embargos à arrematação na justiça do trabalho
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... ARTIGO 7 ... A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de ... , a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o ... TABELA III ... DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ... parcelado o pagamento do valor da arrematação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... § 4º Não sendo opostos embargos ... parcelado o pagamento do valor da arrematação ...
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Em vigor
Código Penal
... b) houve requisição do Ministro da Justiça ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ... Violência ou fraude em arrematação judicial ... ARTIGO 358 ... Impedir, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... justiça especializada até a apuração do respectivo ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ... de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, hipótese em que os autos serão conclusos ao ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o poder público, que houver ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo ... V - embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 ...
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Acórdão nº 2014/0315548-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. FALÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ARREMATAÇÃO DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR AO DECRETO DA QUEBRA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na hipótese, o imóvel objeto do presente conflito de competência foi validamente...
Superior Tribunal de Justiça ... : JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ... INTERES. ... EMBARGOS ... ÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ARREMATAÇÃO DO BEM ... -
Acórdão nº 2014/0290969-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CRITÉRIO A SER OBSERVADO EM CONJUNTO COM OUTROS PARÂMETROS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA A REGRA DO ART. 20, § 4º, DO CPC/73....
Superior Tribunal de Justiça ... embargos ... trabalho e o valor econômico da questão ... arrematação" como base para a fixação dos honorários\xC2" ... -
Acórdão Nº 0304138-72.2016.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO REALIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERROS MATERIAIS EM TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SUSCITADA A COISA JULGADA DE TEMA CONSIDERADO LITISPENDENTE. ACOLHIMENTO. DEMAIS TEMAS DEVIDAMENTE ABORDADOS NA DECISÃO COLEGIADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PRETENSÃO...
... ... Embargos de Declaração n ... DE REGISTRO PÚBLICO DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO" REALIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADAS OMISS\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0068257-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À AVALIAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ARREMATAÇÃO, ULTERIOR, DO MESMO IMÓVEL EM EXECUÇÃO NA JUSTIÇA OBREIRA. RECURSOS ESPECIAIS. PREJUDICIALIDADE. I. Inexistindo notícia de oposição dos recorrentes à arrematação procedida na Justiça do Trabalho relativa ao mesmo imóvel aqui disputado, e considerada, mais, a ausência de efeito...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES ... , DO MESMO IMÓVEL EM EXECUÇÃO NA JUSTIÇA OBREIRA. RECURSOS ESPECIAIS. PREJUDICIALIDADE ... à arrematação procedida na Justiça do Trabalho relativa ao mesmo imóvel aqui disputado, e ... -
Acórdão nº 2008/0232936-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ANULADA A ARREMATAÇÃO, REALIZADA POR JUÍZO DIVERSO DO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I - O Juízo em que se processa a recuperação judicial é o competente
... - SP SUSCITADO:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA - SP ... AGRAVO REGIMENTAL. TO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR. EXECUÇÃO LHISTA. ARREMATAÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA ... 147⁄151 - integrada por Embargos de Declaração rejeitados - a qual conheceu do ... -
Acordao N° 1434707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Civil e processual civil. Embargos à execução. Reconhecimento da propriedade em outra demanda. Matéria não abordada na sentença. Necessidade de manejo de embargos de declaração. Embargos de terceiro na justiça do trabalho e desistência da arrematação. Inovação recursal. Despesas condominiais. Obrigação propter rem. Arrematação do imóvel. Débitos condominiais. Responsabilidade da arrematante....
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA ... PROPRIEDADE ... EMBARGOS DE ... TERCEIRO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO ... INOVAÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0243325-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS À ARREMATAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC ALEGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL INEXISTÊNCIA CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO BEM ARREMATADO POR JUIZ DO TRABALHO QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES NA COMARCA ONDE FOI REALIZADA A HASTA PÚBLICA ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 690, § 1º, III DO CPC E 49
... ÃO PREVIDENCIÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ... ÇÃO - BEM ARREMATADO POR JUIZ DO TRABALHO QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES NA COMARCA ONDE FOI ... de expropriação conduzido pela Justiça Federal, ainda que exerça suas funções na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-147700-17.2009.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Embargos de declaração providos, em razão de omissão quanto à análise do recurso de revista interposto pela reclamada TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Nesse sentido, impõe-se efeito modificativo ao julgado embargado para conhecer do recurso de revista interposto pela TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lbm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Embargos de declaração providos, em razão ... In casu, o Tribunal Regional registra que houve arrematação da Unidade Produtiva Varig, por meio da alienação judicial realizada na ... -
Acórdãos nº 1040222-65.2015.8.26.0002 de 13ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
*Ação de manutenção de posse – Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, V e VI, do CPC – Pretensão à rediscussão da matéria já decidida nos embargos de terceiro opostos pelos autores, julgados improcedentes para declarar subsistente a arrematação do bem pela ré na justiça do trabalho – Impossibilidade de reapreciação da matéria atingida pela eficácia preclusiva...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... ão da matéria já decidida nos embargos de terceiro opostos pelos autores, ... declarar subsistente a arrematação do bem pela ré na justiça do ... específica pela Justiça do Trabalho, objetivando-se nesta demanda a ... -
Acordão nº (AP)01699.2001.311.06.00.0 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 11 de Mayo de 2004
São cabíveis os embargos à arrematação na Justiça do Trabalho, consoante o que preceituam os artigos 769 da CLT e 746 do CPC Agrava de petição CABO'S COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICOS LTDA conforme razões às f.140/152 , irresignada com a decisão proferida pela MM. Vara do Trabalho de Caruaru , que julgou os embargos à arrematação opostos nos autos do processo em epígrafe, em que contende com os ora...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA" DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6\xC2" ... EMABARGOS À ARREMATAÇÃO. São cabíveis os embargos à arrematação na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78700-78.1996.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. A decisão que nega ou autoriza seguimento ao recurso de revista, proferida pelo Tribunal Regional no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, não vincula este juízo, de modo que inexiste prejuízo, requisito indispensável para a decretação de nulidade. 2....
... 3. ARREMATAÇÃO IRREGULAR. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte ... ão Federal, que versa sobre o acesso à justiça e o devido processo legal, caso existisse, se ... 4. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123300-25.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/jc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE ... ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-409-37.2011.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. CONCURSO DE CREDORES. ILEGALIDADE DA PENHORA E ARREMATAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula-TST-266....
... EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. CONCURSO DE CREDORES. ILEGALIDADE DA RA E ARREMATAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24000-23.2007.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A embargante não logra demonstrar divergência jurisprudencial na apreciação da mesma matéria, eis que os arestos colacionados debatem acerca da formação do grupo econômico e faz incidir o óbice da Súmula 126 do c. TST ou retrata o não conhecimento de recurso, sem adentrar na tese da c. Turma...
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... RECURSO DE EMBARGOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA E ... º 11.101/2005, para afastar a sucessão quando adquirida, em arrematação pública, empresa em recuperação judicial, afastando a responsabilidade ... -
As modalidades de defesa do executado
... A 14ª edição do relatório da Justiça em números, pesquisa realizada pelo Conselho ... “calcanhar de Aquiles” do processo do trabalho. Enquanto a fase de conhecimento tarda cerca de ... 3. AS DIVERSAS MODALIDADES DE EMBARGOS ... O epíteto “embargos” é plurissêmico ... (embargos à execução, embargos à arrematação e à adjudicação). Para o presente estudo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112000-28.2006.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. VARIG. É inviável a arguição de preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho apenas no recurso de revista, porquanto constitui verdadeira inovação recursal, visto que essa matéria não foi sequer invocada por meio de embargos de declaração perante a instância ordinária, não preenchendo,...
... , visto que essa matéria não foi sequer invocada por meio de embargos de declaração perante a instância ordinária, não preenchendo, ... In casu, o Tribunal Regional registra que houve arrematação da Unidade Produtiva Varig por meio da alienação judicial realizada na ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... ço ou o complemento do preço, da arrematação, si os bens da massa falida tiverem de ir a novo ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...