objeto impossível dos contratos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118600-62.2007.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na ... objeto e à identificação do elemento subjetivo das ... O art. 468 da CLT dispõe que "nos contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteraç\xC3" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificação, indo o processo concluso, a ... a celebração de convênios, acordos, contratos e credenciamentos ... § 1º Será dada ... acima dos pés, quando a prótese for impossível ... 5 - Perda de uma das mãos e de dois ...
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Acórdão nº 2008/0240891-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... contratos foram redigidos com atenção e esmero; de ... § 5o As liminares cujo objeto" seja idêntico poderão ser suspensas em uma \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127600-05.1999.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 10 e 448 da CLT visam à proteção dos contratos de trabalho, em face da mudança na propriedade ... de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência ... Em face desses fundamentos, impossível se torna vislumbrar ofensa à literalidade dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138900-81.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... ícia do rompimento desse vínculo, impossível a fixação do marco inicial da prescrição ... vencidas e exigíveis relativas aos contratos de serviço findos há mais de dois anos contados ... 1907/1921), cujo objeto se limita ao "Adicional de Insalubridade" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... XI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais ... forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda ... e danos somente será admissível se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-280200-38.2004.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DIFERENÇAS SALARIAIS - VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RÉ E CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 48 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 25 da SBDI-2 do TST, -Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletivade trabalho, acordo coletivo de...
... dispositivos acima elencados, quais sejam: objeto das relações contratuais e da contestação, teração lícita dos contratos de trabalho, momento oportuno para arguição da ... raciocínio, reputa-se juridicamente impossível o pedido de rescisão formulado nestes autos, ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... para ciência da liga cópias dos contratos com repercussão econômico-desportiva no ... necessárias ao cumprimento do objeto pactuado a serem realizadas com recursos ... em um único evento, caso impossível a realização em separado ... Art. 30. A CBC ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LEI 9601/98. Como se observa dos fundamentos do acórdão, o regional concluiu pela nulidade dos contratos por prazo determinado com base no acervo probatório. Assim, em face do óbice da Súmula 126 desta Corte, impossível nesta instância extraordinária proceder ao reexame de fatos e provas. Inócuas as alegaçõ
... , o regional concluiu pela nulidade dos contratos por prazo determinado com base no acervo ... do óbice da Súmula 126 desta Corte, impossível nesta instância extraordinária proceder ao ... existentes nos autos, que não podem ser objeto de nova apreciação nesta sede. Assim, inviável ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LEI 9601/98. Como se observa dos fundamentos do acórdão, o regional concluiu pela nulidade dos contratos por prazo determinado com base no acervo probatório. Assim, em face do óbice da Súmula 126 desta Corte, impossível nesta instância extraordinária proceder ao reexame de fatos e provas. Inócuas as alegaçõ
... , o regional concluiu pela nulidade dos contratos por prazo determinado com base no acervo ... do óbice da Súmula 126 desta Corte, impossível nesta instância extraordinária proceder ao ... existentes nos autos, que não podem ser objeto de nova apreciação nesta sede. Assim, inviável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-117340/2002-0111-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LEI 9601/98. Como se observa dos fundamentos do acórdão, o regional concluiu pela nulidade dos contratos por prazo determinado com base no acervo probatório. Assim, em face do óbice da Súmula 126 desta Corte, impossível nesta instância extraordinária proceder ao reexame de fatos e provas. Inócuas as alegaçõ
... , o regional concluiu pela nulidade dos contratos por prazo determinado com base no acervo ... do óbice da Súmula 126 desta Corte, impossível nesta instância extraordinária proceder ao ... existentes nos autos, que não podem ser objeto de nova apreciação nesta sede. Assim, inviável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1173/2002-111-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LEI 9601/98. Como se observa dos fundamentos do acórdão, o regional concluiu pela nulidade dos contratos por prazo determinado com base no acervo probatório. Assim, em face do óbice da Súmula 126 desta Corte, impossível nesta instância extraordinária proceder ao reexame de fatos e provas. Inócuas as alegaçõ
... , o regional concluiu pela nulidade dos contratos por prazo determinado com base no acervo ... do óbice da Súmula 126 desta Corte, impossível nesta instância extraordinária proceder ao ... existentes nos autos, que não podem ser objeto de nova apreciação nesta sede. Assim, inviável ... -
Acórdãos nº 0023935-46.2012.8.26.0003 de 14ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
... versando sobre todos os contratos objeto dos embargos à execução, a ... ões, no momento, se mostrou impossível. Para que não haja demora na entrega ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LEI 9601/98. Como se observa dos fundamentos do acórdão, o regional concluiu pela nulidade dos contratos por prazo determinado com base no acervo probatório. Assim, em face do óbice da Súmula 126 desta Corte, impossível nesta instância extraordinária proceder ao reexame de fatos e provas. Inócuas as alegaçõ
... , o regional concluiu pela nulidade dos contratos por prazo determinado com base no acervo ... do óbice da Súmula 126 desta Corte, impossível nesta instância extraordinária proceder ao ... existentes nos autos, que não podem ser objeto de nova apreciação nesta sede. Assim, inviável ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... por ele não regulados, que constituam objeto de lei especial ... Art. 2º Para propor ou ... contratos de seguro de vida em favor do segurado, ou de ... Art. 405. Quando for impossível o uso e gozo comum de coisa por ser indivisível, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5341/1996-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Abril de 1999
RELAÇÃO DE EMPREGO - ATIVIDADE ILEGAL - JOGO DO BICHO. Os contratos exigem para sua validade a observância dos requisitos do art. 82 do Código Civil, ou seja, além da capacidade do agente e forma especial, se prevista, que seu objeto não seja nem ilícito nem impossível. O contrato de trabalho não escapa a esta regra. A jurisprudência desta Corte tem negado ao vínculo, entre o cambista do jogo do...
... Os contratos exigem para sua validade a observância dos ... e forma especial, se prevista, que seu objeto não seja nem ilícito nem impossível. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53885-25.2003.5.15.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa é aferida segundo as asserções feitas pelo autor na petição inicial. Não conhecido. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Perquirir se a reclamada já pagou a totalidade da multa do FGTS porque teria pago conforme a legislação vigente à época do ato da quitação das rescisórias é questão essencialmente...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... sua participação ativa em cada um dos contratos. 28. Mantida a condenação por crime único de ... 6. A presente ação penal tem por objeto uma fração desses crimes do esquema criminoso ... ção premiada celebrada pelos réus, impossível a disponibilização de seus termos. 1.3.8 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007321820154058200), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DL 201/67, ART. 1º, I. INSTALAÇÕES DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA. INCOMPLETUDE DE OBRAS COM RECURSOS DECORRENTES DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. FALTA DE PROVAS DE INCÚRIA DO EX-PREFEITO AO NÍVEL DE CONFIGURAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. I - Apelação do MPF voltada contra sentença que...
... CÍCERO Lucena, realizou Convênios e Contratos de Repasse com a União, que exigiam a ... Para que fosse possível a execução do objeto do Convênio ou do Contrato de Repasse, era ... é impossível afirmar qualquer coisa do tipo ... Ademais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... 15 e 19 não foram objeto de modificação. Dizendo de outro modo, todos os ... de encontro a uma característica dos contratos administrativos: a comutatividade. Hely Lopes ... Impossível que alguém participe de tais manobras de boa-fé ... -
Acordao N° 1430758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelações cíveis. Direito empresarial e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parceria empresarial. Prestação de serviços. Contrato verbal. Boa-fé objetiva. Violação. Utilização de e-mails corporativos para fins privados. Estabelecimento comercial. Aviamento. Utilização alheia sem autorização. Danos materiais. Configuração. Ressarcimento. Cabimento. Serviços advocatícios...
... , o que lhes permitiu pactuar contratos e auferir lucros em ... prejuízo de VISANCO ... execução de todos os serviços objeto do caderno processual;” (ID32297028, p.p ... 11. É impossível ao julgador avaliar a ... existência e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035811820154058300), 24-11-2020
PJE 0803581-18.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. EXTERNAÇÃO DA VONTADE. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Maria da Conceição Costa Pereira de Melo,
... pelo saldo devedor residual nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, ... mútuo habitacional pactuado pelas partes, objeto da presente ação, não tem previsão de ... não suficiência de salário, tornam impossível o pagamento das parcelas pactuadas, inexistindo, ... -
Acordao N° 1727001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Interposição com o nome de recurso inominado. Respeitado o prazo do recurso próprio (art. 1. 003, §3º, cpc). Princípio da fungibilidade. Irrelevância do nomem iuris dado à peça processual se ela atende os requisitos do ato próprio que se pretende praticar. Conhecimento cabível. Pedido de rescisão do contrato de compra e venda e financiamento. Legitimidade da instituição financeira.
... formulada é de resolução dos contratos de compra e venda e financiamento vinculado para ... objeto da segunda compra e venda, não merece prosperar ... impossível restabelecê-las ao status quo anter ... - A ... -
Acordão do Primeira Turma, 24-11-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOSADVOCATÍCIO E CONTÁBIL PELO ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DECAPARAÓ/MG. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELA CORTE DAS ALTEROSAS.PRETENSÃO DO ACUSADOR DE REFORMA DA SOLUÇÃO UNIPESSOAL DESTA CORTESUPERIOR, A QUAL CONFIRMOU O ARESTO QUE ABSOLVEU OS DEMANDADOS ÀSSANÇÕES DA LEI 8.
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Contratos bancários
... da relação contratual, e b) critério objetivo: diz respeito ao objeto" do contrato bancário, que será necessariamente uma intermediação de cr\xC3" ... Ninguém pode ser obrigado a contratar, apesar de ser impossível uma pessoa viver sem celebrar contratos; ... · Com quem e o que ...