Obrigação Alimentícia
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Acórdão nº 1.0000.21.078820-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR DE DECISÃO ULTRA PETITA - REJEITADA - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - AFASTADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO - RECURSO NÃO PROVIDO.Em se tratando de fixação de alimentos, o Magistrado não...
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Acordao N° 1284701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Composição ativa. Filha. Maioridade civil. Implemento. Arguição de incremento de despesas. Ingresso em faculdade. Necessidades materiais. Ausência de desenvolvimento de atividade remunerada. Não comprovação. Alimentos provisórios. Concessão. Tutela provisória. Contraditório. Necessidade e indispensabilidade. Obrigação. Migração do poder...
... CONTRADITÓRIO ... NECESSIDADE E INDISPENSABILIDADE. OBRIGAÇÃO. MIGRAÇÃO DO PODER ... FAMILIAR PARA O DEVER DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA ... alimentícia do poder familiar (CC, art. 1.634), que incorpora a obrigação de ambos ... - Acordao Nº 117445 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2018
- Acordao Nº 117445 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2018
- Acordao Nº 117445 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2018
- Acordao Nº 117445 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2018
- Acordao Nº 117445 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2018
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Acórdão nº 1.0000.21.110597-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE / NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - QUANTUM - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.- Para o arbitramento dos alimentos provisórios, mister a observância do trinômio necessidade, possibilidade e...
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Decisão Monocrática N° 07360097920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2022
REFORMADA. 1. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, usufrui de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhorável, conforme apregoa o artigo 833, inciso X, do estatuto processual vigente, contemplando esse preceptivo a ressalva de que o montante é penhorável se se tratar de pretensão executiva volvida à realização de...
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Acordao N° 1421666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Direito civil. Família. Apelação cível. Ação de alimentos. Ex-cônjuge portadora de câncer e doença autoimune. Binômio necessidade-possibilidade. Fixação dos alimentos. Critérios de razoabilidade e razoabilidade. Sentença mantida. 1. Entre ex-cônjuges, o dever de prestar alimentos está previsto no art. 1. 694 do cc, fundado no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência...
... 3. “A fixação da obrigação alimentícia deve respeitar o trinômio possibilidade x necessidade x ... -
Acordao N° 1437477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Alimentos provisórios. Redução. Binômio necessidade e possibilidade. Dilação probatória. Incompatibilidade com o rito do agravo de instrumento. 1. O ônus da prova sobre o custeio da obrigação alimentícia arbitrada recai sobre o alimentante que pretende a minoração. 2. No caso, sobreleva a necessidade de instrução, o que não coaduna com a via estreita do...
... 1. O ônus da prova sobre o custeio da obrigação" alimentícia arbitrada recai sobre o alimentante que ... pretende a minora\xC3" ... -
Acordao N° 1434465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Fixação de alimentos provisórios. Minoração da verba arbitrada. Impossibilidade. Necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Violação ausente. Obrigação alimentícia. Revisão a qualquer tempo. Assistência judiciária. Subsistência familiar. Comprometimento. Impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Deferimento do...
... VIOLAÇÃO AUSENTE ... OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... -
Acordao N° 1711132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Capacidade contributiva. Redução. Ausência de provas. 1. Na ação de revisão de alimentos, deverá ficar demonstrada a alteração do binômio necessidade-possibilidade, seja em função do aumento da necessidade do beneficiário, seja em decorrência da alteração da capacidade contributiva do genitor. 2. O acréscimo...
... que minorou a obrigação alimentícia fixada há mais de dez anos ... 4. Recurso conhecido e ... -
Acórdão Nº 0734038-75.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL E PENSÃO ALIMENTÍCIA DESTINADA À EX CÔNJUGE. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PRAZO LIMITE DE QUATRO ANOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PLEITO DE PERPETUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE/COMPANHEIRO. CARÁTER TRANSITÓRIO. ENTENDIMENTO FIRMANDO PELO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AOAPELAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL E PENSÃO ALIMENTÍCIA DESTINADA À EX CÔNJUGE ... SENTENÇA QUE DETERMINOU O PRAZO LIMITE DE UATRO ANOS DA OBRIGAÇÃO ... ALIMENTAR. PLEITO DE PERPETUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PENSÃO ... -
Acordao N° 1403092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Família. Alimentos. Cumprimento de sentença. Rito da constrição patrimonial. Satisfação da dívida. Extinção. Descontos mensais. Realização. Transferência bancária. Erro. Culpa do alimentante. Ausência. Ônus sucumbenciais. Responsabilidade. O cumprimento de sentença de alimentos deve ser extinto por satisfação da obrigação, quando os valores da obrigação alimentícia foram...
... de sentença de alimentos deve ser extinto por satisfação da obrigação, quando os valores ... da obrigação alimentícia foram devidamente ... -
Acordao N° 1772113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2023
Habeas corpus cível. Cumprimento de sentença. Alimentos. Prisão civil. Três últimos meses pagos. Atualidade e urgência. Não configuradas. Inadimplência de parcelas pretéritas. Ordem concedida. 1. Por força do art. 5º, inciso lxvii, da constituição federal a prisão civil é admitida quando ocorrer inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, devendo ainda ser observado o...
... inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, devendo ainda ser observado o ... caráter atual e urgente ... -
Acórdão nº 1003368-67.2018.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003368-67.2018.8.11.0040 APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS JULGADA IMPROCEDENTE – NECESSIDADE PRESSUMIDA DA ALIMENTADA E AUMENTO NATURAL DE SUAS NECESSIDADES – INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR NÃO DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.São presumidas...
... impossibilidade do alimentante, a justificar a redução da obrigação" alimentícia acordada, impossibilita-se a minoração pretendida ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50035682120228210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-12-2022
... do alimentante, a justificar a pretensão de redução da obrigação alimentícia, fixada em sentença em 25% (vinte e cinco por cento) dos ...
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Acórdão nº 0000776-59.2011.8.05.0273 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO ... DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ... OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO ... VÍNCULO DE PARENTESCO ...
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Acordao N° 1408638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e família. Apelação cível. Ação revisional. Conversão da obrigação in natura em pecuniária. Excepcionalidade. 1. O pagamento in natura da obrigação alimentícia é medida excepcional destinada a situações em que o adimplemento em pecúnia atinge o melhor interesse do menor. 2. Recurso não provido.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO ... IN NATURA EM PECUNIÁRIA. EXCEPCIONALIDADE ... 1. O pagamento in ra da obrigação alimentícia é medida excepcional destinada a situações em que ... o adimplemento em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.004084-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - ABSOLUTA - OBRIGAÇÃO NÃO ALIMENTÍCIA. A verba salarial corresponde à bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas demonstradas no art. 833, §2º do CPC/15. Portanto, diante da ausência de enquadramento nas exceções legais, não é devida a penhora do salário do...
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Acórdão nº 1.0000.22.104737-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - OBRIGAÇÃO NÃO ALIMENTÍCIA. A verba salarial corresponde a bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas demonstradas no art. 833, §2º do CPC/15. Portanto, diante da ausência de enquadramento nas exceções legais, não é devida a penhora do salário do...
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Acórdão nº 1.0529.09.025357-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - OBRIGAÇÃO NÃO ALIMENTÍCIA. Sobre a penhora, é de conhecimento que a penhorabilidade de bens pode ser relativa ou absoluta. Os valores frutos da aposentadoria correspondem à bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas...
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Acórdão nº 1.0000.22.104737-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - OBRIGAÇÃO NÃO ALIMENTÍCIA. A verba salarial corresponde a bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas demonstradas no art. 833, §2º do CPC/15. Portanto, diante da ausência de enquadramento nas exceções legais, não é devida a penhora do salário do...
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Acórdão nº 1.0529.09.025357-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - OBRIGAÇÃO NÃO ALIMENTÍCIA. Sobre a penhora, é de conhecimento que a penhorabilidade de bens pode ser relativa ou absoluta. Os valores frutos da aposentadoria correspondem à bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas...