o é mandato social
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1512-24.2010.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE - ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVO MANDATO. Não se viabiliza o recurso de revista interposto por pessoa jurídica estranha à lide. A legitimidade da parte e o interesse em recorrer são pressupostos de admissibilidade recursal. Cabe à parte...
... SOCIAL NÃO COMPROVADA ... - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVO MANDATO. Não se ... -
Acórdão Nº 9471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. IMUNIDADE MATERIAL. LIAME ENTRE AS OPINIÕES EXARADAS E O MANDATO PARLAMENTAR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Supremo Tribunal Federal vem legitimando, para além do recorte espacial físico, a incidência da imunidade material sobre opiniões e palavras divulgadas em ambiente...
... PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÃO EM REDE ... SOCIAL. IMUNIDADE MATERIAL. LIAME ENTRE AS OPINIÕES ... EXARADAS E O MANDATO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... 1º, sendo indeterminado o prazo de sua duração ... Do Capital Social ... Art. 9º A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil terá o ... de administração, uma diretoria e um conselho fiscal, com mandato de 5 (cinco) anos e o preenchimento dos respectivos cargos far-se-á por ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157500-36.2007.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. Nos termos do artigo 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a...
... ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ... 1. Nos termos do artigo ... do contrato social como condição de validade do instrumento de mandato, não abordando especificamente a questão relativa à comprovação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6912/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária (Orientação Jurisprudencial nº 255 SDI. Recurso de Revista conhecido e provido.
... MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A ... O art. 12, VI, do CPC não ... -
Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelos respectivos suplentes; ... III - os demais, pelos respectivos suplentes e por quem fôr credenciado pelas fontes geradores do mandato" efetivo ... § 4º Cada Conselheiro terá direito a um voto de plenário ... § 5º Os Conselheiros a que aludem as letras “a”, “c” e “h\xE2\x80" ...
-
Acórdão nº 2006/0207770-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECIDE A DEMANDA EMBASADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN NO CASO DE COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. PRECEDENTES. 1. O julgado embargado decidiu o recurso especial entendendo...
... também em relação a qualquer outro, desde que haja excesso de mandato, infração à lei ou ao contrato social" é capaz de impugnar o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, inciso VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. Recurso de Revista conhecido e provido.
... MANDATO". CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, inciso VI, do CPC n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, inciso VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. Recurso de Revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, inciso VI, do CPC ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... § 2º Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) ... Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos 40 (quarenta) dias de seu ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2920/2003-009-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO. CONTRATO SOCIAL. JUNTADA. IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 255 da SBDI-1 desta Corte, razão pela qual o Recurso de Revista não merece conhecimento, nos termos da Súmula 333 desta Corte e do artigo 896, § 4°, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
... RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO. CONTRATO SOCIAL. JUNTADA. IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. A decisão ... -
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... ão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos servidores de qualquer dos entes da Federação que integram o ... VIII - a forma de eleição e a duração do mandato" do representante legal do consórcio público que, obrigatoriamente, dever\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21242-44.2002.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Esta Corte firmou o entendimento de que, havendo alteração da razão social da pessoa jurídica, é necessária a juntada de novo instrumento de mandato outorgando poderes aos patronos....
... ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... específicos e populações em situação de vulnerabilidade social; ... IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional ... Parágrafo único. O CONSEA deverá, no prazo do mandato de seus atuais membros, definir a realização da próxima Conferência ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16048/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA CONTRATO SOCIAL. JUNTADA. DESNECESSIDADE. A matéria já se encontra sedimentada nesta Corte, à luz do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1, com o seguinte teor: Mandato. Contrato social. Desnecessária a juntada. O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu
... A C Ó R D Ã O ... VMF/baf/cr ... RECURSO DE REVISTA CONTRATO SOCIAL. JUNTADA. DESNECESSIDADE. A ... matéria já se encontra sedimentada nesta ... Mandato. Contrato social. Desnecessária a juntada. O art. 12, VI, do CPC ... não ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em ... social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa ...
-
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... inclusive da renda pela ocupação, seguindo-se o competente mandato de imissão de posse na área, se necessário ... § 2º O valor da ... no inciso I, fotocópia autenticada ou segunda via do contrato social, ou fôlha do Diário Oficial da União ou do Órgão Oficial do Estado, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82000-61.2006.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO SOCIAL. EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DESNECESSÁRIA. INSTRUMENTO DE MANDATO VÁLIDO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. O egrégio Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por irregularidade de representação. Considerou para tanto a ausência de autenticação na cópia do contrato social juntado com o...
... PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO SOCIAL. EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DESNECESSÁRIA. INSTRUMENTO DE MANDATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-98600-89.2007.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ACELORMITTAL BRASIL S.A. - PROCESSO ELETRÔNICO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...
... PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. Nega-se provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de respaldo legal condicionar a validade da procuração outorgada por pessoa jurídica à apresentação de seus atos constitutivos. O art. 12, inciso VI, do CPC, ao dispor sobre a representação em juízo das pessoas jurídicas, não exige a apresentação de estatuto ou contrato social para...
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de respaldo legal condicionar a ... ou contrato social para que o outorgante do instrumento de mandato demonstre sua qualidade de representante da empresa, conforme preconiza o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de respaldo legal condicionar a validade da procuração outorgada por pessoa jurídica à apresentação de seus atos constitutivos. O art. 12, inciso VI, do CPC, ao dispor sobre a representação em juízo das pessoas jurídicas, não exige a apresentação de estatuto ou contrato social para...
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de respaldo legal condicionar a ... ou contrato social para que o outorgante do instrumento de mandato demonstre sua qualidade de representante da empresa, conforme preconiza o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de respaldo legal condicionar a validade da procuração outorgada por pessoa jurídica à apresentação de seus atos constitutivos. O art. 12, inciso VI, do CPC, ao dispor sobre a representação em juízo das pessoas jurídicas, não exige a apresentação de estatuto ou contrato social para...
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de respaldo legal condicionar a ... ou contrato social para que o outorgante do instrumento de mandato demonstre sua qualidade de representante da empresa, conforme preconiza o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4390/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, inciso VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. Recurso de Revista conhecido e provido.
... MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, inciso ... VI, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29479/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, inciso VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. Recurso de Revista conhecido e provido.
... MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, inciso ... VI, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29479/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, inciso VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. Recurso de Revista conhecido e provido.
... MANDATO". CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, inciso VI, do CPC n\xC3" ...