o sao custas finais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005623820194058502), 22-02-2022
PJE 0800562-38.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Sem honorários (Súmula 168 do TFR). ... tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais". Precedente: STJ, REsp 1.102.578/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe ... -
Decreto nº 10.025 de 20/09/2019. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... CAPÍTULO VI ... DOS CUSTOS DA ARBITRAGEM ... Art. 9º As custas e as despesas relativas ao procedimento arbitral serão antecipadas pelo ... CAPÍTULO XII ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 16. O disposto neste Decreto não se aplica às arbitragens que ...
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Acordao N° 1256318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Direito penal e processual penal. Crime de tráfico de drogas. Art. 33, caput, da lei 11. 340/2006. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Não provimento. Desclassificação para uso. Não procedente. Uso compartilhado. Improcedência. Isenção de custas. Juízo da execução. Nulidade - cerceamento do direito de defesa. Ausência de alegações finais. Nulidade absoluta. Violação aos princípios do
... PROCEDENTE. USO COMPARTILHADO. IMPROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS ... JUÍZO DA EXECUÇÃO. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AOS ... PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA ... -
Acórdão Nº 5004395-16.2022.8.24.0072 do Quarta Câmara Criminal, 15-06-2023
... deve ser verificada pelo Juízo singular quando da apuração das custas finais (TJSC: ACr n. 0001404-84.2017.8.24.0022, rel. Des. Carlos Alberto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030804220114058202), 19-10-2021
PJE 0003080-42.2011.4.05.8202 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por HUGO CAITANO DA NÓBREGA, AURILEIDE EGÍDIO DE MOURA, OTÍLIA REGINA DE SOUSA ROLIM GONÇALVES, ALDECY ALVES DUARTE e JEHANNY JOSELY BATISTA TORRES em face
... O MPF, em suas alegações finais, resumiu a conduta ímproba atribuída aos demandados da seguinte maneira: ... Custas "ex lege" ... Após a certificação do trânsito em julgado: ... a) ... -
Decisão Monocrática Nº 0301522-37.2015.8.24.0125 do Segunda Turma Recursal, 11-04-2020
... ágina 196/198), já que a parte recorrente não havia recolhido as custas finais ... A parte embargante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004354420214058401), 23-11-2021
PJE 0800435-44.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo MARCONDES PABBLO DE SOUZA do delito tipificado no art. 157, §2º, I, II e
... Por ocasião das alegações finais (id. 9342717), o Parquet requereu a desclassificação do crime de ... 386, VII, do CPC. ... Sem custas. ... Após o trânsito em julgado, comunique-se à Polícia Federal ... -
Acórdão nº 0305747-38.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Diciembre de 2017
... REDIMENSIONAMENTO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO ... fogo, em verdade, o laudo mencionado nas alegações finais, foi ... devidamente juntado às folhas 40 e 62, atingindo a finalidade ...
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Acórdão Nº 0301198-45.2016.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 29-07-2020
Relatora: Dra. Adriana Mendes BertonciniEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - OBSCURIDADE - VERBA HONORÁRIA E SUCUMBÊNCIA - OBRIGAÇÃO IMPUTADA À PARTE RÉ - CORREÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA PARA QUE CONSTE O AFASTAMENTO DA MULTA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERROS MATERIAIS.
... como esclarecer que os honorários advocatícios e custas ... finais são devidos pela Embargada Claro S/A ... Participaram ... do ... -
Acórdão nº 1.0231.16.015594-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO ART. 924, II, DO CPC - NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA, QUITAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE E QUITAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PREVIAMENTE - SENTENÇA CASSADA. Inadmite-se a extinção do feito executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC, sem a devida intimação para quitação de saldo remanescente, após conversão em renda do valor depositado...
... , com fundamento no artigo 924, II, do Cdigo de Processo Civil.Custas pelo executado ou na forma de eventual acordo. No havendo pagamento, ... dos autos Contadoria do juzo, para apurao das custas processuais finais, e a intimao do requerido para pagamento, alm de, posteriormente, vista ... -
Acórdãos nº 2190598-52.2015.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... Indevidas custas finais em relação à condenação por danos materiais, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens ... N. 128 Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser complementado até o limite legal ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009788-85.2018.8.19.0007 (Cível), 10-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, INCISOS III E IV, TODOS DA LEI 11.343/06 (KÉLVITON, MOISÉS E ADRIANO). ARTS. 33 E 35, APENAS O ÚLTIMO C/C ART. 40, INCISOS III E IV, TODOS DA LEI 11.343/06 (REGIS E LUIZ). PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. REPARO NA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1) Preliminares. 1.1) O Ministério Público é uno e...
... 1.8) A manifestação ... ministerial, em alegações finais, no sentido da absolvição do réu REGIS ... quanto ao crime do art. 35 ... Jurisprudência do S.T.J. 14) Por fim, as custas processuais são ... consectário legal da condenação, conforme ... -
Acórdãos nº 2171975-03.2016.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... Ordem para recolhimento das custas finais. Admissibilidade. Art. 4º, III, da Lei 11.608/2003. Verba ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0217128-75.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2024
APELAÇÃO. ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO RÉU ANDREWS E ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS CORRÉUS, WANDERSON GUSTAVO E ANDRÉ. APELAÇÃO MINISTERIAL QUE REQUER A CONDENAÇÃO, TAMBÉM, DOS CORRÉUS INDICADOS, EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. APELAÇ
... unitária mínima, bem como ao pagamento das custas ... forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa ... judiciária ... expostos na sentença, resultam as penas finais dos réus ... Wanderson e André, também acomodadas nos patamares ... de ... -
Acórdão nº 2002.34.00.001245-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2007
... Fixou, por fim, as custas ex lege ... Inconformada, apela a CAIXA, insurgindo-se contra a ... á-la do pagamento da verba honorária e das custas processuais finais ... É o meu voto ... VOTO VOGAL VENCIDO EM PARTE ... O DESEMBARGADOR ...
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Acórdão nº 2002.34.00.001245-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2007
... Fixou, por fim, as custas ex lege ... Inconformada, apela a CAIXA, insurgindo-se contra a ... á-la do pagamento da verba honorária e das custas processuais finais ... É o meu voto ... VOTO VOGAL VENCIDO EM PARTE ... O DESEMBARGADOR ...
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Decisão Monocrática Nº 0300630-94.2015.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... de admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo e a as custas finais não foram recolhidos dentro do prazo legal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 74 das alegações finais (evento 937), dois diálogos havidos entre o ex-Presidente Luiz Inácio ... e mobiliada para o apelante LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, às custas da OAS Empreendimentos, a pedido deste, com recursos ilícitos auferidos ...
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Decisão Monocrática Nº 0303702-73.2019.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... taxas do recurso, denominada no sistema de guia de preparo, e a das custas finais do processo ... No caso em ...
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Decisão Monocrática Nº 0004212-92.2015.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 30-03-2020
... taxas do recurso, denominada no sistema de guia de preparo, e a das custas finais do processo ... No caso em ...
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Decisão Monocrática Nº 0305469-20.2017.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... taxas do recurso, denominada no sistema de guia de preparo, e a das custas finais do processo ... No caso em ...
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Decisão Monocrática Nº 0311596-37.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 27-03-2020
... taxas do recurso, denominada no sistema de guia de preparo, e a das custas finais do processo ... No caso em ...
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Acórdãos nº 1000111-54.2014.8.26.0073 de 22ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
... honorários de seus respectivos patronos, com as custas e despesas processuais iniciais pela embargante, observada a isenção, e eventuais custas finais e despesas processuais pendentes pela embargada ...