o é resolução do contrato trabalho
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11657-13.2014.5.01.0060) 28-02-2018
... " é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração - no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000437-45.2018.5.02.0088)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . DISPENSA POR JUSTA CAUSA DA EMPREGADA GESTANTE. DESÍDIA COMPROVADA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO LABOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST .
... relevante, apto a autorizar resolução do contrato de trabalho por culpa do empregado ... Todavia, para ... -
Em vigor
Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979. Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
... colocará à disposição da Justiça do Trabalho e das Entidades Sindicais os elementos básicos ... , a data de início de vigência de seu contrato de trabalho ... O salário do empregado admitido ... o caput desse artigo, salvo por resolução do Conselho Interministerial de Preços (CIP) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000733-20.2019.5.02.0060)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ADESÃO AO PLANO DE SAÍDA VOLUNTÁRIA- PSV DA ELETROPAULO - QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 590.415 - QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE...
... NO JULGAMENTO DO RE 590.415 – QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE ... TRABALHO PREVISTA EXPRESSAMENTE NA CLÁUSULA 5ª DO ACORDO ... quitação do contrato de trabalho, extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos ... termos do artigo 487, III, do CPC, o ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ... VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem ... #Redação dada pelo ... e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, ...
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Decisao Nº 0301060-79.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. MANTIDO. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO DA CESSÃO DA DÍVIDA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO COMPRADOR. PENHORAS SUPERVENIENTES REALIZADAS NO IMÓVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE ... REALIZADAS NO IMÓVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. VERIFICADA. RESOLUÇÃO DO ... comprovar que os imóveis objeto do contrato firmado entre as partes encontram-se com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 906-27.2012.5.09.0411) 11-04-2018
... ) - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA ... - QUESTÃO DE ORDEM - ... Requer a extinção do processo com resolução do mérito ao argumento de que houve quitação integral do contrato de ...
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Acórdão Nº 0020841-79.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-04-2020
... QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Caso em que estão ...
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Acórdão Nº 0021087-32.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. Em virtude da natureza das pretensões elencadas na presente ação, aplicável, na espécie, a prescrição quinquenal e bienal. Ajuizada a demanda após mais de dois anos da extinção do contrato de trabalho, correta a pronúncia da prescrição bienal, com extinção do processo, com resolução do mérito. Apelo não provido.
... Ajuizada a demanda após mais de dois anos da extinção do contrato de trabalho, correta a pronúncia da prescrição bienal, com extinção o processo, com resolução do mérito. Apelo não provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Processo nº 0018407-59.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... de valores pertinentes à resolução do contrato de trabalho, fato ...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 953-45.2011.5.01.0027) 06-12-2017
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22/2004-999-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N.º 362. A Súmula nº 362/TST estabelece ser trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Portanto, comprovado que o ajuizamento da ação ocorreu após dois anos da data da extinção do contrato de trabalho, deve ser extinto o processo com...
... o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Portanto, comprovado que o ajuizamento da ação ocorreu ... ção do contrato de trabalho, deve ser extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC. Recurso provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000992-64.2011.5.06.0007), 20-08-2012
EMENTA : RUPTURA CONTRATUAL POR CULPA RECÍPROCA. Os elementos que despontam dos fólios indicam que cada uma das faltas cometidas pelo empregador e empregado seriam suficientes a ensejar, isoladamente, a ruptura do contrato de emprego, entretanto, in casu, há vinculação entre as ações das partes, uma ocorrendo em função da outra. Essa conexidade entre os ilícitos juslaborais,...
... seriam suficientes a ensejar, isoladamente, a ruptura do contrato de emprego, entretanto, in casu, há vinculação entre as ações das ... lição de Maurício Godinho Delgado: A presente modalidade de resolução do contrato de trabalho supõe uma concorrência de culpa das partes ... -
Acordão nº 0091000-91.2009.5.04.0305 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Noviembre de 2011
JUSTA CAUSA. Não configurada a falta grave denunciada (ato de improbidade nos termos do artigo 482, alínea a, da CLT), confirma-se a decisão de origem que não reconheceu a justa causa como motivo ensejador da resolução do contrato de trabalho do reclamante. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento no item.
... que não reconheceu a justa causa como motivo ensejador da resolução do contrato de trabalho da reclamante e, por consequência, condenou-a ao ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XI - Fixar, mediante Resolução, os volumes e freqüências máximas de sons ou ... , exigir-se-ão caução ou fiança e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ... aquelas reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social como representantes das ...
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Acordão nº 0000186-07.2010.5.04.0561 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
“RESCISÃO” INDIRETA. A mora no adimplemento dos salários, em face do seu caráter alimentar, caracteriza o descumprimento de uma dentre as principais obrigações contratuais do empregador, sendo suficiente a acarretar a “rescisão indireta” (resolução) do contrato de trabalho, consoante o disposto no artigo 483, alínea “d”, da CLT. Provimento negado. SEGURO-DESEMPREGO. A condenação ao pagamento da...
... da decisão no que reconheceu a “rescisão” indireta do contrato de trabalho. Pretende, também, seja afastada a condenação ao pagamento ... resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, consoante disposto no ... -
Acordão nº 0038000-15.2009.5.04.0003 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Febrero de 2011
DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA. Incontroverso que não houve solução de continuidade na prestação laboral ou manifestação de vontade das partes na resolução do contrato de trabalho quando da aposentadoria espontânea do autor, decorre o reconhecimento da unicidade contratual, cuja extinção se deu com a despedida sem justa causa operada em 01/12/2008. Devida a indenização...
... anterior à aposentadoria do autor, alegando que esta extingue o contrato de trabalho, não podendo se considerar a unicidade contratual para o ... prestação laboral ou manifestação de vontade das partes na resolução do contrato de trabalho quando da aposentadoria espontânea do autor, é ... -
Acórdão Nº 0020586-14.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. A presente ação compreende obrigações de fazer (devolução da CTPS) e pagar (indenização e multas). Sendo assim, a eficácia das pretensões possuem natureza mandamental e condenatória, diversa da ação de cunho meramente declaratório, a qual é imprescritível. Ajuizada a demanda após mais de dois anos da extinção do contrato de trabalho, correta a...
... Ajuizada a demanda após mais de dois anos da extinção do contrato de trabalho, correta a pronúncia da prescrição bienal, com extinção o processo, com resolução do mérito. Apelo não provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... órgãos e entes públicos, para resolução das interfaces do transporte ferroviário de alta ... será o da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... de propósito específico que celebrar o contrato de concessão do TAV referido no caput com o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... II – à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... obrigação não prevista previamente em contrato ... § 6º Além do disposto no § 2º deste ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... ões das Diretorias Colegiadas para resolução de pendências que afetem os direitos de agentes ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e ... IV - a concessão de aval ... 7. lazer; e ... 8. trabalho; ... e) deficiência múltipla - ... junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho Monetário Nacional no 2.878, de 26 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000516-53.2016.5.06.0006), 14-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA E INDISCIPLINA. NÃO COMPROVAÇÃO. Conforme as lições de Alice Monteiro de Barros, "a justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consiste na prática de ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato". Trata-se de comportamento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001068-44.2014.5.06.0020), 25-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme as lições de Alice Monteiro de Barros, "a justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consiste na prática de ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato". Trata-se de comportamento contrário aos...