o é mandato social
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2947900/1993-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, inciso VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. Recurso de Revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, inciso VI, do CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Febrero de 2005
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO. CONTRATO SOCIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. O art. 12, inc. VI, do CPC dispõe tão-somente sobre a capacidade postulatória, não impondo, de forma alguma, que as pessoas jurídicas apresentem seus atos constitutivos como prova do mandato. Portanto, não havendo dúvida razoável nem impugnação da parte contrária e sendo exigido pelo juízo e à revelia da...
... SBDI-1) ... BP/lc/jq NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO. CONTRATO SOCIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. O art. 12, inc. VI, do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Febrero de 2005
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO. CONTRATO SOCIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. O art. 12, inc. VI, do CPC dispõe tão-somente sobre a capacidade postulatória, não impondo, de forma alguma, que as pessoas jurídicas apresentem seus atos constitutivos como prova do mandato. Portanto, não havendo dúvida razoável nem impugnação da parte contrária e sendo exigido pelo juízo e à revelia da...
... (Ac. SBDI-1) ... NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO. CONTRATO SOCIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. O art. 12, inc. VI, do CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-813/2000-002-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - MANDATO - ESTATUTO SOCIAL - ATA DE ASSEMBLÉIA - DIRETOR JURÍDICO A nomeação de Diretor Jurídico, em Ata de Assembléia Geral Extraordinária da pessoa jurídica, não implica a constituição de capacidade postulatória ampla e irrestrita quando inexistente cláusula a conferir mandato de representação judicial. Assim, não se admite o...
... DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - MANDATO - ESTATUTO SOCIAL - ATA DE ASSEMBLÉIA - DIRETOR JURÍDICO ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7936/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
MANDATO. CONTRATO SOCIAL. ATO DE NOMEAÇÃO DE DIRETOR. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, inciso VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos sociais ou de ato de nomeação de diretor da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. Recurso de Revista conhecido e provido.
... MANDATO. CONTRATO SOCIAL. ATO DE NOMEAÇÃO DE DIRETOR. DESNECESSÁRIA A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24759/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, inciso VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. Recurso de Revista conhecido e provido.
... MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, inciso ... VI, do ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... rural, pessoa natural ou jurídica, inclusive aquela com objeto social que compreenda em caráter não exclusivo a produção rural, a ... ção legalmente autorizada para esse fim, por meio de endosso-mandato ... § 2º A instituição custodiante é responsável por efetuar o ...
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Acórdão nº 2015/0254012-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. ART. 5.º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 24, § 2.º, DA LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES (LEI N.º 12.527/2011). GASTOS DE CARTÃO CORPORATIVO. DIVULGAÇÃO DE DADOS QUE POSSAM CAUSAR RISCO À ...
... FILHOS(AS). NECESSIDADE DE SIGILO ATÉ O TÉRMINO DO ... MANDATO EM EXERCÍCIO OU DO ÚLTIMO MANDATO, EM ... , data, custo das transações e CNPJ/Razão Social dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-851-48.2010.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 255 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 255 da SBDI-1 desta Corte, -o art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se...
... da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte ria.- Ora, não sendo obrigação da empresa apresentar seu contrato social, somente quando há impugnação do mandato apresentado é que se deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-14988/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO - REGULARIDADE - ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - MANDATO OUTORGADO SOB A DENOMINAÇÃO ANTERIOR - VALIDADE - Esta c. Corte Superior tem fixado entendimento de que a alteração da razão social não invalida a outorga de poderes conferidos a advogado, sob a denominação anterior. Assim, afastada a irregularidade de representação da Revista, mas não preenchidos os...
... REPRESENTAÇÃO - REGULARIDADE - ALTERAÇÃO DA ... RAZÃO SOCIAL - MANDATO OUTORGADO SOB A DENOMINAÇÃO ANTERIOR - VALIDADE - ... Esta c ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA - MANDATO - CONTRATO SOCIAL - DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. (OJ nº 255 da SDI, inserida em 13/03/02) Recurso de revista provido para determinar o retorno dos autos ao Regional.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª TURMA GMRLP/sr/jl RECURSO DE REVISTA - MANDATO - CONTRATO SOCIAL - DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, VI, do CPC não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA - MANDATO - CONTRATO SOCIAL - DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. (OJ nº 255 da SDI, inserida em 13/03/02) Recurso de revista provido para determinar o retorno dos autos ao Regional.
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/sr/jl ... RECURSO DE REVISTA - MANDATO - CONTRATO SOCIAL - DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, VI, do CPC não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA - MANDATO - CONTRATO SOCIAL - DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. (OJ nº 255 da SDI, inserida em 13/03/02) Recurso de revista provido para determinar o retorno dos autos ao Regional.
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/sr/jl ... RECURSO DE REVISTA - MANDATO - CONTRATO SOCIAL - DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, VI, do CPC não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1077/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. (Orientação Jurisprudencial nº 255, da SDI-1 do TST). Recurso de Revista conhecido e...
... RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO ... CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, VI, do CPC não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9481/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. (Orientação Jurisprudencial nº 255, da SDI-1 do TST). Recurso de Revista parcialmente...
... RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO ... CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, VI, do CPC não ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... -calendário de 2018, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do ... da instituição emissora, o agente fiduciário fica investido de mandato para administrar a Carteira de Ativos, observadas as condições ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... O Sistema de Consórcios, instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, ... com a finalidade de acompanhar a regularidade de sua gestão, com mandato igual à duração do grupo, facultada a substituição por decisão da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. É pacífico o entendimento desta Corte, por sua Orientação Jurisprudencial nº 255 da Eg. SDI-I, no sentido de que o art. 12, inciso VI, do CPC não determina a juntada do contrato social ou do estatuto para comprovação da condição de dirigente da pessoa jurídica, subscritor da procuração outorgada, exceto no caso de impugnação da parte contrária ou
... Nº TST-RR-569149/99.7 ... A C Ó R D Ã O ... JCJP/EA/sj ... MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. É pacífico o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2003
mandato. contrato social. desnecessária a juntada. É pacífico o entendimento desta Corte, por sua Orientação Jurisprudencial nº 255 da Eg. SDI-I, no sentido de que o art. 12, inciso VI, do CPC não determina a juntada do contrato social ou do estatuto para comprovação da condição de dirigente da pessoa jurídica, subscritor da procuração outorgada, exceto no caso de impugnação da parte contrária ou
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma JCJP/EA/sj mandato. contrato social. desnecessária a juntada. É pacífico o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. É pacífico o entendimento desta Corte, por sua Orientação Jurisprudencial nº 255 da Eg. SDI-I, no sentido de que o art. 12, inciso VI, do CPC não determina a juntada do contrato social ou do estatuto para comprovação da condição de dirigente da pessoa jurídica, subscritor da procuração outorgada, exceto no caso de impugnação da parte contrária ou
... Nº TST-RR-569149/99.7 ... A C Ó R D Ã O ... JCJP/EA/sj ... MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. É pacífico o entendimento ... - Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-14988/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
PROC. Nº TST-AIRR-766.548/01.7 AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO - REGULARIDADE - ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - MANDATO OUTORGADO SOB A DENOMINAÇÃO ANTERIOR - VALIDADE - Esta c. Corte Superior tem fixado entendimento de que a alteração da razão social não invalida a outorga de poderes conferidos a advogado, sob a denominação anterior. Assim, afastada a irregularidade de representação da Revista,
... REPRESENTAÇÃO - REGULARIDADE - ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - MANDATO OUTORGADO SOB A DENOMINAÇÃO ANTERIOR - VALIDADE - Esta c ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO - REGULARIDADE - ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - MANDATO OUTORGADO SOB A DENOMINAÇÃO ANTERIOR - VALIDADE - Esta c. Corte Superior tem fixado entendimento de que a alteração da razão social não invalida a outorga de poderes conferidos a advogado, sob a denominação anterior. Assim, afastada a irregularidade de representação da Revista, mas não preenchidos os...
... REPRESENTAÇÃO - REGULARIDADE - ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - MANDATO OUTORGADO SOB A DENOMINAÇÃO ANTERIOR - VALIDADE ... - Esta c ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
PROC. Nº TST-AIRR-766.548/01.7 AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO - REGULARIDADE - ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - MANDATO OUTORGADO SOB A DENOMINAÇÃO ANTERIOR - VALIDADE - Esta c. Corte Superior tem fixado entendimento de que a alteração da razão social não invalida a outorga de poderes conferidos a advogado, sob a denominação anterior. Assim, afastada a irregularidade de representação da Revista,
... REPRESENTAÇÃO - REGULARIDADE - ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - MANDATO OUTORGADO SOB A DENOMINAÇÃO ANTERIOR - VALIDADE - Esta c ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
PROC. Nº TST-AIRR-766.548/01.7 AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO - REGULARIDADE - ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - MANDATO OUTORGADO SOB A DENOMINAÇÃO ANTERIOR - VALIDADE - Esta c. Corte Superior tem fixado entendimento de que a alteração da razão social não invalida a outorga de poderes conferidos a advogado, sob a denominação anterior. Assim, afastada a irregularidade de representação da Revista,
... REPRESENTAÇÃO - REGULARIDADE - ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - MANDATO OUTORGADO SOB A DENOMINAÇÃO ANTERIOR - VALIDADE - Esta c ...