o é resolução do contrato trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010202-35.2013.5.06.0019), 12-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO. REQUISITO. Evidenciado o conhecimento pela reclamada da falta grave praticada pelo empregado, tão logo e em prazo razoável deve haver o apenamento contratual proporcional à falta cometida. É que se busca, assim, eventual situação de pressão permanente ou, pelo menos, por largo e indefinido prazo sobre o...
... RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO. REQUISITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000192-97.2015.5.06.0006), 03-04-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I -Em se tratando da pena máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho, deve ser demonstrada pelo empregador de forma robusta e inconteste, até mesmo em razão dos transtornos que causa à...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO ... -
Acórdão Nº 0020876-93.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-09-2021
EMENTA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO . Tendo em vista o princípio da continuidade da relação do emprego, cabe ao empregador demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários aptos a caracterizar o abandono de emprego por parte do trabalhador. Assim, demonstrada a intenção da reclamante em não retornar ao seu posto de trabalho, cabe declarar a resolução...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO ... Tendo em vista o ... em não retornar ao seu posto de trabalho, cabe declarar a resolução do contrato de trabalho, por culpa do empregado, nos termos do art. 482, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000738-07.2015.5.06.0313), 28-10-2015
EMENTA: RECURSO DA PARTE AUTORA. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. O conjunto probatório existente nos autos revela desídia e a ineficácia das penalidades anteriores, vez que o autor insistiu nas faltas injustificadas, desafiando os superiores hierárquicos e comprometendo a harmonia e fidúcia que devem imperar no local de trabalho, o que justifica a resolução do contrato de trabalho por justa causa....
... úcia que devem imperar no local de trabalho, o que justifica a resolução do contrato de trabalho por justa causa. Apelo não provido. RELATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000540-72.2014.5.06.0161), 06-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE COMETIDA PELO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do empregado o ônus de comprovar a prática de qualquer uma das faltas relacionadas no art. 483 da CLT pelo empregador, a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego. Exegese dos artigos 818 da CLT e 373, I, do Novo CPC. Na hipótese, dentre as faltas imputadas pelo Autor
... 483 da CLT pelo empregador, a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego. Exegese dos artigos 818 da CLT e 373, I, do Novo CPC. Na ... , mesmo assim, não detém gravidade suficiente a justificar a resolução do contrato de trabalho. Recurso Ordinário a que se dá parcial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000635-46.2015.5.06.0233), 20-01-2016
EMENTA: RECURSO DA PARTE AUTORA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA E INSUBORDINAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. No caso em apreciação, o conjunto probatório revela a desídia e a insubordinação do autor, bem como a ineficácia das advertências e suspensões anteriormente impostas, insistindo este nas transgressões (faltas injustificadas e recusa no desempenho de atividades que sempre realizou), desafiando os...
... modo, impõe-se a manutenção da decisão recorrida quanto à resolução do contrato de trabalho por justa causa. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão Nº 0022574-07.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-12-2019
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo empregador. A avaliação do que seja ou não uma hipótese motivadora de rescisão indireta do contrato de trabalho exige muita cautela, pois nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo para esta forma de rompimento contratual. No caso concreto, o...
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo ... -
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... aquela atividade econômica definida em contrato de parceria, conforme os critérios estabelecidos ... , coordenado pela Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho ... pelo titulado implicará a resolução de pleno direito do título de domínio ou do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4959/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Febrero de 2003
JUSTA CAUSA ATO DE IMPROBIDADE E MAU PROCEDIMENTO MATÉRIA FÁTICA. Decisão do Tribunal afastando a ocorrência de falta grave ensejadora da resolução do contrato de trabalho. Matéria de fatos e provas. Incidência do Verbete Sumular 126/TST.
... Tribunal afastando a ocorrência de falta grave ensejadora da resolução do contrato de trabalho ... Matéria de fatos e provas. Incidência do ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV - as ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ões de qualidade estabelecidos em Resolução editada pela Anvisa ... Art. 25. As mamadeiras, ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ...
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Acórdão Nº 0020097-20.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-11-2018
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. NÃO CARACTERIZADA. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo empregador. A avaliação do que seja ou não uma hipótese motivadora de rescisão indireta do contrato de trabalho exige muita cautela, pois nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo para esta forma de rompimento contratual. No...
... NÃO CARACTERIZADA. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo ... -
Acórdão Nº 0020440-17.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-07-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA . A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo empregador. A avaliação do que seja ou não uma hipótese motivadora de rescisão indireta do contrato de trabalho exige muita cautela, pois nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo para esta forma de rompimento contratual. No caso concreto, a...
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor ... os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento ... o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-272-15.2011.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. O Regional considerou verdadeiras as afirmações do perito, agente dotado de fé pública, no sentido de que apesar de convidadas a participarem da diligência, a reclamante e a assistente técnica da reclamada, não compareceram. Diante desse contexto, para decidir pela ausência de cientificação das partes, por
... 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O Regional indeferiu o pedido de decretação da rescisão ... ão e que não existem elementos nos autos capazes de ensejar a resolução do contrato de trabalho por culpa do empregador, não se há falar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001741-73.2014.5.06.0008), 04-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. A resolução do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente deve ser reconhecida pelo juízo mediante prova clara e robusta da prática de falta grave, porque as consequências da dispensa do trabalhador por justa causa podem ser nefastas para sua vida, tanto privada quanto...
... JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA ... A resolução do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade ... -
Acórdão Nº 0021043-57.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-10-2017
RESCISÃO INDIRETA. NÃO CARACTERIZADA . PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo empregador. A avaliação do que seja ou não uma hipótese motivadora de rescisão indireta do contrato de trabalho exige muita cautela, pois nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo para esta forma de...
... PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 0022263-92.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS . Caso em que prevaleceu o entendimento de que a ausência de recolhimento de depósitos do FGTS não é capaz de justificar, em juízo sumário próprio do exame da tutela provisória de urgência, a imediata a resolução do contrato de trabalho por justa causa do empregador. Não evidenciada a...
... resolução do contrato de trabalho por justa causa do empregador. Não evidenciada a ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... #Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016 ... § 1º No caso de bancos ...
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Acórdão Nº 0021136-85.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. I - De acordo com o entendimento majoritário da 1ª SDI deste Tribunal Regional do Trabalho, o descumprimento reiterado da obrigação de efetuar o recolhimento dos depósitos do FGTS constitui circunstância que autoriza a rescisão indireta do contrato...
... TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. I - De ... líquido e certo ao reconhecimento, em tutela de urgência, da resolução do contrato de trabalho por justa causa do empregador. III - Segurança ... -
Acórdão Nº 0020023-61.2019.5.04.0002 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-08-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR RECONHECIDA. Para que seja reconhecida a resolução do contrato de trabalho por ato culposo do empregador (rescisão indireta) é necessário que a conduta empresarial praticada encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, que esta conduta seja considerada como grave, tornando...
... Para que seja reconhecida a resolução do contrato de trabalho por ato culposo do empregador (rescisão indireta) ... -
Acórdão Nº 0020671-16.2018.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-05-2021
DESPEDIDA MOTIVADA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Hipótese em que a prova dos autos demonstrou a prática de infração grave apta a ensejar a resolução do contrato de trabalho, não havendo que se falar em reversão da justa causa.
... demonstrou a prática de infração grave apta a ensejar a resolução do contrato de trabalho, não havendo que se falar em reversão da justa ... -
Acórdão Nº 0020506-22.2018.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. Para que seja reconhecida a resolução do contrato de trabalho por ato culposo do empregador (rescisão indireta) é necessário que a conduta empresarial praticada encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, que esta conduta seja considerada como grave,
... FALTA GRAVE CARACTERIZADA. Para que seja reconhecida a resolução do contrato de trabalho por ato culposo do empregador (rescisão indireta) ... -
Acórdão Nº 0020449-90.2019.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Para que seja reconhecida a resolução do contrato de trabalho por ato culposo do empregador (rescisão indireta) é necessário que a conduta empresarial praticada encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, que a conduta seja considerada grave, tornando insustentável a continuidade da relação de...
... ATRASOS NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Para que seja reconhecida a resolução do contrato de trabalho por ato culposo do empregador (rescisão indireta) ...