Obrigação Alimentícia

Processo civil. Direito civil. Apelação cível. Alimentos. Pedido de redução. Binômio necessidade - possibilidade. Comprovação das necessidades do menor e capacidade financeira do genitor. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 1. 694 do cc, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Demonstrado nos autos que o...

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ORDEM DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Ação...

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se o recorrente deve ser exonerado da pensão paga a sua ex-cônjuge, desde a época da separação, ocorrida há quase dez anos, tendo em vista que a recorrida exerce já tinha formação profissional

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de filho maior, a pensão alimentíci

HABEAS CORPUS. DECRETO MUNICIPAL Nº 49.335/2021 QUE CONDICIONOU À PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 O ACESSO E A PERMANÊNCIA NO INTERIOR DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS E EM LOCAIS DE USO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE PERSONAE E FUNCIONAL ART. 8º, I "A" DO RITJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. 1. A Constituição da República de 1988, em

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Alimentanda. Maioridade civil. Implemento. Capacidade civil e laborativa. Constatação. Deficiência de atenção. Limitação funcional e cognitiva. Aptidão laboral. Afetação. Inexistência. Aptidão laborativa. Preservação. Atividade remunerada. Exercício. Ausência. Desinteresse na formação acadêmica e profissional. Aferição....

Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Alimentanda. Maioridade civil. Implemento. Capacidade civil e laborativa. Constatação. Atividade remunerada. Exercício. Capacidade de subsistência independente. Emancipação financeira. Matrícula em curso superior. Inocorrência. Alforria do pai. Imperativo legal. Pedido. Acolhimento. Apelação. Desprovimento. Sentença. Preservaç

Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Pretensão formulada por filha maior em face do pai. Alegação de necessidade de concurso paterno ante a incapacidade para o trabalho decorrente de enfermidade da postulante. Depressão severa e défice cognitivo leve. Aptidão laboral. Afetação. Desemprego. Incapacidade de subsistência por meios próprios. Configuração. Obrigação alimentícia....

Apelação cível. Direito de família. Cerceamento de defesa. Não verificado. Prova oral. Obrigação alimentícia. Filha maior e graduada. Curso de segunda graduação em ensino superior. Obrigação decorrente do vínculo de parentesco. Exoneração da obrigação do genitor. Cabimento. Renda própria. Sentença mantida. 1. Tendo em vista a adoção do sistema do livre convencimento motivado, incumbe ao...

Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos e regulamentação de visitas. Percentual a ser fixado para a definição do valor da obrigação alimentícia. Base de cálculo. Remuneração bruta do agravado na data da homologação do acordo entre as partes. Recurso conhecido e não provido. Como bem definido pela decisão agravada, o percentual a ser fixado para a definição do valor da obrigação...

Ementa: CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PRISÃO CIVIL. ALEGADO EXCESSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO E REVISÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PARA O...

Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Alimentanda. Maioridade civil. Genitor. Capacidade contributiva. Alforria ou minoração da obrigação de pensionar filha capaz. Prevenção de fomento ao ócio. Obrigação condicionada à comprovação das necessidades e incapacidade laborativa da filha. Matrícula em curso de ensino superior. Comprovação. Formação acadêmica em curso....

Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Revisão. Incapacidade contributiva do alimentante. Não configurada. Prestação alimentícia mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Para que fique caracterizada a necessidade de modificação da prestação alimentícia fixada, é necessário que haja a existência de um fato novo, ou seja, a ocorrência de uma circunstância superveniente ao estabelecimento

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. APTIDÃO PARA O TRABALHO. RECURSO PROVIDO "IN CASU".

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. APTIDÃO PARA O TRABALHO. RECURSO PROVIDO "IN CASU".

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. APTIDÃO PARA O TRABALHO. RECURSO PROVIDO "IN CASU".

Processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar. Intempestividade. Rejeitada. Cumprimento de sentença. Obrigação alimentícia. Penhora de ativos financeiros de titularidade da pessoa jurídica. Valores bloqueados. Liberação prematura. Dever de cautela. Decisão mantida. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade suscitada em contraminuta, uma vez que a peça fora ofertada dentro do prazo...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Exoneração de alimentos. Cerceamento de defesa. Rejeitado. Obrigação decorrente do vínculo de parentesco. Maioridade civil. Inserido no mercado de trabalho. Ausência de vínculo com instituição de ensino superior. Exoneração da obrigação alimentícia. Sentença mantida. 1. Não procede a alegação de cerceamento de defesa quando se entende que a

Habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplência caracterizada. Alimentos atuais. Caráter alimentar preservado. Pagamentos parciais. Débito sobejante. Prisão civil. Legitimidade. Constrangimento ilegal inexistente. Inadimplemento voluntário e inescusável. Alimentanda maioridade civil. Emancipação financeira. Afirmação inexistente. Obrigação vigorante. Ordem denegada. 1. Alcançando a obrigação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONVERTIDOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA MENOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEFERIDO. VALOR DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS, A TÍTULO PROVISÓRIO, MODIFICADO PARA O MONTANTE DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, INCLUINDO 13º SALÁRIO. ESTIPULAÇÃO DE QUE A VERBA REFERENTE AO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA (PAI) SEJA...