o é um mandado citação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.  OBJETO.  - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA Nº 0804613.80, NO VALOR DE R$ 70.000,00, DATADA DE 05/10/2015; - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA Nº 0822231.77, NO VALOR DE R$ 48.531,60, DATADA DE 20/10/2016. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. INOCORRÊNCIA. NA EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM EXECUTADO, COMO NO CASO DOS AUTOS, O PRAZO PARA CADA UM DELES...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que considerou realizada a citação na data em que juntado aos autos o aviso de recebimento da carta citatória. Inconsistência. Incidência de juros moratórios que é um dos efeitos materiais da citação válida, a qual ocorre no momento da assinatura do mandado ou da carta de...

0239478-60.2011.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA 106 DO STJ. DEMORA INERENTE A MARCHA PROCESSUAL. VIGÊNCIA DO CPC/1973. I – Na vigência do CPC de 1973, a simples propositura da ação e o despacho que determinava a citação não eram suficientes para a

Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Não configuração. Citação tardia em razão de demora atribuível exclusivamente ao judiciário. Aplicação da súmula nº 106/stj. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Citação pelo correio com aviso de recebimento. Art. 8º,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. a) No caso, a controvérsia se cinge unicamente a definir qual o termo inicial do prazo para apresentação de defesa pela Devedora – se da execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação - Inconformismo - Nulidade de citação de pessoa jurídica - Inocorrência - A citação realizada no processo de conhecimento é válida, aplicando-se a teoria da aparência - Ato efetivado dentro da sede da empresa, na pessoa que se apresentou como seu representante legal - Oficial de Justiça que goza de fé...

4005338-98.2020.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. Roubo em concurso de agentes. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONFIGURADO. REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante sustenta a prática...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PARTE. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -Não houve, na sentença decretação da revelia, como entendeu o...

Juizados especiais cíveis. Agravo interno. Citação. Procuradora com poderes para receber citação. Art. 242 do cpc. Recurso conhecido e improvido. 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão que indeferiu a inicial de mandado de segurança, impetrado contra o juizado especial cível e criminal do núcleo bandeirante que, no bojo do processo n. 0703263-62. 2021. 8. 07. 0011, proferiu a seguinte decisã

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0042305-85.2019.8.19.0209 Recorrente: CONDOMINIO EDILíCIO DO AMERICAS SHOPPING Recorrido: MARIA ELIZABETH MENDONÇA DOS SANTOS Voto Fatos: Alega a parte autora que é idosa e escorregou em uma poça de óleo no estacionamento da ré. Afirma que buscou auxílio na enfermaria do local, porém se...

EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ART. 739, I, DO CPC/1973, POR INTEMPESTIVIDADE – correção – embargos opostos um dia depois do prazo de 15 quinze dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação – justiça gratuita – embargante representado por advogado indicado por força do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP – prazo em dobro concedido no art. 5º, § 5º

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS - FRUSTRADAS - IMÓVEL ARRESTADO - POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE TENTATIVA - MANDADO DE CONSTATAÇÃO - CONSTATAÇÃO POSITIVA - NULIDADE DECLARADA EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS. 1. Realizada a tentativa de citação no endereço informado no contrato, bem como no...

HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. NOTÍCIA DE QUE SERIA EFETUADO UM ROUBO EM UM CARRO-FORTE. APREENDIDAS ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. PRESENÇA DO REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A LIBERAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0167081-68.2020.8.19.0001 Recorrente: ALZIRA MARIA FARIAS OLIVIERI - autora Recorrido: PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS - réu Recorrido MARILENE FERNANDES DIAS - ré Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0021888-95.2020.8.19.0203 Recorrente: Ana Vitoria de Araújo Caldas Recorrido: Claro S.A Fatos: Alega a autora que é cliente da ré e em 29 de setembro de 2018, dirigiu-se até uma loja da mesma para realizar a compra de um aparelho telefônico, ocasião em que foi informada que deveria...

• O dia a dia do Oficial de Justiça

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• O dia a dia do Oficial de Justiça

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Compra e venda. Citação recebida por porteiro. Validade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos autorais para: 1) rescindir de pleno direito o contrato entabulado entre as partes. 2) condenar a ré bloom piscinas e aquecimentos ltda a pagar ao autor carlos eduardo...

• Como passar na OAB 2ª fase: prática penal

1- É válida a citação do representante da Fazenda Pública se o mandado, conquanto mencione apenas um dos litisconsortes ativos, é entregue pessoalmente com cópia da petição inicial onde nominados e identificados todos os autores. Ausência de prejuízo que leva à mera irregularidade. 2- A intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública adveio só com a LC-73 (10/2/93), logo correta a

• O dia a dia do Oficial de Justiça

APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CHEQUE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. AGRAVO RETIDO Tempestividade da contestação Petição apresentada um dia após a juntada do mandado de citação nos autos da ação principal Tempestividade reconhecida Agravo desprovido. 2. CHEQUE Terceiro de boa-fé Inoponibilidade das exceções pessoais Ausência de qualquer prova relativa a vícios na emissão do cheque...

• Consultor Jurídico

Cavalcanti: A possibilidade jurídica das citações eletrônicas

• Código de Processo Civil: anotado e comentado