o é resolução do contrato trabalho
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... Art. 582. Da resolução da Embratur que reconheceu o direito à redução ...
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Acordão nº (RO)0042700-08.2008.5.06.0005 (00427.2008.005.06.00.2) de 3º Turma, 24 de Marzo de 2009
De acordo com o Princípio da Imediatidade ou Atualidade, opera-se o perdão tácito, quando, verificando a ocorrência de um ato faltoso, não atua a parte interessada de forma imediata, deixando transcorrer tempo razoável entre o inadimplemento e o momento de promover a resolução do contrato de trabalho In casu, trata-se de sociedade de economia mista. Instaurado procedimento disciplinar,...
... Procedência : 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO ... e o momento de promover a resolução do contrato de trabalho. In casu, trata-se de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; ... XII - Meio ambiente: ações de ... ao plano de ação previsto em contrato de gestão. ... § 1o Desde que as despesas ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Acordão nº (RO)0247100-96.2008.5.06.0291 (02471.2008.291.06.00.3) de 3º Turma, 19 de Mayo de 2010
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO ... A justa causa para ocasionar a resolução do contrato de trabalho deve ser cabalmente ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... ARTIGO 571 ... Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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Acordão nº 00359.931/97-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Noviembre de 1999
... 41 da CF. Estando, portanto, o contrato de trabalho sob a regência da CLT - decreto de nomeação nº 281/94 ... 2. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... A insurgência da recorrente é contra o ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... , a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências de estado de ... o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho ... § 1º Para fins do ...
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Acordão nº (RO)0188100-17.2008.5.06.0211 (01881.2008.211.06.00.9) de 2º Turma, 20 de Enero de 2010
Alegando o empregador justa causa resilitiva, por parte do empregado, atrai o ônus da prova, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor da demanda, nos termos do artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, II, do CPC. Não restando devidamente comprovada a falta grave, inaplicável a penalidade máxima para resolução do contrato de trabalho Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA ... ável a penalidade máxima para resolução do contrato de trabalho ... Vistos etc ... -
Acordão nº 0000670-12.2010.5.04.0241 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE DO EMPREGADO. MAU PROCEDIMENTO. Comete falta grave o empregado que, premeditadamente, provoca discussão no local de trabalho, no intuito de buscar explicações acerca do relacionamento amoroso em que envolvido, ensejando a resolução do contrato de trabalho por justa causa.
... o mau procedimento, falta grave suficiente a ensejar a resolução do contrato de trabalho, esclarecendo ainda que: presentes os requisitos ... -
Acordão nº (RO)0065100-71.2009.5.06.0331 (00651.2009.331.06.00.6) de 2º Turma, 25 de Agosto de 2010
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA ... a ensejar, isoladamente, a ruptura do contrato de emprego, entretanto, in casu, há vinculação ... Delgado: ``A presente modalidade de resolução do contrato de trabalho supõe uma concorrência ...
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Acordão nº 00264-2006-801-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Mayo de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. Comprovada a falta grave cometida pelo empregado, correta a resolução do contrato de trabalho por justa causa. Apelo provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O labor exposto ao risco acentuado, ainda que de forma intermitente, enseja o pagamento do respectivo adicional, porquanto configura o contato permanente com inflamáveis a que alude
... A sentença afasta a justa causa para rescisão do contrato aplicada ao reclamante com base nas alíneas “a” e “b”, do art ... , a propósito, as penalidades passíveis de multa previstas na Resolução nº 233 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , que regula ... -
Acordão nº 00959-2006-006-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Agosto de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TOTAL. VÍNCULO DE EMPREGO. DATA DE TÉRMINO. Hipótese em que reconhecida a prescrição da pretensão do autor, uma vez que transcorridos mais de dois anos da data da resolução do contrato de trabalho havido entre as partes e o ajuizamento da ação trabalhista. Inteligência do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, e do art. 11, inciso II, da...
... a prescrição total da pretensão, extingue o processo com resolução de mérito ... Com contrarrazões às fls. 372-377, os autos são ... - Em vigor Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do capital ...
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Acórdão Nº 0800198-57.2021.8.10.0052 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 29-09-2023
... no trouxe aos autos o ato de resoluo do contrato de trabalho (demisso ou exonerao) ou a ficha ...
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Acórdão Nº 0800269-59.2021.8.10.0052 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 12-09-2023
... no trouxe aos autos o ato de resoluo do contrato de trabalho (demisso ou exonerao) ou a ficha ...
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Acórdão Nº 0800270-44.2021.8.10.0052 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 03-08-2023
... no trouxe aos autos o ato de resoluo do contrato de trabalho (demisso ou exonerao) ou a ficha ...
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Acórdão Nº 0800449-75.2021.8.10.0052 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 06-10-2023
... no trouxe aos autos o ato de resoluo do contrato de trabalho (demisso ou exonerao) ou a ficha ...
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Acórdão Nº 0800250-53.2021.8.10.0052 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 03-08-2023
... no trouxe aos autos o ato de resoluo do contrato de trabalho (demisso ou exonerao) ou a ficha ...
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Acórdão Nº 0800448-90.2021.8.10.0052 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 03-08-2023
... no trouxe aos autos o ato de resoluo do contrato de trabalho (demisso ou exonerao) ou a ficha ...
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Acórdão Nº 0800173-44.2021.8.10.0052 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 12-09-2023
... no trouxe aos autos o ato de resoluo do contrato de trabalho (demisso ou exonerao) ou a ficha ...
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Acórdão Nº 0802178-39.2021.8.10.0052 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 09-11-2023
... no trouxe aos autos o ato de resoluo do contrato de trabalho (demisso ou exonerao) ou a ficha ...
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Acórdão Nº 0801642-62.2020.8.10.0052 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 29-09-2023
... no trouxe aos autos o ato de resoluo do contrato de trabalho (demisso ou exonerao) ou a ficha ...
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Acórdão Nº 0800609-03.2021.8.10.0052 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 03-08-2023
... no trouxe aos autos o ato de resoluo do contrato de trabalho (demisso ou exonerao) ou a ficha ...
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Acordão nº 01067.026/97-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 1999
RESOLUÇÃO DO CONTRATO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELO EMPREGADOR. O inadimplemento quanto aos depósitos do FGTS autoriza a resolução do contrato individual de trabalho com fundamento no art. 483, "d", da CLT.
... do julgado originário e a declaração da rescisão indireta do contrato" de trabalho com o conseqüente pagamento das verbas rescisórias, liberaç\xC3" ... A omissão da recorrente é causa justificadora da resolução do contrato, como pretendido, porquanto o ônus de proceder ao ...