Obrigação Alimentícia
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Acórdão nº 1.0000.21.075075-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE / NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - QUANTUM - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INICIALMENTE FIXADO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.- Para o arbitramento dos alimentos provisórios, mister a observância do trinômio...
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Acordao N° 1402356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação cível. Exoneração de alimentos. Maioridade. Preparação para ingresso em ensino superior. Necessidade do alimentando. Configurada. Alteração da capacidade contributiva do alimentante. Ausência de prova. 1. A prestação de alimentos pressupõe a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, de maneira que, consoante o art. 1. 699 do código civil, sobrevindo mudança na situação
... obrigação. Contudo, apenas a maioridade civil do alimentando não implica extinção da obrigação, que ... simplesmente migra da obrigação alimentícia do poder familiar para a obrigação alimentícia decorrente ... do ... -
Acordao N° 1669161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Direito processual civil. Ação de alimentos. Alimentos avoengos. Obrigação alimentícia dos avós. Caráter subsidiário e divisível. Litisconsórcio passivo necessário. I. Os avós podem ser obrigados a concorrer para o sustento dos netos quando os pais não estiverem em condições de suportar integralmente esse encargo legal, na esteira do que dispõem os artigos 1. 696 e 1. 698 do código civil. Ii. A...
... AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS ... OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DOS AVÓS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E DIVISÍVEL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020370-1/001,0203719-71.2020.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ALIMENTOS - PENHORA DE VALORES REFERENTES À RESCISÃO CONTRATUAL EM AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA SOBRE VALORES ANTERIORES À SUA
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Acórdão nº 1016267-47.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR – IMPOSSIBILIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - FIXAÇÃO DE QUANTUM RAZOÁVEL PARA CUSTEIO DE DUAS FILHAS – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. São presumidas as necessidades dos filhos menores. Os alimentos são fixados na proporção das necessidades do alimentado frente aos...
... da impossibilidade do alimentante a justificar a redução da obrigação alimentícia fixada ... R ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO". NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... IMPOSSIBILIDADE \xC2" ... alimentícia ...
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Acórdão nº 1014462-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR – IMPOSSIBILIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - FIXAÇÃO DE QUANTUM RAZOÁVEL PARA CUSTEIO DA FILHA ADOLESCENTE – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.São presumidas as necessidades dos filhos notadamente no período da adolescência. Os alimentos são fixados na proporção das...
... A alegação de impossibilidade do alimentante em honrar com a obrigação alimentícia anteriormente acordada reclama instrução probatória ... -
Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOSDURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). SUBSTITUIÇÃODA PRISÃO EM REGIME FECHADO PELO REGIME DOMICILIAR. LEGALIDADE.ORDEM DENEGADA.1. Incide, na hipótese, a Súmula 691/STF: "Não compete ao SupremoTribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado...
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Acórdão Nº 0720622-35.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JUGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O AUTOR PERMANEÇA COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE SEU FILHO ATÉ A COLAÇÃO DE GRAU DO ALIMENTANDO. OUTROSSIM, DETERMINOU QUE, EM RELAÇÃO A SUA FILHA, O AUTOR DEVE CUSTEAR O PLANO DE SAÚDE DA ALIMENTANDA PELO O PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS, BEM COMO MANTER A OBRIGAÇÃOAPELAÇ
... PERMANEÇA COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE ... SEU FILHO ATÉ A COLAÇÃO DE GRAU DO ... -
Acórdão nº 0365497-50.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... alimentícia mensal, no valor de 01 salário mínimo, em favor do alimentando. Sem ... obrigação alimentícia, não havendo se falar em redução do percentual arbitrado ...
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Acórdão nº 0535578-61.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
... EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA ... COMPROVAÇÃO DE INGRESSO EM CURSO UNIVERSITÁRIO ...
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Acórdão nº 0365497-50.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... pensão alimentícia em favor da filha menor para meio salário mínimo, o que corresponde ao ... proporcionalidade, necessidade e possibilidade, norteador da obrigação ... alimentícia, não há se falar em redução do percentual de pensão ...
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Acórdão nº 2016/0314877-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... fundado em anterior inadimplemento da obrigação ... pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está ...
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Acordao N° 1410755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Alimentos. Ação revisional. Modificação da situação financeira do alimentante. Demonstração. Ausência. Fatos já existentes à época da fixação dos alimentos. Dívidas contraídas pelo alimentante. Irrelevância. 1. Uma vez estabelecida a obrigação alimentícia, determinadas circunstâncias poderão autorizar a sua revisão, conforme estabelece o artigo 1. 699 do código civil. Ou seja, a...
... ALIMENTANTE. IRRELEVÂNCIA ... 1. Uma vez estabelecida a obrigação alimentícia, determinadas circunstâncias poderão autorizar a sua ... -
Acórdão nº 1.0000.21.142245-6/001,1422464-64.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE - DEFERIMENTO PELO JUIZ - PROPORCIONALIDADE ENTRE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO OBRIGADO - NÃO OBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA...
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Acordao N° 1408359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Alimentos. Ação revisional. Modificação da situação financeira do alimentante. Demonstração. Ausência. Dívidas contraídas pelo alimentante. Irrelevância. 1. Uma vez estabelecida a obrigação alimentícia, determinadas circunstâncias poderão autorizar a sua revisão, conforme estabelece o artigo 1. 699 do código civil. Ou seja, a pretensão revisional, como no caso dos autos, depende...
... IRRELEVÂNCIA ... 1. Uma vez estabelecida a obrigação alimentícia, determinadas circunstâncias poderão autorizar a sua ... -
Acordao N° 1343973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Alimentos. Ação revisional. Modificação da situação financeira do alimentante. Demonstração. Ausência. Fatos já existentes à época da fixação dos alimentos. Dívidas contraídas pelo alimentante. Irrelevância. 1. Uma vez estabelecida a obrigação alimentícia, determinadas circunstâncias poderão autorizar a sua revisão, conforme estabelece o artigo 1. 699 do código civil. Ou seja, a...
... ALIMENTANTE. IRRELEVÂNCIA ... 1. Uma vez estabelecida a obrigação alimentícia, determinadas circunstâncias poderão autorizar a sua ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0061505-84.2023.8.19.0000 (Cível), 14-09-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PACIENTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, MAIORIDADE DA EXEWQUENTE E DE SENTENÇA DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA PROFERIDA EM DEZEMBRO DE 2020. CONCESSÃO DA LIMINAR. DECRETO DE PRISÃO QIE SE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Deveras, conforme comprovado pelo impetrante, a prisão do paciente não se justificaria pelo fato de a...
... SENTENÇA DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ... ALIMENTÍCIA PROFERIDA EM DEZEMBRO DE ... 2020. CONCESSÃO DA LIMINAR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.050276-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DOS ALIMENTOS - REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - DIMINUIÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO.- Nos termos do art. 1.699, do Código Civil, os alimentos podem ser revistos a qualquer momento, desde que demonstrada a alteração no trinômio necessidade,...
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Acórdão nº 0011468-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... O critério jurídico para se fixar o valor da obrigação ... alimentícia decorre da conjugação proporcional e ... razoável da ...
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Acórdão nº 0025797-70.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... integral de sua prole, fazendo nascer, assim, uma obrigação ... alimentícia, a ser fixada de forma a atender as necessidades do ...
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Acordao N° 1718106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Dever de observância. Filha menor. Necessidade de alimentos presumida. Obrigação alimentícia. Valor fixado. Adequação. Redução. Não cabimento. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Não majoração. 1. É dever de ambos genitores contribuírem para o sustento...
... FILHA ... MENOR. NECESSIDADE DE ALIMENTOS PRESUMIDA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA ... VALOR FIXADO. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.192894-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA - ATIVIDADE LABORAL - AUSENCIA DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - DECISÃO MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. Nos moldes da Súmula 358 do STJ, a simples maioridade do alimentando não enseja, por si só, a...
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Acórdão nº 1.0000.21.067098-0/002,1344551-06.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C AÇÃO DE PARTILHA C/C AÇÃO DE GUARDA C/C AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO...
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Acordao N° 1363950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Agravo de instrumento. Obrigação alimentícia. Revisão. Necessidade e possibilidade. Alteração. Comprovação. Restrições sanitárias. Ônus probante. Recurso conhecido e desprovido. 1. A sentença que fixa o valor da obrigação alimentícia não faz coisa julgada material e se sujeita a revisão caso comprovada alteração nas necessidades de quem a recebe ou na possibilidade financeira de quem os provê....
... DE OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. obrigação alimentícia. revisão. necessidade e possibilidade ... alteração ...