lei penal 11690
- LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
- Em vigor Código de Processo Penal
- Da inconstitucionalidade parcial da Lei Nº 11.690/08 - Reforma das provas do código de processo penal
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Acórdão nº 2016/0178736-6 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2015/0294293-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AO RÉU. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL". PREJUÍZO ... NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS NULLITTÉ \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0286012-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NÃO ... Apesar da entrada em vigor da Lei 11690⁄2008, que implementou algumas modificações no procedimento criminal ...
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Acórdão nº 2015/0273815-6 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO ... CORPORAL. ... NULIDADE. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO PENAL". RECURSO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO ... INTERNACIONAL \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0055780-2 de T6 - SEXTA TURMA
... : RODNEI CORDEIRO DE LIMA (PRESO) ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ... CONDENAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2013/0220752-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... ESPECIAL. ... PRINC\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0238278-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESTEMUNHAS. INQUIRIÇÃO DIRETA ...
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Acórdão nº 2014/0130581-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : EZEQUIEL DA CRUZ OLIVEIRA ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ESPECIAL, ...
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Acórdão nº 2012/0219075-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Processo Penal ...
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Acórdão nº HC 198385 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... ÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2014/0182163-0 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ... SISTEMA \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0153144-0 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... SILÊNCIO. ...
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Acórdão nº REsp 1259482 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TRAZIDA PELA ...
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Acórdão nº 2010/0002819-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 11.690⁄08. INTERPRETAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ...
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Acórdão nº 2014/0140984-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. NULIDADE RELATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ...
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Acórdão nº 2007/0293125-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. PRISÃO PREVENTIVA. REFERÊNCIA À GRAVIDADE DO DELITO ...
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Acórdão nº HC 210599 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TRAZIDA PELA ...
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Acórdão nº 2009/0232466-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ...
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Acórdão nº 2008/0028417-9 de T5 - QUINTA TURMA
... medidas cautelares anteriormente à instauração da ação penal não caracteriza interesse na questão discutida no feito, a ensejar o ...
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Acórdão nº 2009/0021621-8 de T5 - QUINTA TURMA
... º, INCISO IV, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ESTARIA FUNDAMENTADA APENAS EM ELEMENTOS ...
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Acórdão nº HC 117437 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios ...