o é pessoa juridica direito privado
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ... de suas interfaces com os espaços de uso privado, vedado o emprego de materiais, estruturas, ... r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais ... ário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... justificados pelos princípios gerais de direito ... § 2º As normas desta Lei visam ... a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência; ... , de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... ção da Sociedade Civil de Interesse Público será dirigido, pela pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que preencha os ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ção, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre ... árias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do ... direito público e as pessoas de direito privado beneficiadas com a isenção de tributos ficam ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... , organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ... ó exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às ... ário serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... por terceiros no autorizados, em carter privado e sem finalidade comercial, desde que no ... ARTIGO 45 ... pessoa de boa f que, antes da data de depsito ou de ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... I – por pessoa jurídica brasileira contra administração ... brasileiro, constituídas de fato ou de direito ... Art. 2º A apuração da responsabilidade ... ou jurídicas, de direito público ou privado", nacionais ou estrangeiras, ou a organizações p\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com ... ção de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da etnia ou da cor da pele, o direito participao na comunidade, especialmente nas ... , imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao dio ou ao desprezo por motivos ... , a adoo de iguais medidas pelo setor privado ... 4.As aes de que trata o caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... ) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo ... IV - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como ... I - depositário: pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda ... çados pelo Poder Executivo ou pelo setor privado e o valor de mercado desses produtos ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ... § 1o A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste ...
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
... ônicos, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa" jurídica ... Parágrafo único. A manifestação dos participantes poder\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para a análise ... pessoa ou interesse perante a Agência de cuja Diretoria ... de serviço social autônomas ou do setor privado com atuação congênere ... ARTIGO 106 ...
- Decreto nº 10.104 de 06/11/2019. Altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por ... § 1º A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... ção de recursos públicos para o setor privado ... ARTIGO 26 ... A destinação de ... ão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... colegiados de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, designada para receber ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... XVI - promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... entendida a atribuição de natureza jurídica autônoma às unidades habitacionais que o ... Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... II – a estudante pessoa com deficiência, na forma prevista na ... , assegurado o contraditório e direito de defesa ... § 2º Nas hipóteses ... As pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições de ensino ... desta Lei, por transformar sua natureza jurídica em sociedade de fins econômicos, na forma ...