o poder executivo legislativo e judiciário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-733-25.2010.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ABONO. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE (ALÍNEAS -A- E -C- DO ART. 896, DA CLT). PRECEDENTES DESTA CORTE. A revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da CF, pressupõe a autorização por lei específica, bem como a prévia dotação orçamentária. Neste sentido, é necessária a observância da iniciativa do órgão competente para edição do ato...
... competente para edição do ato normativo (Poder Executivo, remetendo o Projeto de Lei ao ivo), não sendo permitido ao Poder Judiciário, a pretexto de suprir a omissão, usurpar o papel ... via que não a lei, cujo processo legislativo deverá ser iniciado pelo Prefeito Municipal, em ... -
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... poder que lhe tenha sido atribuído ... § 1º As ... II – membros do Poder Legislativo"; ... III – membros do Poder Executivo; ... IV \xE2\x80"Judiciário; ... V – membros do Ministério Público; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178640-38.2007.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORA LEGISLATIVA NO IMPLEMENTO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS REAJUSTES SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Tribunal Regional, no que diz respeito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de mora legislativa do poder Executivo do Estado...
... decorrentes de mora legislativa do poder" Executivo do Estado de São Paulo, relativamente \xC3" ... , concluiu que não cabe ao Poder Judiciário imputar aos Poderes Executivo ou Legislativo a ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 8448, DE 21 DE JULHO DE 1992. Regulamenta os Artigos 37, Inciso Xi e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... á como limite máximo, no âmbito de cada Poder, os valores percebidos como remuneração no ... prazo de quarenta e cinco dias o Poder Executivo proporá ao Congresso Nacional projeto de lei de ... § 2° Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9086, DE 17 DE AGOSTO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo, Creditos Adicionais Ate o Limite de R$ 2.534.151.320,00, para os Fins que Especifica.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49500-88.2004.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. REVISÃO GERAL ANUAL - SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OMISSÃO LEGISLATIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE. As omissões, por parte do Poder Executivo, em encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei regulamentando o artigo 37, X, da Constituição Federal, ou do próprio Poder Legislativo, em apreciar eventual projeto enviado, não...
... As omissões, por parte do Poder Executivo, em encaminhar ao Poder Legislativo ... , evidenciando-se ingerência do Poder Judiciário nos poderes Executivo e Legislativo, violando-se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ões Culturais, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 485, de 20 de dezembro de 2006 ... CAPÍTULO ... ção operados sob a responsabilidade do poder público; ... IV - os canais de programação ... para a divulgação dos atos do Poder Judiciário e dos serviços essenciais à Justiça; ... V - ... Executivo", a ser utilizado como instrumento de universaliza\xC3" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... sido reservada à autorização prévia do Poder" Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... I \xE2" ... serão regulamentados em ato do Poder Executivo federal.” ... Art. 10. O § 1º do art. 33 da ... por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2007/0095521-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder ... , do Poder Executivo ou do Poder Judiciário" (HC 79.812/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... " ... "Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem ... de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Transferencia Obrigatoria de Recursos Financeiros para a Execução Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios de Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Pac, e Sobre a Forma de Operacionalização do Programa de Subsidio a Habitação de Interesse Social - Psh Nos Exercicios de 200...
... (VETADO) ... Art. 2o O Poder Executivo, por proposta do Comitê Gestor do ... membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70600-15.2007.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE OMISSÃO LEGISLATIVA PARA DEFINIR REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE (ALÍNEAS -A- E -C- DO ART. 896, DA CLT). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da CF, pressupõe a autorização por lei específica, bem como a prévia dotação orçamentária. Neste sentido, é...
... competente para edição do ato normativo (Poder Executivo, remetendo o Projeto de Lei ao ivo), não sendo permitido ao Poder Judiciário, a pretexto de suprir a omissão, usurpar o papel ... e dada ciência ao Poder Legislativo, fixa-se judicialmente a ocorrência da omissão, ... -
Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso ... Legislativo Federal as informações e os documentos ... Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade ...
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Acórdão Nº 6981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência da Assembleia Legislativa para julgamento das contas dos Poderes do Estado de São Paulo. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto o art. 20, VI, da Constituição do Estado de São Paulo, que atribui à Assembleia Legislativa a competência para tomar e julgar as contas prestadas pelos Poderes...
... prestadas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário ... No plano federal, a ... Presidente do Tribunal de Justiça, do Poder Legislativo, do Poder ... Executivo e do Poder ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048605420204058400), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0804860-54.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado...
... da recorrente, cabe ao Poderes Executivo e Legislativo, sendo vedado ao Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182300-18.2006.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível, por parte do Poder Judiciário, conceder indenização decorrente da mora do Poder Executivo ao não impulsionar o processo legislativo concernente à Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos, prevista no art. 37, X, da CF. 2....
... Poder Judiciário, conceder indenização decorrente da mora do Poder Executivo ao não impulsionar o processo legislativo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-79.2007.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível, por parte do Poder Judiciário, conceder indenização decorrente da mora do Poder Executivo ao não impulsionar o processo legislativo concernente à Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos, prevista no art. 37, X, da CF. 2....
... Poder Judiciário, conceder indenização decorrente da mora do Poder Executivo ao não impulsionar o processo legislativo ... - LEI ORDINÁRIA Nº 9130, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo, Creditos Adicionais Ate o Limite de R$ 5.315.601.510,00, para os Fins que Especifica.
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Uma Análise sobre a Expansão do Poder Judicial no Brasil: Construindo Sentidos sobre Democracia e Ativismo Judicial
Da descrença de um povo junto aos seus representantes eleitos ascende o protagonismo do Poder Judiciário. Nunca antes na história nacional, os olhares populares, agora dotados de uma aguçado poder de corte, se voltaram às decisões proferidas pelos Tribunais e Cortes superiores. Desse modo, decisões de questões políticas, sociais e morais de grande relevância, que outrora seriam resolvidas por...
... ascende o protagonismo do Poder Judiciário. Nunca antes na história nacional, os olhares ... âncias políticas tradicionais como o Executivo e o Legislativo, agora são prostradas a serem ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... Lei Orçamentária de 2014, que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, e a ... íficas para os Poderes Legislativo e Judiciário, ... o Ministério Público da União e a ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9723, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario, Executivo e do Ministerio Publico da União, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 1.788.418.958,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9328, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo, Credito Suplementar No Valor de R$ 1.573.765.892,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9124, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo, Creditos Adicionais Ate o Limite de R$ 922.593.453,00, para os Fins que Especifica.