Obrigação Alimentícia
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021601-28.2021.8.19.0000 (Criminal), 28-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR EX-MULHER CONTRA EX-MARIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DO AUTORA. 1. Da leitura do artigo 300 do CPC, decorre a necessidade de prova inequívoca, para incutir no julgador a verossimilhança das alegações formuladas pelo pretendente, bem como o receio de dano...
... conduzir ao deferimento ou indeferimento do ... 3. A obrigação de prestar alimentos tem ... fundamento no dever de mútua assistência ... agravado de arcar com a obrigação alimentícia", ... bem como as atuais necessidades da ... alimentanda, fazendo-se necess\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5082654-30.2023.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 27-02-2023
... pensão alimentícia e o que acreditam ser devido ... Aduz que o paciente não está nte com a obrigação alimentar, uma ... vez que está desempregado, recebe apenas “ajuda de ...
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Acórdão Nº 0802657-79.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA ORDEM DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AGRAVANTE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. EQUILÍBRIO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DA CTPS. CONDIÇÃO ATUAL DE DESEMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA NOS TERMOS POSTOS NA DECISÃO AGRAVADA. FIXAÇÃOA
... IMPOSSIBILIDADE ... DE PRESTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA NOS TERMOS ... POSTOS NA DECISÃO AGRAVADA. FIXAÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática nº 50131706520198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-09-2022
... ALIMENTAR FIXADA NO VALOR DE R$ 700,00, em pecúnia, além de obrigação "in natura" de arcar com a metade das despesas com materiais e uniformes ... , a justificar a pretensão de redução da obrigação alimentícia, fixada na sentença em R$ 700,00, em pecúnia, além de obrigação "in ...
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Acórdão nº 0522512-14.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... alimentícia mensal, no percentual de 30% sobre o salário mínimo, em favor do ... obrigação alimentícia, não havendo se falar em redução do percentual arbitrado ...
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Acórdão nº 2014/0342247-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLÊNCIA. INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO. INSUFICIÊNCIA COMO JUSTIFICATIVA. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir a...
... PACIENTE ... HABEAS CORPUS . PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLÊNCIA. ... INCAPACIDADE ... FINANCEIRA ... obrigação de ... -
Acórdão nº 0535578-61.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA A EXONERAÇÃO ... DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO ... DE INGRESSO EM CURSO UNIVERSITÁRIO QUE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008979-48.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 372 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DA EXECUTADA. RECURSO DO EXEQUENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu requerimento de penhora de 30% da renda proveniente do trabalho da Executada, funcionária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio
... pleiteada não se dirige à satisfação de obrigação ... alimentícia, e, ainda, evidenciado que a ... Executada aufere renda ... -
Acórdão nº 0011116-95.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... FATO. PEDIDO DE REDUÇÃO/EXONERAÇÃO DA ... OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ... DA EX-ESPOSA COMPROVADA ...
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Acórdão nº 0019182-98.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... TETO. PEDIDO DE REDUÇÃO/EXONERAÇÃO DA ... OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ... ECONÔMICA DAS FILHAS MENORES E DA ...
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Acórdão nº 0018946-49.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2017
... PEDIDO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA ... FILHO MENOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL ... DECISÃO ...
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Acórdão nº 0012439-38.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... O critério jurídico para se fixar o valor da obrigação ... alimentícia decorre da conjugação proporcional e ... razoável da ...
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Acórdão nº 387271 de Tribunal Pleno, 1 de Febrero de 2008
SEPARAÇÃO JUDICIAL - DIVÓRCIO - CONVERSÃO - PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS - INADIMPLEMENTO - NEUTRALIDADADE. O inadimplemento de obrigação alimentícia assumida quando da separação judicial não impede a transformação em divórcio. NORMA - CONFLITO COM TEXTO CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE - RESOLUÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, vencido o relator, o conflito de norma com preceito constitucional...
... - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA ... FILHO, COBRANÇA, MEIO, EXECUÇÃO, AUSÊNCIA, ÓBICE, ... -
Acórdão nº 0014813-69.2003.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... ALIMENTOS À EX- ... CÔNJUGE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA ... POSSIBILIDADE. PENSÃO PAGA HÁ MAIS DE 10 ANOS ...
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Acórdão nº 1.0183.10.016198-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR - IPSM - EX-CÔNJUGE - SEPARADOS DE FATO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA ENTRE ELES - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do enunciado da Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela...
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Acordao N° 1734562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Família. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos. Descendente maior. Contraditório. Inocorrência. Levantamento da obrigação. Impossibilidade. Coisa julgada material. Inexistência. Revisão a qualquer tempo. 1. O advento da maioridade extingue o pátrio poder, contudo, não determina necessariamente o fim da obrigação alimentar, que passa a ser pautada na relação de...
... CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA ... LEVANTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL ... INEXISTÊNCIA. REVISÃO A ... 5.478/1968, as decisões judiciais impositivas de obrigação alimentícia ... não produzem coisa julgada material, podendo ser revistas a qualquer ... -
Acórdão nº 0005150-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA PAGA EM ... FAVOR DO FILHO MENOR, DETERMINANDO O ...
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Acórdão nº 0017017-78.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. FILHO ... MENOR E EX-ESPOSA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acordao N° 1675703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Civil. Agravo de instrumento. Ação revisional. Alimentos provisórios. Redução. Binômio necessidade-possibilidade. Dilação probatória. Imprescindibilidade. Apuração da real. Capacidade contributiva do alimentante. Efetiva necessidade dos alimentandos. Decisão mantida. 1. A exegese do § 1º do artigo 1. 694 do código civil (cc) é a de que a verba alimentícia se guiará pelo binômio necessidade-possib
... 1º do artigo 1.694 do Código Civil (CC) é a de que a verba alimentícia se guiará pelo ... binômio necessidade-possibilidade, respectivamente, ... binômio possibilidade/necessidade para adequada fixação da obrigação alimentícia ... 4. Recurso não provido ... Acordam os Senhores ... -
Decisão Monocrática nº 50281959420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-02-2023
... ção do binômio alimentar, a justificar a alteração da obrigação" alimentícia fixada em anterior ação judicial, impossibilita-se a minora\xC3" ...
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Acordao N° 1311452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Alimentos avoengos. Caráter subsidiário. Súmula 596/stj. Capacidade financeira dos genitores. Insuficiente. Capacidade financeira dos progenitores. Demonstrada. Obrigação avoenga. Redução. Necessária. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada 1. ?a obrigação alimentar dos avós tem
... CAPACIDADE FINANCEIRA DOS PROGENITORES. DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO ... AVOENGA. REDUÇÃO. NECESSÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ... alimentícia, sob pena de comprometer o sustento dos avós apelantes do infante ... 3 ... -
Acórdão nº 0023859-74.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
... suficiente para afastar a obrigação alimentícia ... A alegação de inclusão dos valores referentes a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077998-44.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR EM FAVOR DE EX- ESPOSA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Decisum que analisa e defere ou indefere o pedido de antecipação de tutela de urgência é provimento...
... impossibilidade de aferir a incapacidade de arcar ... com a obrigação alimentícia, bem como a ... situação financeira da recorrida e as ... -
Acórdão nº 52334147520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. De acordo com o art ... excepcional que afaste o caráter subsidiário da obrigação alimentícia avoenga, eis que a desídia do genitor em realizar o pagamento mensal ...
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Acórdão nº 50257868220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
... pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. De acordo com o art ... excepcional que afaste o caráter subsidiário da obrigação alimentícia avoenga, eis que a desídia do genitor em realizar o pagamento mensal dos ...