Objeto do direito comercial
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Acórdão nº REsp 1125739 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SHOPPING 25 DE MARÇO EM SÃO PAULO. 2) ADMINISTRADORA DE CENTRO COMERCIAL POPULAR EM QUE PERPETRADOS SISTEMATICAMENTE ILÍCITOS DESSA NATUREZA. 3) RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA CONFIRMADA. 4) CAUÇÃO POR EMPRESA ESTRANGEIRA NÃO DETERMINADA PELO JUÍZO E DISPENSADA NO CASO DE LITISCONSÓRCIO COM...
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A metadogmática do Direito Comercial brasileiro (parte 1)
A metadogmática do Direito Comercial brasileiro (parte 1)
... metadogmática do direito comercial propõe, por exemplo, à porção da ciência objetiva do direito que caracteriza o direito comercial, um objeto, funções e técnicas, sem dizer a norma em seu conteúdo objetivo (mesmo que da proposta decorra um conteúdo) ... Este artigo, dividido em quatro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1113-43.2010.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ECT. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO NO REGULAMENTO EMPRESARIAL. COMPENSAÇÃO COM PROMOÇÕES ORIUNDAS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Decisão regional em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, no sentido de que devem ser compensadas, por possuírem a mesma natureza jurídica, as progressões por antiguidade previstas em...
... de regulamento empresarial - relativa a direito individual homogêneo (art. 81, parágrafo ... de que "a alteração do cargo" foi objeto de norma coletiva e "decorreu da extinção das ... recorrido em outro cargo, de atendente comercial, cuja jornada é de oito horas", "visando ... -
O direito societário e o cooperativismo
... comerciais e todos os seus sujeitos e nuances, cabe ao Direito Comercial regular, por meio de regras e princípios próprios, visando contemplar um ... especialidade tratada pelo Direito Societário que possui como objeto quase que exclusivamente os tipos societários – empresários ou não ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER PELO DÉBITO EXEQUENDO, AO ARGUMENTODE QUE A FIANÇA PRESTADA PELOS SÓCIOS DEU-SE EM FAVOR DE DETERMINADAFILIAL, ENQUANTO QUE A TRANSAÇÃO COMERCIAL QUE ORIGINOU ASDUPLICATAS, OBJETO DA EXECUÇÃO, FOI FEITA POR OUTRA FILIAL.INSUBSISTÊNCIA DA TESE. FILIAL. ESTABELECIMENTO SECUNDÁRIO. NATUREZAJURÍDICA DE...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como ... ou recurso que manifestamente haja perdido objeto, bem assim, mandará arquivar ou negará ...
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Acórdão nº 2005/0158072-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... á-se diante de um condomínio edilício, direito real advindo da conjugação de dois outros ... aos exercícios de 1987 e 1988, o imóvel objeto da presente lide era tributado por inteiro, sendo ... , seja a loja ou o grupo de finalidade comercial ( ... ). As unidades autônomas são tratadas ...
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Proteção de dados, competências dos entes federativos e a Emenda Constitucional n. 115/22
É controversa a abrangência da Lei Geral de Proteção de Dados sobre o acesso administrativo, não empresarial, estadual e municipal a dados. Caso se admita essa abrangência, a Lei é inconstitucional. A Emenda Constitucional n. 115/22 pretendeu atribuir à União competência para disciplinar esse acesso, de modo a convalidar essa inconstitucionalidade. A diminuição da competência estadual e municipal
... estadual e municipal para legislar sobre direito administrativo é inconstitucional, pois viola a ... civil como legislar sobre direito comercial (CF, art. 22, I). Já não é tão simples ... pelos particulares é, por regra, objeto do direito comercial, quando realizado com ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... orgânicos simples que não tenham sido objeto" de processo de industrialização ... \xC2" ... II - comercial: aquele que compra e vende, exclusivamente no ... Abastecimento, observado o exercício do direito de defesa ... Art. 95. As ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 145859 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE EXTRATO DO CONTRATO DE COMODATO n° 004/2021. CONTRATO DE CESSÃO EM COMODATO n°. 004/2021; COMODANTE: CRIADOURO COMERCIAL SÉRGIO POLEZEL , CNPJ n° 08.062.587/0001-75 . OBJETO: A COMODANTE, através do presente contrato, e na melhor forma de direito, cede ao COMODATÁRIO,a título gratuito e precário, os seguintes espécimes animais, dos quais deté...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... de produto relacionada com a promoção comercial para induzir a aquisição ou a venda, como ... VIII - bico - objeto apresentado ou indicado para o processo de ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... sem a adequada especificação do seu objeto e indicação dos recursos financeiros ... , disposição assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato ... Sempre que reconhecida na prática comercial, e sua não utilização importar perda de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... à Corregedoria-Geral da União, aqueles objeto do Título V da Lei no 8.112, de 11 de dezembro ... f) aplicação dos mecanismos de defesa comercial; ... g) participação em negociações ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, haverá sempre um membro indicado pelo ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificação, indo o processo concluso, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação ... da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) ... 38. A licença de importação do produto objeto da verificação somente será deferida após a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... XX - atuar na explorao comercial de mercado digital voltada para seus fins ... controladas; subscrio ou renncia a direito de subscrio de aes ou debntures conversveis em ... , na forma do disposto neste Estatuto, objeto de proposta de modificao do capital da CEF ...
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Acórdão nº 2006/0123114-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mesmo no assalto ocorrido em uma loja comercial ... No tocante ao quantum arbitrado, mister ... embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o ... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos a dignidade da ...
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Acórdão nº 2006/0198866-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA SILVA FRANK E OUTROS RECORRIDO : COMERCIAL GIERING LTDA ADVOGADO : GUILLERMO ANTÔNIO ... juros de mora incidentes sobre a exação, objeto de questionamento judicial, desde que as ... , como o caso dos autos, não-obstante o direito poder ser vindicado na via administrativa ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... direito internacional, aos tratados pactuados pela ... § 2º Na recepção, o pescado objeto das atividades de que trata o caput deve ser ... O processo de esterilização comercial deve assegurar um valor de F0 igual ou maior que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-492-59.2010.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O Regional, ao analisar os elementos de prova dos autos, consignou que a terceira reclamada não provou o aludido fato impeditivo ao direito postulado, pois sequer juntou aos autos o respectivo instrumento, bem assim que houve confissão ficta da recorrente no tocante à controvérsia,...
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O Regional, ao analisar os elementos de prova ... não provou o aludido fato impeditivo ao direito postulado, pois sequer juntou aos autos o ... de que o contrato em discussão tem como objeto a representação comercial, sendo cediço que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11943, DE 28 DE MAIO DE 2009. Autoriza a União a Participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Eletrica - Fgee; Altera o Paragrafo 4 do Artigo 1 da Lei 11.805, de 6 de Novembro de 2008; Dispõe Sobre a Utilização do Excesso de Arrecadação e do Superavit Financeiro das Fontes de Recursos Existentes No Tesouro Nacional; Altera o Artigo 1 da Lei 1 da Lei 10.841, de 18 de Fevereiro de 2004, as Leis 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, 10.848, de 15 de Março de 2004, 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 10.847, de 15 de Março de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e Autoriza a União a Repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes Recursos Captados Junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - Bird.
... , assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ... tiver sido constituído, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e ... I - não tenham entrado em operação comercial; ou ... II - (VETADO) ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... Art. 2º Pode ser objeto" da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, n\xC3" ... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... ência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89900-97.2004.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... é a atividade e estabelecimento é objeto de direito, pelo que a transferência do ... do trabalho, ao contrário do civil e comercial, a sucessão é mais de natureza econômica, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162600-49.2008.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Deixando a parte de observar o prazo concedido para a produção de provas, não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento da juntada intempestiva de documentos. Recurso de revista não conhecido. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Diante do contexto fático delineado no acórdão, no que se refere à caracterização...
... 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Deixando a parte de observar o prazo ... VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Diante do contexto fático delineado no ... em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o ...