Obrigação Alimentícia
-
Acordao N° 1690159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Habeas corpus preventivo. Cumprimento de sentença. Alimentos. Inadimplemento configurado. Receio de decretaçao de prisão civil. Discussão a respeito da incapacidade financeira do alimentante. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Abuso de direito ou constrangimento ilegal não caracterizados. Ordem denegada. 1. A constituição federal, em seu artigo 5º, inciso lxvii, prevê a...
... inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. 1.1. Em harmonia com o texto ... constitucional, o artigo ... -
Decisão Monocrática nº 50192029620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-02-2022
... ÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE SE entendeu pela cessação da obrigação alimentícia do genitor. COISA JULGADA. ... "O pedido de concessão de ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.121965-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - PROPORCIONALIDADE ENTRE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO OBRIGADO - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DAS...
-
Decisão Monocrática nº 50223813820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-02-2022
... a verba estipulada na origem, a justificar a redução da obrigação alimentícia fixada, impossibilita-se a respectiva minoração ...
-
Acordao N° 1316920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Direito de família e processo civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos. Perda de renda acessória. Rendimento principal expressivo. Minoração da verba arbitrada. Impossibilidade. Binômio necessidade/possibilidade. Violação ausente. Obrigação alimentícia. Revisão a qualquer tempo. Decisão mantida. 1. Ausente prova inequívoca de que a parcela de responsabilidade atualmente imputada
... BINÔMIO ... NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AUSENTE. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA ... REVISÃO A QUALQUER TEMPO. DECISÃO MANTIDA ... 1 ... -
Acordao N° 1348141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Exoneração de alimentos. Maioridade. Matrícula em instituição superior. Necessidade do alimentando. Configurada. Alteração da capacidade contributiva do alimentante. Ausência de prova. 1. A prestação de alimentos pressupõe a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, de maneira que, consoante o art. 1. 699 do código civil, sobrevindo mudança na situação...
... obrigação. Contudo, apenas a maioridade civil do alimentando não implica a alimentícia do poder familiar para a obrigação alimentícia ... decorrente do ... -
Acordao N° 1645436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Direito civil. Família. Alimentos. Cumprimento de decisão. Compensação de prestação in natura dos valores de pensão alimentícia. Inadmissibilidade. Mera liberalidade. Recurso conhecido e provido. 1. O cumprimento de decisão alimentar deve ser realizado na forma do título judicial. Despesas extraordinárias efetuadas pelo alimentante, ainda que em benefício do alimentando, caracterizam mera...
... DE PRESTAÇÃO IN NATURA DOS VALORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ... INADMISSIBILIDADE. MERA LIBERALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo admissível compensar ... -
Acordao N° 1402300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação cível. Alimentos. Exoneração e revisão. Maioridade. Matrícula em instituição superior. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração da situação financeira. Prova. Ausência. 1. A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1. 694, § 1º, do código civil. Contudo, fixados os alimentos,...
... alimentando não implica a extinção da obrigação, que simplesmente migra da obrigação alimentícia do ... poder familiar ... -
Relatório e Voto com número 5409437-46.2023.8.09.0174 da 2ª Câmara Criminal, 14-07-2023
... exonerar o devedor da obrigação alimentícia, vez que a análise ... dessas questões demanda amplo e ...
-
Acordao N° 1306139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de prestar alimentos. Alegada impossibilidade de adimplir a obrigação. Não comprovação. Artigo 528, § 2º do cpc. Recurso conhecido e não provido. Em sede de cumprimento de sentença relativa a alimentos, somente a comprovação da impossibilidade fática absoluta de adimplir a obrigação pode significar justificativa para o inadimplemento (art.
... OBRIGAÇÃO DE ... PRESTAR ALIMENTOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLIR A ... adimplemento da obrigação alimentícia assumida ... 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037850-77.2019.8.19.0209 (Cível), 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DO GENITOR PARA COM SEUS DOIS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, ESTABELECENDO A OBRIGAÇÃO EM 16 SALÁRIOS-MÍNIMOS, SENDO OITO PARA CADA FILHO. RECURSO VISANDO À REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. APELANTE QUE É MÉDICO CIRURGIÃO CARDIOVASCULAR PEDIÁTRICO E SÓCIO DE TRÊS EMPRESAS QUE...
... AÇÃO ... DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS ... OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DO GENITOR PARA ... COM SEUS DOIS FILHOS MENORES. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.600664-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - PROPORCIONALIDADE ENTRE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO OBRIGADO - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃ
-
Acórdão nº 1.0000.21.127330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RENDIMENTOS VARIÁVEIS. PORCENTAGEM SOBRE OS VALORES MENSALMENTE RECEBIDOS. MELHOR CRITÉRIO APARENTE.- Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, §1°, do Código Civil).- Hipótese na qual é possível dar...
-
Acórdão nº 1.0000.21.140956-0/001,1409578-33.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E GUARDA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - PLEITO DE FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS DO CASAL - POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PLEITO DE ALIMENTOS...
-
Acórdão nº 0558067-24.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2018
... ALIMENTOS À EX- ... CÔNJUGE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ... ALIMENTÍCIA. PENSÃO PAGA HÁ MAIS DE 05 ANOS ... CONSIDERÁVEL ...
-
Decisao Nº 0567697-75.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. PROCEDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o alcance da maioridade não encerra automaticamente a obrigação alimentícia, sendo necessário oportunizar ao alimentando a prova de que continua necessitando dos alimentos 2. A Apelante afirma que interrompeu os seus estudos e embora alegue que tal circunstância...
... O PEDIDO para exonerar GENILSON PARANHOS BARAÚNA da obrigação de alimentar sua filha INGRID AMORIM BARAUNA ... Sem custas, em face ... Aduz que a pensão alimentícia recebida pela Ré é de suma importância para seu desenvolvimento físico ... -
Acórdão nº 0563547-51.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... ALIMENTOS À EX- ... CÔNJUGE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ... ALIMENTÍCIA. PENSÃO PAGA HÁ MAIS DE 08 ANOS ... PESSOA APTA A ...
-
Acórdão nº 0015438-95.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... proporcionalidade, necessidade e possibilidade, norteador da obrigação ... alimentícia ... Prudente é a manutenção dos alimentos em valor ...
-
Acórdão nº 0500002-90.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... obrigação alimentícia, não havendo se falar em majoração do percentual arbitrado ...
-
Acórdãos nº 1003533-44.2022.8.26.0077 de 10ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2022
... Pedido de minoração da obrigação alimentícia de 30% dos rendimentos líquidos para 30% do ...
-
Acórdão nº 1025362-38.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA – SALÁRIO DO DEVEDOR – ART. 833, IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – BEM IMPENHORÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.São impenhoráveis os vencimentos e salários, bem como os proventos de aposentadoria. Inteligência do inc. IV, do art. 833, do CPC. A vedação encontra respaldo na proteção ao patrimônio mínimo, decorrente do princípio da...
... impenhorabilidade poderá ser excepcionada para o pagamento de obrigação alimentícia, ou, de qualquer outra dívida quando os valores recebidos ... -
Acórdão nº 0009753-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... incapacidade de arcar com a obrigação alimentícia, não se ... reveste de qualquer abuso de poder ou ...
-
Acórdão nº 1009295-61.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1009295-61.2023.8.11.0000 – Capital Agravante: Alípio César dos Santos OliveiraAgravada: Ira Soraya Correa de ArrudaEMENTAEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS – SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PENHORA – REMUNERAÇÕES – ART. 833, IV, DO CPC – PARTICULARIDADES DO CASO...
... impenhorabilidade poderá ser excepcionada para o pagamento de obrigação alimentícia, ou, de qualquer outra dívida quando os valores recebidos ... -
Acórdão nº 2011/0258535-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... obrigação ... 2. "O cancelamento de pensão alimentícia" de filho que atingiu a maioridade ... está sujeito \xC3" ...
-
Acordao N° 1288554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Alimentos. Maioridade. Redução. Matrícula em instituição superior. Necessidade do alimentando. Presunção. Alteração da capacidade contributiva do alimentante. Ausência de prova. 1. A prestação de alimentos pressupõe a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, de maneira que, consoante o art. 1. 699 do código civil, sobrevindo mudança na situação financeira de...
... obrigação". Contudo, apenas a maioridade civil do alimentando não implica na extinç\xC3"ão da obrigação ... que simplesmente migra da obrigação alimentícia do poder familiar para a obrigação alimentícia ... decorrente do ...