Objeto do direito comercial
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... em armação de navios e navegação comercial; ... e) um capitão de longo curso, com mais de ... f) um bacharel em Direito, especializado em Direito Marítimo; ... g) um ... ções de mais de vinte toneladas tem por objeto a nacionalidade, validade, segurança e ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento; e ... VII ... no edital, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções ... para fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... V - ações com objetivo de ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... Nacional superiores àquela que tenha sido objeto de opção pelos Estados ou pelo Distrito Federal ... múltiplos públicos com carteira comercial, a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional do ... á considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da ...
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Decreto nº 10.576 de 14/12/2020. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para a prática da aquicultura.
... d'água de domínio da União poderão ser objeto de cessão para a prática da aquicultura, ... IV – outorga de direito de uso de recursos hídricos - ato administrativo ... e que tenham como objetivo a produção comercial de pescado ... § 2º As áreas aquícolas de ...
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Acórdão nº 2014/0276029-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉ
... PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA ... 2. O objeto ... leal, tutela a prática comercial ... -
Acórdão nº 2014/0048318-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da...
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E ... 4.544/2002), razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da ... a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; ...
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Os novos rumos do direito societário
... que ultrapassou as categorias jurídicas tradicionais, abrangendo o objeto de vários ramos tradicionais do direito. E isso é bem compreensível sob ... , uma verdadeira modernização (revolução) do direito comercial clássico, que determinaria o aumento de seu âmbito ... Assim ...
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Acórdão nº 2012/0175477-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO \xC2" ... do Código Comercial ... sobre-estadia objeto ...
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Acórdão nº 2008/0056421-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMUNIDADE DE ... , principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista ... 2. Ação ...
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Acórdão nº REsp 1021113 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... E OUTRO(S) RECORRIDO : MAGIC NUMBERS COMERCIAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO : SAMUEL DAVID DE ... RESCISÃO UNILATERAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS DE INSTALAÇÃO DA ... objeto da permissão; e) não há falar em indenização ...
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A eficácia do direito contratual francês diante dos gigantes da Internet
Propósito - O artigo examina o direito francês dos contratos para aferir a sua aplicabilidade à regulação das empresas gigantes da Internet. Ele evidencia que as reformas atuais do direito contratual francês não tem sido efetiva para produzir resultados imediatos em termos de proteção dos consumidores. Metodologia/abordagem/design - O artigo avalia as relações contratuais firmadas entre as...
... usuários, com foco no direito geral dos contratos, no direito comercial e no direito do consumidor. Ele evidencia as dificuldades de aplicação ... como marco de proteção jurídica em razão da complexidade do objeto contratual, denominada como prestação de serviços de Internet. A partir ... -
Acórdão nº 2007/0268059-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. DISTINÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ATOS LEGITIMAMENTE PRATICADOS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ADMINISTRATIVO....
... (S) RECORRENTE : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S⁄A ADVOGADOS : LUIZ ANDRÉ FORSTER E OUTRO(S) ... assegurar o exercício, pelo réu, de seu direito de defesa, de modo que é possível o acolhimento ... Estabelecida a extensão do objeto do recurso pelo requerimento formulado pelo ... - Acórdão nº REsp 1276617 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0104394-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... respeito à segurança do consumidor, ao direito de informação e à compensação pelos danos ... assumidos pela empresa em sua atividade comercial e o padrão de cuidados que a fornecedora deve r obrigada a manter. Na hipótese, o objeto da lide é delimitar a responsabilidade da ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... ou indireta ou a pessoa jurídica de direito" privado sem fins lucrativos com sede e foro no Pa\xC3" ... objeto de compensação se estiverem suspensos ou em ... , nos termos do disposto na legislação comercial, não aplicado o disposto no parágrafo único do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... forma estabelecida pelas legislações comercial e fiscal ... § 1º A escrituração deverá ... do interêsse da Fazenda Nacional e do direito dos contribuintes.? ... ?Art. Serão punidos, com ... apurados nas transações alheias ao objeto do negócio.? ... ?§ 2º Serão incluídas na ...
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Acórdão nº 2008/0132178-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - COMERCIAL - SOCIEDADE ANÔNIMA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ... JURIS TRATADAS NOS AUTOS UNICAMENTE DE DIREITO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ... ção da FÉRTIFOS, motivo pelo qual o objeto da controvérsia cinge-se à validade ou não da ...
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Acórdão nº 1998/0069122-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA. DIREITO COMERCIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO ... ões apontadas pelo recorrente não foram objeto dos embargos de declaração por ele opostos ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da ... direito público interno; ... d) pessoas jurídicas ... ão simplificada emitida por junta comercial; ... IV - (revogado); ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1094203 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... S⁄A, por meio de Cédula de Crédito Comercial. Desse modo, a garantia da hipoteca, cujo objeto ... na Lei 8.009⁄90, que decorre do direito constitucional à moradia (CF, art. 6º, caput), ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... estímulo aos estudos de exploração comercial dos ativos ambientais gerados pelo Programa; ... projetos, das obras e dos serviços serão objeto de regulamentação do Ministério das Cidades, ...
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Acórdão nº 2009/0197645-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGALIDADE. DIREITO DOS CONSUMIDORES À INFORMAÇÃO E À ... prejuízo mediato à sua atividade comercial com a ampliação da publicidade acerca da ... , recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados" ...
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÃTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÃÃO E ... 4.544/2002), razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da ... a) quando for objeto de operação de saÃda de energia ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007