o são bens considerados em si mesmos
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em ... ções de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da ... , sob pena de os atos serem considerados arquivados, mediante provocação dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... para a Administração, assim considerados: ... f.1) o valor dos produtos para realizar ... PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS ... 05.8205T (ação penal que versa sobre os mesmos fatos), conexo a estes autos, o MPF informa que, ... -
LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... de cada uma; VII - as entidades em que os mesmos sócios ou acionistas, ou os seus cônjuges, ... entre as partes ou outros dados considerados relevantes. Seção V Da Aplicação do ... ; III - as características específicas dos bens, direitos ou serviços objeto da transação ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... combustíveis líquidos, deverão estar os mesmos situados em locais apropriados, protegidos e ... nos locais de trabalho, considerados perigosos à saúde devem conter, na etiquetagem, ... exercício só poderão ser aplicados em bens patrimoniais destinados aos serviços do ...
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A avaliação imobiliária
... @2. O valor e os bens ... Historicamente sempre existiram trocas ... dos bens Imóveis são únicos em si mesmos – especialmente o de natureza rústica, o que ... 1) Que bens são considerados imóveis e quais não são? ... 2) Que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08166882220214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0816688-22.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL PARTE AUTORA: ANA CECILIA NERY GALVÃO ADVOGADO: Carolina Oliveira Frazão e outro REPRESENTANTE(PAIS): AMANDA DE QUEIROZ GALVÃO NERY PARTE RÉ: POLICIA MILITAR e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... pelos cidadãos individualmente considerados, ainda caberia à União Federal, por meio do ... -
Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... dos incisos I e II do caput, serão considerados os pagamentos efetuados a partir de 29 de abril ... , até a data de 17 de novembro de 2016, dos bens reversíveis ainda não amortizados ou não ... , serão corrigidos monetariamente pelos mesmos índices de correção dos ativos permanentes dos ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 8º podem ser apuradas utilizando-se os mesmos critérios adotados na legislação da ... de oferta, em operações de exportação de bens e serviços das indústrias do setor de defesa ... interpretação do caput, não são considerados receita bruta das administradoras de benefícios ...
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Dos bens
... Classificação dos bens – 3. Dos bens considerados em si mesmos; 3.1 Bens imóveis; 3.2 Bens móveis; 3.3 Bens fungíveis e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... a que se refere o § 1o deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano ... judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... aos povos em países independentes, considerados indígenas pelo fato de descenderem de ... as pessoas, as instituições, os bens, as culturas e o meio ambiente dos povos ... ão ser efetuados com o consentimento dos mesmos, concedido livremente e com pleno conhecimento de ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... na forma da lei, cujos cursos forem considerados equivalentes aos mencionados no inciso I ... o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis; ... XV - emitir parecer conclusivo ... ção e representação legal dos mesmos, facultando-se-lhes suspender o cumprimento de ...
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Terrenos de marinha e seus acrescidos
... , sob o aspecto de seus titulares, são bens da União Federal; considerados em si mesmos, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... de empreendimentos turísticos considerados de interesse para o desenvolvimento do turismo ... promovam publicamente quaisquer espécies de bens ... ARTIGO 43 ... O nome da empresa ... outro procedimento equivalente, tendo os mesmos efeitos do caput deste artigo ... SEÇÃO III ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou de firma individual, consideram-se os mesmos rendimentos como lucros pagos aos seus sócios ou ... “Não serão considerados para efeito do impôsto cedular e complementar os ... "No regime da comunhão de bens, quando cada cônjuge auferir mais de ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... As coisas ou bens referidos no art. 1º desta lei serão considerados como perdidos quando o seu responsável: ... I - declarar à Autoridade ... poderá ceder a terceiros seus direitos de disposição sobre os mesmos ... § 1º O cedente e o cessionário são solidariamente responsáveis ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ... § 2° Não serão considerados para efeito do impôsto cedular e complementar os ... , com indicação do nome e endereço dos mesmos e das importâncias discriminadas por prédio; ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no ... ão da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, ... e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos. § 7º As sanções aplicadas a pessoas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... publicidade nacional, sendo tributada nos mesmos valores atribuídos quando da veiculação ... artigo nos meios de distribuição considerados inapropriados para o transporte desses canais em ... adequado controle público no que tange aos bens reversíveis." (NR) ... § 1º A concessionária ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... considerados: ... a) o estivador, inclusive o trabalhador de ... Órgãos e unidades gestoras nos mesmos prazos legais determinados para a distribuição ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV - as demais receitas patrimoniais, ...
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Os Bens
... a) os considerados em si mesmos; b) os reciprocamente considerados; c) os considerados em ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 5º Os cargos são considerados de carreira ou isolados ... Art. 6º Classe é ... obrigatòriamente no têrmo de posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio ... superior, ou a defesa de tese, terão as mesmos ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ãos federais competentes, considerando os mesmos princípios de priorização e simplificação, ... § 1o São considerados membros do sistema os produtores, ... ído ou removido, total ou parcialmente, os bens apreendidos sem autorização do órgão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059342620204050000), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... do Exequente, ora Agravante, de penhora de bens do Executado[1] ... O Agravante postula a ... suas respectivas localidades, para que os mesmos sejam sujeitos à penhora por este Juízo, sob ... Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, ... -
DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... colocar em risco a segurança de vidas, de bens ou do meio ambiente ... Art. 19. O condutor não ... ções relativas á preservação dos mesmos, especialmente quanto à compatibilidade entre si ... rodoviário de cargas ou produtos considerados ...