o é prestação antecipada
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... III - Sentença que confirmou a tutela antecipada que havia determinado o prosseguimento do tratamento e ... condenou as ... -
Decisao Nº 8008984-55.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 02-06-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8008984-55.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: CENTRO AUTOMOTIVO LAURO DE FREITAS LTDA - ME Advogado(s): SHIRLEY BASS VIEIRA SANTOS CABRAL AGRAVADO: IVANILDO CARVALHO DA SILVA e outros (2) Advogado(s):FELIPE OLIVEIRA DA SILVA CERQUEIRA ACORDÃO ...
... AUTOS INDICANDO A MÁ PRESTAÇÃO" DO SERVIÇO. DECISÃO DETERMINANDO O RETORNO DO VEÍCULO PARA NOVO REPARO.\xC2" ... concessão de medida liminar sem que esta configure prestação antecipada de natureza irreversível ... III- Neste contexto, deve ser mantida a ... -
Acórdão nº 2010/0024563-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE ... I - A teor do disposto no ... ão equivalendo, portanto - tal determinação - à imposição antecipada de pena (Precedentes) ... Recurso provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2006/0211298-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - FUNGIBILIDADE DOS INSTITUTOS DA MEDIDA CAUTELAR E DA TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ ... 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se ...
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Acórdão nº 2009/0175394-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de ... 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6136/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Decisão regional em que se confere validade a acordo celebrado entre as partes, relativo a período do contrato de trabalho estabelecido posteriormente à aposentadoria, sem a realização de concurso público, com a condenação da Reclamada ao pagamento dos...
... Período objeto da condenação em que não houve prestação de serviços pelo Reclamante, em razão da rescisão antecipada do ... -
Acórdão nº 2016/0162552-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. O RECORRENTE ATUAVA DE DENTRO DE PRESÍDIO DE ALTA SEGURANÇA (TERIA AJUSTADO O RECEBIMENTO DE MAIS DE 1KG DE COCAÍNA). RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚB
... 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... prestação jurisdicional ... -
Acórdão nº 2009/0245852-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. DEDUÇÃO DE VALORES DE ... Com efeito, a base de cálculo do ISS só pode ser a prestação do serviço de forma pura, retirando dela os bens e materiais utilizados ...
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Acórdão nº 2014/0252547-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Esta eg. Corte de Justiça consagra...
... DEMONSTRADO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. ... REQUISITOS ... DEMONSTRADOS. ... VEROSSIMILHANÇA ... aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do ... -
Acórdão nº 2013/0001885-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. SÚMULA N. 450/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ se o...
... ESPECIAL. ... FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ... sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula n. 450 do STJ). Incidência ... da Súmula n. 83/STJ ... -
Acórdão nº 2015/0243569-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero...
... ANTECIPADA" CONCEDIDA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO ... DO JULGADO.\xC2" ... prestação jurisdicional, visto que o Tribunal estadual ... -
Acórdão nº 2014/0229179-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EXISTÊNCIA
... prestação" ... jurisdicional ... 2. Não há ilegalidade na manuten\xC3" ... 3. Segregação antecipada" que se mostra devida também para ... diminuir ou \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0035313-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPORTÂNCIA RECEBIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. NECESSIDADE. 1. No caso dos autos, não se trata de pagamento efetuado em decorrência de erro de cálculo efetuado pela Administração, mas sim de decisão judicial que ainda n
... antecipada que foi posteriormente revogada. Precedentes ... a devolução dos valores, mas sim a prestação do ... serviço que foi remunerado a maior ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBOS MAJORADOS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO. 14 RÉUS E 24 FATOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DO STJ. DECRETO PREVENTIVO....
... prestação" jurisdicional ... 3. Hipótese na qual, a despeito de o paciente\xC2" ... 5. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... -
Acórdão nº 2014/0122129-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... prestação jurisdicional, o que não ocorreu na espécie. Trata-se de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Não houve negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura ... antecipada ...
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Acórdão nº 2014/0315106-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. SERVIDOR. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. RESERVA DE VAGAS. OMISSÃO DO JULGADO ESTADUAL AFASTADA. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto a instância de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
... ANTECIPADA. ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS. ... SÚMULA 7/STJ ... ausência de prestação jurisdicional ... -
Acórdão nº 2006/0068979-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INQUILINATO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ABONO OU BÔNUS PONTUALIDADE E MULTA CONTRATUAL POR IMPONTUALIDADE. COBRANÇA CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O desconto para pagamento pontual do aluguel - abono ou bônus pontualidade - é, em princípio, liberalidade
... maneira pontual e até antecipada ... no cumprimento da prestação (ou descumprimento de outra cláusula), ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 481323 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGAL DA PESSOA JURÍDICA DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. ASTREINTES. VALOR. REVISÃO ... 1. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com ... I - os benefícios líquidos resultantes da amortização antecipada, mediante sorteio, dos títulos de economia denominados capitalização; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000289-29.2017.5.06.0006), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUTONOMIA SINDICAL. VALIDADE. O caso em concreto trata da hipótese de adoção de controle de jornada sob a modalidade de anotação na qual são registradas apenas as exceções ao expediente normal do empregado....
... feitas ao expediente, como um eventual atraso ou saída antecipada, ou prestação de horas extraordinárias. A validade do modelo de ... -
Acórdão nº 2015/0049434-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. ILEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DO RECORRENTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. MANDAMUS JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DE LIMINAR DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO.
... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO PARCIAL ... DO RECLAMO ... decretou a custódia antecipada do réu foi expressamente arguida ... -
Acórdão nº 2015/0199219-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... prestação jurisdicional ...
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Acórdão nº 2014/0192993-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO...
... CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO DE ... INADIMPLEMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO ... -
Acórdão nº 2014/0193000-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO...
... CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO DE ... INADIMPLEMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO ...