obrigação alimentar pai e mãe
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Acordao N° 1236051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Civil e família. Ação de alimentos ajuizada em desfavor do genitor. Documentação juntada em sede de apelação. Não conhecimento. Filha com transtorno global do desenvolvimento. Alegação de incapacidade financeira. Nova família e filhos. Fotos que comprovam um estilo de vida superior ao alegado. Verba fixada de acordo com a necessidade dos autores. Sentença mantida. 1. A documentação juntada após a
... recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Os alimentos aos ... 1.694 e art. 1.696, ... ambos do CC) ... 3. Embora o dever alimentar seja baseado na possibilidade de quem os presta, sendo também obrigação ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... franqueando a obrigação de indenizar apenas quando o uso da ... imagem ou informações é ... de imagens não autorizadas da vítima, para causar sensação e alimentar ... uma curiosidade mórbida, em prejuízo da imagem de uma pessoa ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... Os secundários permanecem, como a obrigação de reparar o dano. É a nossa posição, fundamentada no livro ... EXEMPLO PRÁTICO ... O pai que intencionalmente deixa de alimentar" seu próprio filho, morrendo esse de inanição ... 2. O crime de homic\xC3" ...
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Acordao N° 1278278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Acolhimento institucional de menor. Proteção integral da criança. Art. 227 cf. Risco à integridade física do menor. Condutas temerárias praticadas pelo genitor. Situação de desemprego temporária da genitora. Guarda compartilhada com tios. Desnecessidade. Plano de atendimento individual do menor. Reintegração da criança ao convívio materno. Agravo...
... inadimplente com a obrigação alimentar estabelecida por sentença. Ainda que inexista dúvida de que, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0025716-51.2019.8.19.0004 (Cível), 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO ALIMENTANDO. 1. Trata-se de ação de alimentos proposta pelo apelante em face de seu genitor, tendo a sentença recorrida fixado a verba alimentar em valor inferior ao requerido na inicial. 2. A insurgência vem do menor, nascido...
... tendo a sentença recorrida fixado a verba ... alimentar em valor inferior ao requerido na ... 2. A insurgência vem do menor, ... alimentante, devendo-se considerar, ainda, ... a obrigação da mãe, que deve contribuir ... para o sustento do filho ... 10. Assim, ... -
Acordao N° 1263210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação revisional de alimentos. Gratuidade de justiça. Indeferimento pelo juízo de origem. Não impugnação por agravo de instrumento. Ausência de fato novo. Preclusão. Recolhimento do preparo recursal. Ato incompatível com a alegada situação de miserabilidade jurídica. Justiça gratuita. Benefício. Indeferimento. Modificação da capacidade financeira do alimentante. Binômio...
... 1.566, IV), bem como define ser obrigação ... do pai e da mãe arcar com a manutenção dos filhos na proporção da ... 1.694 do CC ... 4. A obrigação alimentar é regida pela cláusula rebus sic stantibus. Pode ser revisado o valor da ... -
Acordao N° 1706974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil. Família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos proposta por menor impúbere, que tem o pai falecido, representado por sua mâe, contra o avô paterno. Em desfavor dos avós maternos. Alimentos avoengos. Chamamento ao processo dos avós maternos. Litisconsórcio passivo necessário. Integração dos demais avós ao polo passivo da lide. Pedido de gratuidade de justiça....
... Aduz que, em que pese, a priori, a ... obrigação alimentar não possua natureza solidária, trata-se de obrigação de ... -
Acordao N° 1735253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação cível. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Nulidade da decisão interlocutória que determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal do alimentante. Mácula não demonstrada. Ciência inequívoca. Impugnação dirigida ao juízo de primeiro grau. Faculdade de recorrer para reformar/cassar o provimento judicial não exercida. Prejuízo não configurado, salvo pela reunião aos autos de...
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ... REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. NÃO CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA ... CAPACIDADE FINANCEIRA DO PAI TE NÃO DEMONSTRADA EM LIMITE ... QUE POSSA IMPACTAR A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS ... MENORES. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS ... -
Acordao N° 1361639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível. Civil. Ação de revisão de alimentos. Mudança da capacidade financeira do genitor. Redução da pensão alimentícia para atender o binômio possibilidade x necessidade. Sentença reformada. 1. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Os alimentos aos...
... recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Os alimentos aos ... 1.694 e art. 1.696, ... ambos do CC) ... 2. A obrigação alimentar é amparada pelo princípio da solidariedade familiar e compreende as ... -
Acordao N° 1701383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Direito de família e processual civil. Ação de mudança de guarda e regulamentação de visitas c/c alimentos. Regulamentação da guarda e do regime de convivência na sentença. Devolução à instância revisora. Ausência. Controvérsia restrita a verba alimentar fixada. Alimentos afetados à genitora. Parâmetro. Controvérsia. Alimentando. Menor púbere. Obrigação inerente à maternidade. Alimentante....
... AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESTRITA A VERBA ... ALIMENTAR FIXADA. ALIMENTOS AFETADOS À GENITORA. PARÂMETRO ... CONTROVÉRSIA. MENTANDO. MENOR PÚBERE. OBRIGAÇÃO INERENTE À ... MATERNIDADE. ALIMENTANTE. TRABALHO SOB VÍNCULO FORMAL ... -
Acordao N° 1410369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos e de guarda. Estipulação da guarda unilateral e do regime de convivência do pai com a filha menor. Matéria. Devolução. Inexistência. Recurso. Objeto. Alimentos. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Trabalho sob vínculo formal. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa....
... RECURSO. OBJETO ... ALIMENTOS. ALIMENTANDA. MENOR IMPÚBERE. OBRIGAÇÃO INERENTE À ... PATERNIDADE. ALIMENTANTE. GENITOR. TRABALHO SOB VÍNCULO ... 4. O alimentante que infirma a adequação da verba alimentar que fora fixada mediante comprovação ... da efetiva capacidade que ... - Processo nº 0035902-71.2017.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Abril de 2018
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Alimentos
... de extinção; 3.1 Função dos alimentos; 3.2 Pressupostos da obrigação/dever de alimentar no direito das famílias; 3.2.1 Relação de parentesco ...
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Decisão Monocrática nº 50491759620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-06-2022
... DESCABE REDUZIR A VERBA ALIMENTAR, CONFORME POSTULADO PELO ALIMENTANTE NAS RAZÕES RECURSAIS, COMPETINDO A LE SE ESFORÇAR PARA CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO ESTIPULADA, A FIM DE ALCANÇAR O MÍNIMO NECESSÁRIO À MANTENÇA DA ...
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Acordao N° 1426175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos gravídicos. Demanda advinda da gestante. Vinculação biológica do nascituro com o demandado. Indícios acerca da paterindade. Demonstração. Demandante. Renda própria. Inexistência. Necessidade alimentícia premente. Capacidade contributiva do genitor. Trabalho sob vínculo formal. Condição de assalariado. Rendimentos mensais. Aferição precisa....
... lide sobre direitos indisponíveis por versar sobre prestação alimentar ... devida pelo pai ao filho, os efeitos da contumácia em que incidira a ... expressão do poder familiar e da obrigação de concorrer efetivamente para o custeio das necessidades ... materiais da ... -
Acordao N° 1350661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Ação de oferta de alimentos. Verba alimentar fixada em percentual superior ao de oferta. Menor capacidade financeira do genitor alimentante não comprovada. Necessidade presumida do menor alimentando. Trinômio possibilidade x necessidade x razoabilidade. Dever de ambos os genitores de sustentar os filhos. Recurso conhecido e desprovido. 1. É dever dos pais assistir, educar e criar...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA ... EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DE OFERTA. MENOR CAPACIDADE ... 1.566, IV), bem como define ser obrigação do pai e da mãe arcar com a ... manutenção dos filhos na proporção da ... -
Decisão Monocrática nº 50490104920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
... DESABONEM A CONDUTA PATERNA pedido de restabelecimento da verba alimentar estipulada em acordo anterior. descabimento. alteração ocorrida após o ... despesas, motivo pelo qual entende que deve ser invertida a obrigação alimentar, em razão da alteração da residência da menor, não havendo ...
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Decisão Monocrática nº 50117872220188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. 1. ALTERAÇÃO DA GUARDA. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PELO FILHO MAIS VELHO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. 2. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO/REDUÇÃO. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. VALOR FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR QUE ATENDE AS NECESSIDADES DA FILHA MAIS NOVA E NÃO ONERA DEMASIADAMENTE O ALIMENTANTE. 3....
... 2. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO/REDUÇÃO. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. VALOR FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR QUE ATENDE AS NECESSIDADES DA FILHA ... obrigação alimentar, pois persiste em relação ao pai e à mãe, o dever de ... -
Acordao N° 1617999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Civil e processo civil. Família. Investigação de paternidade. Exame de dna não realizado em virtude da recusa injustificada do suposto pai. Paternidade presumida. Súmula nº 301 do stj. Aplicação. Alimentos. Pressupostos do art. 1. 694, §1º, do cc. Necessidade e possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Redução. Impossibilidade. 1. Na linha da orientação pacificada no âmbito...
... 3. A obrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade ... -
Decisão de Pedido de Urgência com número 5779072-06.2022.8.09.0100 da Luziânia - Plantão da macrorregião 06, 26-12-2022
... motivo apto a afastar a obrigação de pagar o débito alimentar já acumulado ... Nesse sentido, peço ...
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Acordao N° 1396631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Processo civil. Civil. Família. Alimentos. Embargos à execução. Obrigação alimentar. Cláusula rebus sic standibus. Filha maior. 22 anos de idade. Binômio necessidade-possibilidade. Frequência a curso superior. Comprovação. Impossibilidade de arcar com a prestação alimentícia não demonstrada. Constituição de nova família. Redução de capacidade financeira não provada. Obrigação...
... CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CLÁUSULA REBUS SIC STANDIBUS. FILHA ... MAIOR. 22 ANOS DE ... -
Acordao N° 1339528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Família e processual civil. Alimentos provisórios. Minoração. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que fixou alimentos provisórios, devidos pelo agravante em favor de filho menor, no valor correspondente a 5 salários-mínimos. 1. 1. O agravante pretende a minoração do encargo alimentar para 2 salários-mínimos. 2. A obrigação alimentar...
... 1.1. O agravante pretende a ... minoração do encargo alimentar para 2 salários-mínimos ... 2. A obrigação alimentar visa garantir os ... -
A família recomposta: em busca de seu pleno reconhecimento jurídico
... Alimentos. Redução do valor da obrigação alimentar fixada em antecipação de tutela. Cabimento, ... A FAMÍLIA ...
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Sim�es filho - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Alegando descumprimento da obrigação alimentar pelo pai da criança, a mãe requereu, em nome próprio, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10200-41.2015.5.01.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA EMPREGADA FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA EMPREGADA. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO
... trata-se de obrigação da empresa ... Tampouco o benefício previdenciário percebido ou ... alimentar, devendo ser pago pelo orgão oficial ao pensionista(s). O mesmo quanto ao ...