o é resolução do contrato trabalho
- Acórdão Nº 0800321-55.2021.8.10.0052 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 21-11-2023
- Acórdão Nº 0800210-71.2021.8.10.0052 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 19-10-2023
- Acórdão Nº 0800189-95.2021.8.10.0052 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 19-10-2023
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Acórdão nº 2015/0150071-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESOLUÇÃO" N. 279/2011. REPETIÇÃO EM DOBRO.\xC2" ... de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é ...
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Acordão nº 00075-2008-010-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Junio de 2009
PRESCRIÇÃO. Hipótese em que não há falar em prescrição bienal a que alude o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e o art. 11 da CLT, uma vez não transcorridos mais de dois anos entre a resolução do contrato de trabalho, aqui computado o lapso de tempo correspondente ao aviso prévio, ainda que indenizado, e o protocolo da ação trabalhista. Apelo não provido.
... 489 da CLT, a rescisão do contrato de trabalho somente se forma efetiva depois de expirado o respectivo ... -
ACÓRDÃO Nº 1479 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-06-2020
PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO ACERCA DE PREÇOS PRATICADOS EM TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SENADO FEDERAL. DISCREPÂNCIA ENTRE OS PISOS SALARIAIS CONTRATADOS E AQUELES ESTABELECIDOS NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO (CCT). DETERMINAÇÃO DO TCU PARA NÃO PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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Acordão nº (RO)0026400-28.2009.5.06.0201 (00264.2009.201.06.00.0) de 3º Turma, 14 de Abril de 2010
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO ... A justa causa para ocasionar a resolução do contrato de trabalho deve ser cabalmente ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... direito brasileiro, “autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos ... , atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à ... de venda, o síndico pode optar pela resolução do contrato e mandar vender separadamente os ...
- Acórdão Nº 0800295-57.2021.8.10.0052 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 29-08-2023
- Acórdão Nº 0800224-55.2021.8.10.0052 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 29-08-2023
- Acórdão Nº 0800205-49.2021.8.10.0052 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 09-11-2023
- Acórdão Nº 0800352-75.2021.8.10.0052 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 12-09-2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000407-69.2012.5.06.0009), 22-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Ajuizada a presente reclamatória mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho decorrente do falecimento do ex-empregado, impõe-se a resolução do mérito na forma dos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e 269, IV, do CPC. Recurso improvido.
... PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Ajuizada a presente reclamatória mais de dois anos após a tinção do contrato de trabalho decorrente do falecimento do ex-empregado, impõe-se a ... -
Acórdão nº 2016/0005240-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO ... , conforme exigido pela Resolução Normativa n. 397/09, e que, ... trabalho da ré ...
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Acordão nº (RO)02640.2003.906.06.00.4 de 2º Turma, 15 de Octubre de 2003
... Procedência : 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE ... EMENTA: ... ambas as partes concorreram para a resolução do contrato de trabalho, mantém-se a redução ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : JUÍZO DA 28A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP ... SUSCITADO ... rescisão ou exoneração do contrato ... conforme disposto em Resolução Normativa nº 137/06 da ANS ...
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Acordão nº 00535-2007-291-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Mayo de 2009
... falta grave ensejadora da justa causa para rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, devendo o ato praticado, ... A resolução do contrato de trabalho, por justa causa do empregado, é faculdade do ...
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nº 94.01.10698-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Octubre de 2000
... vinculada por não se ter operado a resolução do contrato de trabalho, mas somente a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... por inexecução total ou parcial do contrato, conforme previsto, respectivamente, no art. 56 e ... c) Medicina do Trabalho; ... d) Medicina Esportiva; ... e) Medicina ... , nos prazos e na forma definidos em resolução" do CNE, aprovada pelo Ministro de Estado da Educa\xC3" ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1479 de Tribunal de Contas da União, Plenário
PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO ACERCA DE PREÇOS PRATICADOS EM TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SENADO FEDERAL. DISCREPÂNCIA ENTRE OS PISOS SALARIAIS CONTRATADOS E AQUELES ESTABELECIDOS NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO (CCT). DETERMINAÇÃO DO TCU PARA NÃO PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão nº 2015/0244165-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DO CONTRATO" DE TRABALHO - POSSIBILIDADE, DESDE\xC2" ... -jurídicos essenciais à resolução da controvérsia. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... porto organizado, formalizada mediante contrato de adesão; e ... XII - operador portuário - ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público ... § 1º A autoridade ... e entidades da administração, para resolução das interfaces do transporte aquaviário com as ...
- Acórdão Nº 0001189-95.2017.8.10.0120 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 30-10-2023
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Processo nº 0024331-37.2011.8.19.0202 de Nona Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Direito Civil. Obrigação de Fazer ( Vários Pedidos ) C/c Compensação Moral. Sentença de Procedência Parcial Quanto À Obrigação e Improcedência No que Diz Com O Dano Moral. Recurso Das Rés. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Se Confunde Com O Próprio Mérito. Sentença Fundamentada Com Proficiência a Não Merecer Censura. Lá registrou-se que a Resolução Do Negócio Jurídico Se Dera Pela...