Obrigação Alimentícia
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Acórdão nº 1.0000.21.195418-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL -ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PUBLICAÇÃO DO EDITAL - PLATAFORMA DO CNJ - DESNECESSIDADE - DIMINUIÇÃO DO ENCARGO - INCAPACIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NORTEADOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO
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Acórdão Nº 0702155-03.2015.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-10-2022
... envolvendo obrigação alimentícia sequer materializada em vida, por ... versar sobre ...
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Acórdão nº 1.0000.21.115998-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PRESTADOS PELO AUTOR EM BENEFÍCIO DO RÉU - NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MAJORAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Nos termos do disposto no
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Acórdão nº 1.0000.21.126567-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PREVENÇÃO E CONEXÃO EM RELAÇÃO À AÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO.Em se tratando de Ação de Exoneração de Alimentos, decorrente de supervenientes fatos novos, não há falar em conexão e prevenção em relação à Ação de Alimentos julgada anteriormente, ante a ausência de possibilidade de prolação de decisões...
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Acórdão nº 1.0000.21.126567-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PREVENÇÃO E CONEXÃO EM RELAÇÃO À AÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO.Em se tratando de Ação de Exoneração de Alimentos, decorrente de supervenientes fatos novos, não há falar em conexão e prevenção em relação à Ação de Alimentos julgada anteriormente, ante a ausência de possibilidade de prolação de decisões...
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Acórdão nº 1.0000.21.080406-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MAIOR DE IDADE - ALIMENTANDO QUE SE MATRICULOU EM CURSO TÉCNICO APÓS CITAÇÃO - PROVA DE CONTINUIDADE DOS ESTUDOS - INEXISTÊNCIA - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADA - EXONERAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.- A exoneração de alimentos depende de prova da mudança na situação financeira do...
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Acórdão Nº 0071595-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-03-2023
... DESCONTADOS ... PREVIDENCIÁRIA E EVENTUAL OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, PARA FINS DE ... RENDA LÍQUIDA. DECISÃO AGRAVADA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.039337-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO RECORRIDA - REVOGAÇÃO PARCIAL - FATO SUPERVENIENTE - PREJUDICIALIDADE - DECLARAÇÃO - REQUISITOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - TRANSITORIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - QUANTUM ALIMENTAR - ADEQUAÇÃO.- A parcial...
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Acórdão nº 1.0000.21.039337-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO RECORRIDA - REVOGAÇÃO PARCIAL - FATO SUPERVENIENTE - PREJUDICIALIDADE - DECLARAÇÃO - REQUISITOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - TRANSITORIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - QUANTUM ALIMENTAR - ADEQUAÇÃO.- A parcial...
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Acórdão nº 1.0000.20.014801-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS DESTINADOS AOS DOIS FILHOS MENORES - OBRIGAÇÃO FIXADA EM 76% DO SALÁRIO MÍNIMO - CORRESPONDENTE A 30% DA RENDA MÉDIA DECLARADA PELO ALIMENTANTE REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO DE 2019 - REDUÇÃO VINDICADA - 11% DA BASE LEGAL - INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM A PEQUENA DIFERENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PARTILHA - IMÓVEL FINANCIADO PELO REQUERIDO - MOMENTO
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Acórdão nº 1.0000.20.580103-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C DESCONSTITUIÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - RELAÇÃO SOCIOAFETIVA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE -REDUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I. Para a concessão da tutela de urgência necessário que sejam evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II. Nos termos do art. 1.694, §1º, do
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025430-74.2018.8.19.0209 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DO GENITOR PARA COM SUA FILHA MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, FIXANDO OS ALIMENTOS EM 250% (DUZENTOS E CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DA MENOR VISANDO À MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. GENITOR QUE É PROPRIETÁRIO DE FAZENDA NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, ONDE É FEITO O CULTIVO DE ALIMENTOS ORGÂNIC
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ... DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DO ... GENITOR PARA COM SUA FILHA MENOR ... SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.190664-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - VALOR - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - REDUÇÃO.- Para o arbitramento dos alimentos, deve ser observado o trinômio proporcionalidade, necessidade e possibilidade, norteador da obrigação alimentícia.- É relativa a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor em caso de revelia e não fica ele dispensado de comprovar , ainda...
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Acórdão nº 1.0000.21.156623-7/001,1566245-47.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. - A obrigação alimentícia deve ser fixada na proporção da possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, nos moldes do art. 1.694 do Código Civil.- Hipótese em que não é possível a redução dos alimentos...
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Acórdão nº 1021834-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
AGRAVO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL C/C ALIMENTOS C/C GUARDA E PARTILHA DE BENS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. São presumidas as necessidades dos filhos menores. Os alimentos são fixados na proporção das necessidades do alimentado frente aos recursos da pessoa obrigada. Ausente prova...
... C/C GUARDA E PARTILHA DE BENS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – ... do alimentante não se justifica a majoração da obrigação alimentícia fixada ... R E L A T Ó R ... -
Acórdão nº RHC 38824 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO". PACIENTE COM IDADE AVANÇADA (77 ANOS) E PORTADOR DE PATOLOGIA GRAVE. HIP\xC3" ... das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes ... 2. Em ...
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Decisão Monocrática nº 50016562920208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE MAJOROU OS ALIMENTOS. ADEQUADO O REDIMENSIONAMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR QUANDO DEMONSTRADA PROVA EFETIVA E SUFICIENTE DE ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E/OU DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. INVIABILIDADE. NO CASO, AUSENTE PROVA DA ALEGADA...
... DO ALIMENTANTE A JUSTIFICAR A PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, FIXADA NA SENTENÇA. inviabilidade da MINORAÇÃO ... -
Acórdão nº 0008479-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO JUÍZO DE ORIGEM ... OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE ATENDER AO ... MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, ...
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Acordao N° 1693673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Alimentos avoengos. Subsidiariedade. Redução da capacidade financeira do alimentante. Não demostração. Persistência da necessidade dos alimentos por parte da alimentanda. Comprovação. Exoneração da pensão alimentícia. Impossibilidade. 1. Nos termos do art. 1. 694, § 1º, do cc, ?os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e...
... ALIMENTANDA. COMPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC, ... 1.699, do referido diploma legal ... 2. A obrigação alimentícia é subsidiária e complementar, sendo extensiva a todos os ... -
Acórdão nº 50767801720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AFASTE O CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA AVOENGA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. O DIREITO À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS É RECÍPROCO ENTRE PAIS E FILHOS, E EXTENSIVO A TODOS OS ASCENDENTES, RECAINDO A OBRIGAÇÃO NOS MAIS PRÓXIMOS EM GRAU, UNS EM FALTA DE OUTROS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO APRESENTA SITUAÇÃO
... pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. De acordo com o art ... excepcional que afaste o caráter subsidiário da obrigação alimentícia avoenga, eis que a desídia do genitor em realizar o pagamento mensal dos ... -
Acórdão nº 0020758-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" DA ... OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA E DE SEU EVENTUAL PAGAMENTO. A ... AUSÊNCIA DE DECRETO ...
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Acórdão nº 1.0000.17.017200-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO - LEGALIDADE DO ATO. Admite-se a discussão em sede de Habeas Corpus Preventivo de questões relacionadas à regularidade do procedimento e da cobrança dos alimentos. Deixando o paciente de fazer prova incontestável da sua incapacidade de arcar com a obrigação...
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Acórdão nº 1.0000.17.017200-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO - LEGALIDADE DO ATO. Admite-se a discussão em sede de Habeas Corpus Preventivo de questões relacionadas à regularidade do procedimento e da cobrança dos alimentos. Deixando o paciente de fazer prova incontestável da sua incapacidade de arcar com a obrigação...
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Acórdão nº 1.0000.21.075075-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE / NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - QUANTUM - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INICIALMENTE FIXADO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.- Para o arbitramento dos alimentos provisórios, mister a observância do trinômio...
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Acordao N° 1402356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação cível. Exoneração de alimentos. Maioridade. Preparação para ingresso em ensino superior. Necessidade do alimentando. Configurada. Alteração da capacidade contributiva do alimentante. Ausência de prova. 1. A prestação de alimentos pressupõe a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, de maneira que, consoante o art. 1. 699 do código civil, sobrevindo mudança na situação
... obrigação. Contudo, apenas a maioridade civil do alimentando não implica extinção da obrigação, que ... simplesmente migra da obrigação alimentícia do poder familiar para a obrigação alimentícia decorrente ... do ...