o é resolução do contrato trabalho

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. FORMA DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo no qual, a teor do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita às hipóteses de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA CONFIGURADA. PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. No particular, cabia à Ré demonstrar que o Autor tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a resolução do contrato de trabalho, a teor do...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INSUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO. ENCARGO DA PARTE RÉ DESINCUMBIDO A CONTENTO. O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, sejam quais forem as respectivas...

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPEDIDA INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. ILEGALIDADE. Na linha do entendimento prevalecente adotado pela 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal, o descumprimento reiterado da obrigação legal de efetuar o recolhimento dos depósitos do FGTS a tempo e modo justifica a resolução do contrato de trabalho por justa...

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. I - De acordo com o entendimento majoritário da 1ª SDI deste Tribunal Regional do Trabalho, o descumprimento reiterado da obrigação de efetuar o recolhimento dos depósitos do FGTS constitui circunstância

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. DUPLA PUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 126/TST). Para o Direito brasileiro, a "justa causa" é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração - no caso, o empregado. Para a sua caracterizaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Não havendo comprovação do depósito recursal no prazo alusivo ao Apelo, aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 245 do TST. Pontue-se que não se aplica ao caso o disposto nos artigos 932, e 1.007, parágrafos 2.º e 7.º, do CPC/2015 e na OJ n.º 140...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. No particular, cabia à Ré demonstrar que o Autor tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a resolução do contrato de trabalho, a teor do disposto nos...

JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. 1. A justa causa do empregador não se caracteriza quando o empregado retarda a adoção de medida tendente a rescindir o contrato de trabalho decorrente de ato faltoso (ausência de anotação da Carteira de Trabalho). 2. Em face do princípio da atualidade ou imediatidade, opera-se o perdão tácito quando, verificando a ocorrência de

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. EXISTÊNCIA DE REITERADAS E EXCESSIVAS FALTAS INJUSTIFICADAS. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO. ENCARGO DA PARTE RÉ DESINCUMBIDO A CONTENTO. O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou

• Códigos

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. EXISTÊNCIA DE REITERADAS E EXCESSIVAS FALTAS INJUSTIFICADAS. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO. ENCARGO DA PARTE RÉ DESINCUMBIDO A CONTENTO. O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos, modificativos,...

EMENTA DESPEDIDA INDIRETA. ATRASOS SALARIAIS E INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS AO FGTS. Para que seja reconhecida a resolução do contrato de trabalho por ato culposo do empregador (dispensa indireta) é necessário que a conduta empresarial praticada encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, seja considerada como grave, tornando insustentável a continuidade do

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. Quando do conjunto probatório trazido aos autos, resta demonstrado que o empregado se ausentou, sem justificativa, por algumas vezes ao serviço, no período de um ano de contrato de trabalho, e, após receber várias punições, não modificou sua conduta, impõe-se a manutenção da decisão recorrida quanto à...

EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A justa causa constitui forma de rompimento do vínculo empregatício extremamente prejudicial ao trabalhador, podendo repercutir de forma nefasta na sua vida pessoal e profissional, tendo reflexos diretos nas verbas rescisórias,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. EXISTÊNCIA DE REITERADAS E EXCESSIVAS FALTAS INJUSTIFICADAS. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO. ENCARGO DA PARTE RÉ DESINCUMBIDO A CONTENTO. O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos, modificativos,...

RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - REVERSÃO - DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. 1. A reclamada demitiu a reclamante por justa causa, ao fundamento de que ela teria xingado uma cliente, agindo, assim, com mau procedimento. 2. O Tribunal Regional, ao modificar a sentença, aplicou a justa causa por mau

EMENTA AESC. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. A documentação juntada refere-se à Associação Educadora São Carlos, com sede em Caxias do Sul, cujo CNPJ é diverso do CNPJ desta reclamada (AESC Hospital Universitário de Canoas - RS), em razão do que esta não tem direito ao reconhecimento da sua condição de entidade filantrópica de assistência social nem à isenção prevista no art.

ESTABILIDADE CONTRATUAL INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE DESNECESSIDADE. É preciso salientar que o inquérito judicial, como instrumento processual viabilizador da dispensa por justa causa de empregado, titular de estabilidade, reporta-se necessariamente às hipóteses previstas em lei. Com efeito, segundo se constata do artigo 853 c/c artigo 494, ambos da CLT, o inquérito era imprescindível...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. CONVERSÃO EM JUÍZO PARA DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. I . No caso destes autos, registrou-se no acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DESÍDIA (ART. 482, "E", DA CLT) - NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. CARTÕES...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - SEGURO-DESEMPREGO/INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Recurso de revista que não...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE POSTO. MAU...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. O Regional concluiu que o reclamante não faz jus ao pagamento das horas in itinere, no trecho entre a Portaria de Parauapebas e o núcleo urbano de Carajás, sendo devidas horas in itinere, no percurso do núcleo urbano até a mina N-4, ante a ausência de cobertura por transporte coletivo público e regular, nos casos em que ausente ou...

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ATESTADO MÉDICO FALSO. CONDUTA REITERADA. ATO DE IMPROBIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. 1. A Segunda Turma, com fundamento nas premissas fáticas firmadas no acórdão regional, concluiu que, não obstante a confissão do empregado, perante a Comissão de Sindicância, quanto à adulteração de atestado médico, por duas vezes, não...