Oblação
519 resultados para Oblação
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Acordao N° 1244028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Apelação cível. Consumidor. Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Tratativas. Interesse bilateral. Proposição e oblação. Restituição dos valores pagos. Percentual. Precedentes. Possibilidade. 10%. Razoabilidade. Devolução imediata. Recurso parcialmente provido. 1. Hipótese de resilição bilateral de contrato de compra e venda de unidades imobiliárias em construção com o...
...APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE. IMÓVEL. DISTRATO. TRATATIVAS. INTERESSE BILATERAL. PROPOSIÇÃO E. OBLAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE. 10%. RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. RECURSO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ... -
Acordao N° 1278162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Declaratória c/c indenização. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual. Documentos da vendedora para financiamento. Demora. Configurado. Notificação extrajudicial. Validade. Rescisão. Previsão contratual. Ação judicial. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Art. 405 cc. Arras. Confirmatórias. Devolução...
...4. No caso dos autos, as arras combinadas assim o foram como arras confirmatórias, o que torna. obrigatório o contrato, e a oblação feita converte-se em princípio de pagamento. Diferentemente são as. arras penitenciais, as quais são estipuladas como forma de prefixação das ... -
nº 1998.01.00.008285-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Diciembre de 2003
SISTEMA HIPOTECÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO - DECLARAÇÃO DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação de consignação em pagamento tem exclusiva finalidade liberatória de dívida, "cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente" (artigo 891, do Código de Processo Civil). 2. Por isso, reconhecida a insuficiên
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Acordao N° 1335296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Apelação cível. Gratuidade de justiça concedida. Compra e venda de veículo. Oferta em aplicativo eletrônico (olx). Atuação de terceiro intermediário. Anulação do negócio jurídico por dolo. Desacolhimento. Desconhecimento do ilícito pelas partes. Pagamento. Valor não creditado na conta bancária do vendedor. Tradição. Ocorrência. Adquirente de boa-fé. 1. Na presente hipótese o adquirente de...
...Enfim, são incontroversas não só a. policitação, que é a oferta alusiva à venda do bem, mas também a oblação, que consiste na vontade. receptícia. 7. Aliás, é conveniente lembrar que essas declarações de vontade foram eficientes e constituíram o. ... -
Acordao N° 1323576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. ?prestação de serviços de assessoria e interveniência em corretoras de valores?. Teoria do fato jurídico. Planos da existência e da validade. ?esquema ponzi?. Ilicitude. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese os autores pretendem a condenação dos réus ao cumprimento das obrigações previstas nos contratos de ?prestação de serviços de assessoria e...
...Enfim,. sãoincontroversasnão só a policitação, que éa ofertaalusiva aos serviços contratados, mastambém a. oblação, que consiste na vontade receptícia. 4. As espécies de práticas comerciais mais comuns que têm a aparência de negócio lícito, porém,. ... -
nº 89.03.030415-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 13 de Marzo de 1990
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPOSITO INICIAL. AUDIENCIA DE OBLAÇÃO. I - DESIGNADO DATA PARA A AUDIENCIA DE OBLAÇÃO, NÃO PODE O AUTOR EFETIVAR O DEPOSITO ANTECIPADO, DEVENDO SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 893 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE CONHECE, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO
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nº 96.01.02300-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Abril de 1996
1. O não-comparecimento do autor à audiência de oblação, para efetuar o pagamento ou o déposito da oferta, leva à extinção do processo sem julgamento do mérito.2. Honorários em percentual modesto merecendo elevação, para divisão entre as litisconsortes.3. Recurso parcialmente provido.
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Acórdãos nº 1006427-13.2016.8.26.0009 de 6ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO SEM A EXPRESSA PREVISÃO SOBRE O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, DEVOLUÇÃO DA TAXA SATI, RESTITUIÇÇÃO DE DIFERENÇA DE FINANCIAMENTO E INEXIGIBILIDADE DE DESPESAS CONDOMINIAIS. Decisão de primeiro grau que julgou a ação parcialmente procedente,...
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nº 92.01.25516-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 1992
1. PARA A AUDIENCIA DE OBLAÇÃO E INTIMADO O ADVOGADO E NÃO O AUTOR PESSOALMENTE.2. O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR OU SEU ADVOGADO A AUDIENCIA DESIGNADA CONDUZ A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MERITO.3. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DESIGNAÇÃO QUE REDESIGNOU AUDIENCIA, COM INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.4. AGRAVO PROVIDO.
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nº 94.01.35910-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Diciembre de 1994
1- A INTIMAÇÃO PARA A AUDIENCIA DE OBLAÇÃO (AUDIENCIA PARA OFERTA DO VALOR A SER CONSIGNADO) NÃO E FEITA PESSOALMENTE A PARTE AUTORA E SIM AO SEU ADVOGADO.2- ANTES DA AUDIENCIA DO REU, NÃO HA POSSIBILIDADE PARA O DEPOSITO.
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nº 94.01.11441-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Octubre de 1995
O não comparecimento do autor, sem motivo justificado, a audiencia de oblação prevista no art. 893 do C.P.C., co a redação vigente aquela epoca, gera a extinção do processo nos termos do art. 267, VI, do mesmo diploma legal, por ausencia de pressupostos de constituição e de desenvolvimento valido a regular do processo.Precedente jurisprudencial no sentido supra.Apelo provido em...
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Acórdão nº 2.0000.00.411409-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2004
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGA DA MORA - EXIGÊNCIA LEGAL - PAGAMENTO DE 40% DO DÉBITO - CONTESTAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE. "Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em 3 (três) dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação da mora". Na ação de busca e apreensão, regulada...
...Não há como se aceitar a purgação da mora com restrições ou sob condição, pois a oblação somente tem lugar em um cenário de ausência de contraditório". A C Ó R D Ã O. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível ... -
Acórdão nº 1.0024.05.688991-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2006
AGRAVO REGIMENTAL - DESPACHO DENEGATÓRIO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - NEGAR SEGUIMENTO. O mutuário que pretende ter o nome afastado do cadastro de negativação do crédito deve depositar, à ordem do juízo, o débito incontroverso e encargos que considera devidos. Não se admite afastar a negativação com o simples argumento de
...Não se admite afastar a negativação com o simples argumento de discussão do noticiado débito, sem que o devedor faça a oblação do que confessa dever. AGRAVO REGIMENTAL N° 1.0024.05.688991-8/002 EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): ANTÔNIO ... -
Da advocacia
..."Advogado com poderes específicos para transigir - Configura locupletamento à custa do cliente - Levantamento do depósito de oblação" em proveito próprio sem anuência do constituinte - Ocorrências das infrações previstas nos incisos XIX, XX e XXI, do Art. 34, do EOAB. Recurso n\xC3"...
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Pena e Liberdade
...Entregar dinheiro ao Estado é verdadeiramente uma pena se sou obrigado a isso; mas quando se trata de uma oblação" espontânea, desaparece o caráter penal. Também o cancelamento, por exemplo,. . de um registro profissional, pode ser uma pena; mas pode também n\xC3"...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
.... Há quem sustente que, havendo recusa por parte do réu-credor, a ele cabe apresentar resposta oral na própria audiência de oblação, tendo em vista as disposições contidas no art. 847 da CLT, oportunidade na qual também deverá o autor-devedor consignar a quantia em Juízo ...
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Exceção de suspeição
...Desta se ocupava o inciso III, do art. 134, daquele Código. Dádiva tinha o sentido de presente, oferenda, oblação, sendo produto de um sentimento, de uma afeição, que, nem sempre, se encontram presentes na doação. O legislador da atualidade preferiu fazer uso ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Com vistas a isso, na Justiça Comum o juiz designava audiência específica, denominada, pela doutrina, de “oblação” (oferta). Se o réu se recusasse a receber, a quantia seria depositada à ordem do juízo e a contestação deveria ser oferecida no prazo de dez ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
...Desta se ocupava, como visto, o inciso III, do art. 135, do CPC de 1973. Presentes têm o sentido de oferenda, oblação, sendo produto de um sentimento, de uma afeição, que, nem sempre, se encontram presentes na doação. . Em resumo, presentear não é o mesmo que ...
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Teoria Geral dos Recursos Eleitorais Cíveis
... resolução judicial enquanto não se procede a novo exame do negócio ou do seu tratamento: a prestação jurisdicional, de que o juiz fez oblação (não entregou), admite nova comunicação de vontade da parte ou do interessado, pelo fundamento de que não satisfez a alegação de ser injusta ...
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O
...Objurgar - Repreender com aspereza; censurar, arguir; lançar em rosto; invectivar. Oblação - Oferecimento, oferta. Oblato - Leigo que se agregava a uma ordem religiosa e lhe deixava seus bens, ou que oferecia seus serviços a uma ordem. ...
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Citação e resposta do réu
... Dádiva tinha o sentido de presente, oferenda, oblação, sendo produto deȱumȱsentimentoǰȱdeȱumaȱafeiçãoǰȱqueǰȱnemȱsempreǰȱseȱencontramȱpresentesȱ na doação. . 100 Manoel Antonio ...
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Decisões Monocráticas nº 712308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2012
... de que não foi intimado para oferecer contraminuta em recurso de agravo de instrumento Desnecessidade da intimação do agravado para a oblação de contraminuta na hipótese em que a relação processual ainda não se angularizou Inexequibilidade de cumprimento do ditame do art. 527, V, do ...
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Decisão da Presidência nº 712308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2012
... de que não foi intimado para oferecer contraminuta em recurso de agravo de instrumento Desnecessidade da intimação do agravado para a oblação de contraminuta na hipótese em que a relação processual ainda não se angularizou Inexequibilidade de cumprimento do ditame do art. 527, V, do ...
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Decisao Nº 0178217-81.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 04-09-2023
... a acionada a arcar em definitivo com todos os custos do procedimento realizado pelo dependente da autora, isto é, o tratamento por Oblação por Radiofrequencia ou Crioablação de lesão em Rim D (CID 64), conforme relatório médico do ev. 1, em rede credenciada, com a liberação de ...