objeto impossível dos contratos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032519220184058501), 10-03-2020
PJE 0803251-92.2018.4.05.8501 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver ERIVALDO OLIVEIRA DO...
... suficientes a respeito do cumprimento do objeto do convênio (fls. 32/33 do 4058501.2137070 a fl ... Pelos depoimentos, os contratos de exclusividade abrangiam períodos maiores do ... , portarias torna praticamente impossível a aplicação do velho princípio de que todos ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... ao magistrado a exata compreensão do objeto e limites do julgamento e à parte adversa o mais ... da substância do ato, abrangendo contratos formais, chega a semelhante estágio, confrontada ...
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Licitações
... as entidades estatais de celebrar contratos ou praticar certos atos em favor de pessoas ... A matéria é objeto do art. 22 e, por isso, Estados e Municípios ... , porém de conhecimento prévio impossível, geram motivos legítimos a sustentar tal medida ...
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Acórdão nº 1.0570.14.000517-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SALINAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVILOS DE AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ART. 25, II, DA LEI FEDERAL 8.666/93 - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - OBJETO LÍCITO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO. A...
... na Lei Federal 8.666/93, haja vista que o objeto contratado no exige o requisito de notria ... casos de inexigibilidade de licitao, os contratos para a prestao de servios tcnicos profissionais ... -
Acórdão nº 1.0570.14.000517-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SALINAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVILOS DE AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ART. 25, II, DA LEI FEDERAL 8.666/93 - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - OBJETO LÍCITO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO. A...
... na Lei Federal 8.666/93, haja vista que o objeto contratado no exige o requisito de notria ... casos de inexigibilidade de licitao, os contratos para a prestao de servios tcnicos profissionais ... -
Acórdão Nº 0020504-47.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-12-2018
... visto que, se assim não fosse, seria impossível distinguir o contrato de emprego de outros tos que possuem como objeto o trabalho. A subordinação é imprescindível ... da CLT quanto ao encerramento dos dois contratos de trabalho extintos; [d] salário-família, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033415620154058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803341-56.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUSA ADVOGADO: Milton Gonçalves Ferreira Netto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA:AD
... razão do seguinte: (i) não envio dos contratos de exclusividade entre os artistas e a empresa ... meras irregularidades formais; e) todo o objeto do convênio, portanto, foi executado, tendo sido ... Será impossível identificar um ângulo único e determinado para ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... últimos doze meses, foram objeto de intensa veiculação pelos portais ... impossível examinar as argumentações jurídicas ... a valores, supostamente derivados de contratos ... da Petrobras, que teriam sido empregados para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017608220204058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801760-82.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: Gilberto Sampaio Vila-nova De Carvalho e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Fabiana Alves De Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ...
... em caso de descumprimento, ante o impossível cumprimento da determinação judicial" ... sobre os direitos decorrentes dos Contratos de Alienação das Unidades Habitacionais ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 130-28.2020.5.17.0151)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. DISPENSA EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
... "A modificação ou a alteração de contratos firmados pela reclamada, com a consequente ... ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado ... 5 - ... impossível a reintegração e indevida a indenização do ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... 2. Os contratos sociais reconhecidos pelo Organismos Nacional ... Se a apuração for impossível, o encargo da indenização será repartido entre ... controlarão que a unidade não tenha sido objeto de manipulações não autorizadas, de que os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... ícitos, sem prejuízo de outros que serão objeto de denúncias próprias, além de atribuir-lhe os ... da ineficácia probatória de tais contratos ... Pois é este tipo de contrato que é descrito ... Creio que tal cumulação é impossível ... Na obtenção de benefícios ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 2. Do objeto ... A Consolidação tem por objeto primordial ... in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ... impossível estudá-los à luz exclusivamente do Direito, já ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... ípio da relatividade dos efeitos dos contratos em razão da cone-xão. 51 Dessa feita, ... AREsp 1.566.957 (Ferreira/2019) tinha como objeto a verificação de responsabilidade da operadora ... íntimo que os envolvem, torna-se impossível dissociar um do outro, verifica-se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048562120184058001), 26-04-2022
PJE 0804856-21.2018.4.05.8001 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.96
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... , tanto por se tratar de obrigação impossível, dado que não se comprometeu a tanto no contrato ... virtude do atraso na entrega do imóvel objeto do presente feito ... Em sua defesa, a CAIXA ... A respeito da Teoria Geral dos Contratos, cumpre observar, de início, que o princípio ... -
Acórdão nº 1.0000.19.013390-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARMENTE- REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDC. APLICAÇÃO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO...
... Tribunal de Justia, na REVISO de contratos bancrios, "[ ... ] descabida a pretenso ... sua natureza e constituio, e por ter sido objeto do apelo, possvel a anlise dos encargos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.013390-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARMENTE- REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDC. APLICAÇÃO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO...
... Tribunal de Justia, na REVISO de contratos bancrios, "[ ... ] descabida a pretenso ... sua natureza e constituio, e por ter sido objeto do apelo, possvel a anlise dos encargos ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... objeto segurado (Lei n° 7.713/88, art. 22, parágrafo ... como permanente, assim entendida a de impossível ou improvável recuperação ... § 1°. Cabe à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08141780720214050000), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0814178-07.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOSE NILDO JACINTO DA SILVA ADVOGADO: Camilo Ramos Cavalcante REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL LASTREADO EM FORTE ACERVO PROBATÓRIO. A REVISÃO CRIMINAL NÃO...
... é inverídica informação de que era impossível citá-lo porque estava em local incerto e não ... ízos - , há de se destacar o que já foi objeto de ponderação no momento da decisão ... - CNPJ Nº 05.956.215/0001-02, bem como contratos de intermediação de serviços e negócios em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.002894-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DE FATO NEGATIVO - TELAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTO ARBITRAMENTO.- Na hipótese dos autos, é possível constatar que os referidos processos dizem respeito a negativações decorrentes de contratos distintos, o que...
... , para declarar a inexistncia dos dbitos, objeto desta ao, ratificando a deciso liminar e condenar ... as demandas propostas so relacionadas a contratos distintos. Neste sentido, colhe-se da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.002894-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DE FATO NEGATIVO - TELAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTO ARBITRAMENTO.- Na hipótese dos autos, é possível constatar que os referidos processos dizem respeito a negativações decorrentes de contratos distintos, o que...
... , para declarar a inexistncia dos dbitos, objeto desta ao, ratificando a deciso liminar e condenar ... as demandas propostas so relacionadas a contratos distintos. Neste sentido, colhe-se da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... e o Ministério do Turismo , que teve por objeto a construção do Mirante/Observatório do ... ), que era o valor do contrato; nos contratos de repasse, o Ministério pode mandar uma parcela ... atestou 100% da obra, até porque é impossível se atestar 100% de uma obra; pode ter atestado ... -
Acórdão Nº 0020948-81.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-07-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Para que se reconheça a existência da relação de natureza empregatícia, necessária se faz a prova da existência de trabalho subordinado, visto que, se assim não fosse, seria impossível distinguir o contrato de emprego de outros contratos que possuem como objeto o trabalho. A subordinação é imprescindível para que se...
... visto que, se assim não fosse, seria impossível distinguir o contrato de emprego de outros tos que possuem como objeto o trabalho. A subordinação é imprescindível ... o contrato de emprego de outros contratos" que possuem como objeto o trabalho. A subordinaç\xC3" ...