objeto impossível dos contratos
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Direito das obrigações
... 3.1.2.2. Objeto" ... Aqui temos o elemento objetivo. Toda obriga\xC3" ... ócio será nulo, pois seu objeto é impossível juridicamente ... 3.1.2.3. Vínculo jurídico ... ções de indenizar, normalmente), os contratos (geram obrigações variadas, como entregar uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009395420154058500), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800939-54.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTANA DA SILVA ADVOGADO: José Luiz Gomes De Aragão APELADO: RAQUEL SANTOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Romualdo Nascimento Gomes APELADO: CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO DE ARACAJU ADVOGADO: Raymundo Barros Evangelista Junior APELADO: RUY DANTAS DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAMILA TAVARES
... algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, ... -se a nulidade da compra e venda do imóvel objeto da lide , registrado sob a matrícula n° 1672 do ... EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AÇÃO DECLARATÓRIA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11729-09.2015.5.15.0146) 12-09-2018
... decorrentes da ruptura dos sucessivos contratos de trabalho não impede o reconhecimento da ... instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, ... o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" ... Na hipótese, a parte ...
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Acórdão Nº 0021288-45.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2021
... visto que, se assim não fosse, seria impossível distinguir o contrato de emprego de outros tos que possuem como objeto o trabalho. A subordinação é imprescindível ... o contrato de emprego de outros contratos" que possuem como objeto o trabalho. A subordinaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000221320064058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000022-13.2006.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO RIBEIRO VINAGRE ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos APELANTE: ZELIA MAIA PEDROSA VINAGRE ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos APELANTE: POMPEU EMILIO MAROJA PEDROSA ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda...
... Segundo afirma, impossível a atribuição de responsabilidade em seu ... Ocorre que, conforme se verifica dos contratos apresentados, estão lastreados na Circular nº ... da CEF, ou se não for concluída a obra, objeto do financiamento, dentro do prazo contratual, ... -
Acórdão Nº 0020283-58.2019.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. VÍNCULO DE EMPREGO. GARÇOM. Para que se reconheça o vínculo empregatício, necessária se faz a prova da existência de trabalho subordinado, visto que, se assim não fosse, seria impossível distinguir o contrato de emprego de outros contratos que possuem como objeto o trabalho. A subordinação é imprescindível para que se configure a relação de emprego e, como elemento...
... visto que, se assim não fosse, seria impossível distinguir o contrato de emprego de outros tos que possuem como objeto o trabalho. A subordinação é imprescindível ... o contrato de emprego de outros contratos" que possuem como objeto o trabalho. A subordinaç\xC3" ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurídica internacional terá por objeto: ... I - citação, intimação e notificação ... sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo ... Parágrafo único. A falta de ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1476-54.2016.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. I - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA
... uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de ... impossível ... 5. Precedentes ... IV - ... contratos"\" ... 4. Dessarte, não prospera a pretens\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003727220194058309), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800372-72.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Wilker Ferreira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... É impossível, assim, que o agente público se enriqueça ... @@@16.3.2 Natureza do patrimônio objeto do aumento ilícito do patrimônio ... A ... particular 293 , como é o caso dos contratos regidos pelo Direito Civil ou leis especiais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001070320144058205), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0000107-03.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA ADVOGADO: Moisés Tavares De Morais APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MUNICÍPIO DE AGUIAR/PB. CONVÊNIO Nº 439/2001 (SIAFI 445689) FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL....
... ério da Integração Nacional, tendo como objeto a reconstrução de 15 (quinze) habitações para ... impossível estabelecer nexo de causalidade entre os recursos ... ão com a empresa é intermediar os contratos de parcerias entre a empresa e os construtores, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... APELAÇÃO. OBJETO. VALIDADE DA CLÁUSULA. AMPLIAÇÃO PELO TRIBUNAL ... ção juntada não é juramentada; é impossível compreender a intenção do juízo estrangeiro; ... SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA.LOCAL ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Impossível, juridicamente, é impor a mutilação àqueles ... objeto da presente ação é saber se é ... direitos iguais para celebrar contratos, administrar, ter a posse, adquirir (inclusive ...
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Contratos administrativos
... O objeto dos contratos administrativos consiste em uma relação jurídica (ou ... onerar o cumprimento da obrigação pelo contratado, tornando impossível a manutenção dos termos de sua proposta ... Fato do príncipe: nesse ...
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Acórdão nº 1.0000.20.448822-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO NCPC. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o deferimento de liminar de reintegração de posse, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, no caso de reintegração, ou a continuação da posse,...
... pelas partes, encontram-se estabelecidos o objeto, o prazo, as obrigaes de cada um, as assinaturas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.448822-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO NCPC. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o deferimento de liminar de reintegração de posse, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, no caso de reintegração, ou a continuação da posse,...
... pelas partes, encontram-se estabelecidos o objeto, o prazo, as obrigaes de cada um, as assinaturas ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão com a exigibilidade suspensa, que são objeto de garantia integral prestada em juízo ou os ... ércio internacio- nal, execução de contratos e resolução de insolvência. Trata-se de ... Como se vê, é impossível competir, com tais ordens ju- rídicas, muito ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , acreditamos que a execução há de ser objeto de uma revisão, simplificando-a e tornando-a ... -se que, faticamente, é praticamente impossível investigar se a decisão que homologa o acordo ... jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.” ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1541-69.2014.5.17.0005)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UNIÃO FABRICAÇÃO E MONTAGENS LTDA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 461 da CLT dispõe que os requisitos para o deferimento da equiparação salarial são a identidade de funções,...
... da reclamada, circunstância essa impossível" de ser ... ultrapassada, nos termos da S\xC3" ... aquisição de bens e os contratos de prestação de serviços seriam regidos por ... b5b1c00, cujo objeto é ‘elaboração de projeto básico e ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... a celebração, com a União, de contratos ... administrativos de concessão de exploração ... Por conseguinte, torna-se impossível ... vinculá-los àquele regime de licitação ... objeto do presente Recurso Extraordinário, recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000138620134058400), 09-11-2021
PJE 0000013-86.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOIS DOS DEMANDADOS QUE FORAM ABSOLVIDOS EM AÇÃO CRIMINAL PELOS MESMOS FATOS EM VIRTUDE DE NÃO TEREM SIDO CONSIDERADOS AUTORES DOS CRIMES. ABSOLVIÇÃO NA SEARA CÍVEL QUE SE IMPÕE. TERCEIRO DEMANDADO QUE FORA CONDENADO COM FULCRO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010509620194058500), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminas manejadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, Antônio Patrício de Oliveira Correia, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso formal impróprio e continuidade delitiva. 1. Narra a denúncia que o réu, na condição de
... dos Reis, que, malgrado figurasse nos contratos sociais da empresa, pois a havia constituído, ... e nove reais e sessenta e cinco centavos), objeto do Auto de Infração nº 51.036.905-7 (f. 17 do ... recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido ). Diga-se, de passagem, ... -
Acórdão Nº 0020997-64.2018.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-05-2021
... visto que, se assim não fosse, seria impossível distinguir o contrato de emprego de outros tos que possuem como objeto o trabalho. A subordinação é imprescindível ... o contrato de emprego de outros contratos" que possuem como objeto o trabalho. A subordinaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... quinhentos reais) foram, subsequentemente, objeto de outras duas transferências bancárias feitas ... ineficácia absoluta do meio, sendo impossível consumar-se o crime, por se tratar de flagrante ... contratos que lhe foram enviados. Não assumiu, pois, ...
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Acórdão Nº 0308456-10.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO - RECURSO DA EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE ENCADEAMENTO CONTRATUAL ENTRE O TÍTULO EXEQUENDO E OUTROS CONTRATOS HAVIDOS ENTRE AS PARTES, DEVENDO ESTES ÚLTIMOS SER EXIBIDOS EM JUÍZO - ARGUMENTO DE POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS ABUSIVIDADES PRESENTES EM...
... , não trouxe aos autos cópia dos contratos anteriormente havidos entre as litigantes, e que ... e 0313068-25.2016.8.24.0038, tendo por objeto ditos ajustes de vontade anteriores, razão pela ... dos pactos mencionados afigura-se impossível, já que, como admitido pela própria insurgente, ...