o poder executivo legislativo e judiciário
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Acórdão nº 1.0079.13.038722-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO - TUTELA AMBIENTAL E DA ORGANIZAÇÃO URBANÍSTICA - INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE AS FACES DO PODER PÚBLICO - AUTONOMIA DO EXECUTIVO NA REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS- Não se conhece de Apelo que não preenche o requisito extrínseco de admissibilidade da tempestividade.- Em sendo o...
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Acórdão nº 1.0079.13.038722-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO - TUTELA AMBIENTAL E DA ORGANIZAÇÃO URBANÍSTICA - INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE AS FACES DO PODER PÚBLICO - AUTONOMIA DO EXECUTIVO NA REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS- Não se conhece de Apelo que não preenche o requisito extrínseco de admissibilidade da tempestividade.- Em sendo o...
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Breve estudo sobre a estrutura constitucional alemã, o federalismo no país e sua última reforma
Este trabalho tem como intenção abordar de forma ampla e geral a constituição político-institucional da Alemanha, separando esta abordagem em quatro partes. As três primeiras abordarão as funções tradicionais do Poder Político (Legislativo, Executivo e Judiciário) e a última resumirá um pouco da história do federalismo alemão com especial enfoque para sua última Reforma Constitucional.
... abordarão as funções tradicionais do Poder Político (Legislativo, Executivo e Judiciário) ... -
O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... , criando um cenário em que a atuação do Poder Judiciário na defesa e implementação dos ... ou foram com deficiência) pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. Em tempos de democracia ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, ... de vencimentos corresponderá, no Poder Executivo", a no máximo 90% (noventa por cento) da remunera\xC3" ... Art. 5º O Poder Legislativo, o Poder Judiciário e, no âmbito do Poder ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... Estados e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093437320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809343-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL MOURA LOPES DE ALMEIDA ADVOGADO: Fernando Pessoa De Aquino Filho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE...
... de discussão, excedem o exercício do poder regulamentar e inovam o Ordenamento Jurídico ... e Funções Gratificadas - FG do Poder Executivo Federal com os cargos do Poder Legislativo, do der Judiciário e do Ministério Público da União e da ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do o Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho ... por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a ...
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Acórdão Nº 0728706-59.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2018
... ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS ... SALARIAIS ... DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR ...
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Acórdão Nº 0720868-65.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-10-2018
... REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER ... AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS ... EXECUTIVO", ... LEGISLATIVO ... JUDICIÁRIO ... REESTRUTURA\xC3" ...
- Acórdão nº 2013/0014617-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0734716-22.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2019
... COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA ... APLICABILIDADE DOS ... MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO ... POSTERIOR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e ... Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos ... ão própria dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, em seus respectivos ...
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Lei nº 13.983 de 03/04/2020. Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
... adicionais, as unidades orçamentárias do Poder Judiciário discriminarão, no Siafi, a relação ... outras despesas, a critério do Poder Executivo.” (NR) ... “Art ... de órgão colegiado do Poder Legislativo, os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e ...
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Acórdão Nº 0701186-65.2016.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-08-2019
... A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA ... MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS ... ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, ... LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0728723-95.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
... ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS ... SALARIAIS ... DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR ...
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Acórdão Nº 0700443-02.2016.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-05-2020
... REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO ... DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS ... MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO ... POSTERIOR ...
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Acórdão Nº 0706111-89.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-10-2019
... COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA ... DIFERENÇAS SALARIAIS ... OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO ... POSTERIOR ...
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Acórdão nº 2012/0238963-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RADIODIFUSÃO EDUCATIVA. OUTORGA JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. VINCULAÇÃO ÀS FUNÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. 1. A controvérsia circunscreve-se, em ambos os recursos especiais, a saber se o Poder Judiciário pode determinar a autorização de...
... FUNÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO" E LEGISLATIVO. ... 1. A controvérsia \xC2" ... Poder Judiciário pode determinar a ... -
Preponderância do Poder Executivo em Face dos Demais Poderes na Federação Brasileira
Em que pese à redação contida no art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil, que na deixa qualquer margem de dúvida sobre a sua extensão e clareza ao ponderar que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, na prática tem-se verificado que o Poder Executivo tem assumido força, protagonismo e influencia sobre os demais...
... ão Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, na prática tem-se verificado que o Poder ... -
Acórdão Nº 0719617-75.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-07-2020
... A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA ... MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS ... ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, ... LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08155433320184058300), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0815543-33.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIZABETE RODRIGUES DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Joanna Rodrigues Coêlho De Araújo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
... deve merecer uma atenção especial do Poder Público, além de violar o princípio da ... -
Acórdão nº 2006/0135824-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER EXECUTIVO. ÍNDICE DE 11,98%. CONVERSÃO DE ... , apenas aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, os ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a) ocupados por membros do Poder Legislativo; ... b) ocupados por Ministros do ... atendimento das necessidades do Poder Executivo, os imóveis residenciais: ... I - destinados aos ... ção do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas da União e Ministério ...
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Acórdão Nº 0714522-98.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-11-2019
... FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER ... EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO ...