (dois) representantes do Poder Executivo federal e 1 ...
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Decreto nº 4.885 de 20/11/2003. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CNPIR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... raciais, inclusive no aspecto econômico e financeiro, social, político e cultural, ampliando o processo de controle social sobre as ... § 8º Os membros de que tratam os incisos II e III exercerão mandato de dois anos, permitida uma única recondução ... Art. 4º Os membros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2340500/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de respaldo legal condicionar a validade da procuração outorgada por pessoa jurídica à apresentação de seus atos constitutivos. O art. 12, inciso VI, do CPC, ao dispor sobre a representação em juízo das pessoas jurídicas, não exige a apresentação de estatuto ou contrato social para...
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de respaldo legal condicionar a ... ou contrato social para que o outorgante do instrumento de mandato demonstre sua qualidade de representante da empresa, conforme preconiza o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23405/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de respaldo legal condicionar a validade da procuração outorgada por pessoa jurídica à apresentação de seus atos constitutivos. O art. 12, inciso VI, do CPC, ao dispor sobre a representação em juízo das pessoas jurídicas, não exige a apresentação de estatuto ou contrato social para...
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA ... CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de respaldo legal condicionar a validade ... ou contrato social para que o outorgante do instrumento de mandato demonstre sua qualidade de representante da empresa, conforme preconiza o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2340500/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de respaldo legal condicionar a validade da procuração outorgada por pessoa jurídica à apresentação de seus atos constitutivos. O art. 12, inciso VI, do CPC, ao dispor sobre a representação em juízo das pessoas jurídicas, não exige a apresentação de estatuto ou contrato social para...
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de respaldo legal condicionar a ... ou contrato social para que o outorgante do instrumento de mandato demonstre sua qualidade de representante da empresa, conforme preconiza o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2340500/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de respaldo legal condicionar a validade da procuração outorgada por pessoa jurídica à apresentação de seus atos constitutivos. O art. 12, inciso VI, do CPC, ao dispor sobre a representação em juízo das pessoas jurídicas, não exige a apresentação de estatuto ou contrato social para...
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de respaldo legal condicionar a ... ou contrato social para que o outorgante do instrumento de mandato demonstre sua qualidade de representante da empresa, conforme preconiza o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23405/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de respaldo legal condicionar a validade da procuração outorgada por pessoa jurídica à apresentação de seus atos constitutivos. O art. 12, inciso VI, do CPC, ao dispor sobre a representação em juízo das pessoas jurídicas, não exige a apresentação de estatuto ou contrato social para...
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de respaldo legal condicionar a ... ou contrato social para que o outorgante do instrumento de mandato demonstre sua qualidade de representante da empresa, conforme preconiza o ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... , não poderão ser distribuídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver ... § 7º O mandato outorgado nos termos de acordo de acionistas para proferir, em ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... integrante da estrutura básica do Ministério da Previdência Social, cabe exercer a função de órgão regulador do regime de previdência ... Do mandato ... Art. 9o Os integrantes do CNPC referidos nos incisos I a VIII do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10100/1994-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, inciso VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado por seu representante. A declaração de irregularidade de representação sem prévia oportunidade de apresentação do documento que legitima a outorgante da procuração implica ofensa ao disposto no art.
... MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, inciso ... VI, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9382/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, inciso VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado por seu representante. A declaração de irregularidade de representação sem prévia oportunidade de apresentação do documento que legitima a outorgante da procuração implica ofensa ao disposto no art.
... MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, inciso ... VI, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17457/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, inciso VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado por seu representante. A declaração de irregularidade de representação sem prévia oportunidade de apresentação do documento que legitima a outorgante da procuração implica ofensa ao disposto no art.
... MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, inciso ... VI, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27053/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. CONTRATO SOCIAL. JUNTADA. O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária (O.J. n.º 255/SDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido, por violação aos artigos 12, inciso VI, e 38,
... RECURSO DE REVISTA ... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO ... CONTRATO SOCIAL. JUNTADA. O art. 12, VI, do CPC não determina a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10278/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA - MANDATO - CONTRATO SOCIAL - DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. (OJ nº 255 da SDI, inserida em 13/03/02) Recurso de revista provido para determinar o retorno dos autos ao Regional.
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/sr/jl ... RECURSO DE REVISTA - MANDATO - CONTRATO SOCIAL - DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, VI, do CPC não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10278/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA - MANDATO - CONTRATO SOCIAL - DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. (OJ nº 255 da SDI, inserida em 13/03/02) Recurso de revista provido para determinar o retorno dos autos ao Regional.
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/sr/jl ... RECURSO DE REVISTA - MANDATO - CONTRATO SOCIAL - DESNECESSÁRIA A ... JUNTADA. O art. 12, VI, do CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13715/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
REPRESENTAÇÃO.MANDATO.IRREGULARIDADE. MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. (INSERIDO EM 13.03.2002) O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma ) ... REPRESENTAÇÃO ... MANDATO.IRREGULARIDADE. MANDATO. CONTRATO SOCIAL ... DESNECESSÁRIA A JUNTADA ...