obrigação certa líquida e exigível
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Acórdão nº 1.0095.13.001787-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS - CLÁUSULA AD EXITUM - AVENÇA EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO A SER OBTIDO PELA CONTRATANTE - CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA - FALTA DOS REQUISITOS DE EXEQUIBILIDADE- LITIGANTE VENCIDO - BENEFICIÁRIO DA GRATUITADE DA JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.- A
... que a respectiva obrigao avenada seja certa, lquida e exigvel, luz dos arts. 783 e 786, da ... -
Acórdão Nº 0500982-14.2007.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 300 DO STJ. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR JUSTO E RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DEVENDO INCIDIR SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃOAP
... SÚMULA 300 DO STJ. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E ... EXIGÍVEL. HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 50001355220168210115 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível ... Modo ...
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Acórdão Nº 0302868-51.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... extrajudicial representativo de obrigação certa, líquida e exigível, bem como condenar a ...
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Acórdão Nº 0301110-33.2016.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
... OBRIGAO LQUIDA, CERTA E EXIGVEL. ENCARGOS MORATRIOS QUE DEVEM INCIDIR A ...
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Processo nº 0065117-72.1996.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... obrigação ... , pelo credor, da quantia líquida a que tem direito. ...
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Acórdão Nº 0702434-84.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-04-2019
... COMPROVAÇÃO. TÍTULO ... OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. EFICÁCIA ...
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Acórdão Nº 5030671-09.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
... por no estar lastreado em obrigao lquida, certa e exigvel amparada na lei de regncia, bem como ...
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Acórdão Nº 5003033-52.2023.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-02-2024
... fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível."De igual modo ...
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Acórdão Nº 0900357-64.2008.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/10/2023
... obrigação líquida, certa e exigível, e ... ser capaz, ...
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Acórdão Nº 0904224-31.2009.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 25/10/2023
... obrigação líquida, certa e exigível, e ... ser capaz, ...
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Acórdão Nº 0901488-74.2008.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 25/10/2023
... obrigação líquida, certa e exigível, e ... ser capaz, ...
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Acórdão Nº 0702351-68.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-11-2018
... TÍTULO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL ... EFICÁCIA ...
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Acórdão Nº 4033113-67.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... TITULO EXECUTIVO QUE APRESENTA OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, DE ACORDO COM ART ...
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Acórdão nº 1.0000.21.057709-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - PRESCINDIBILIDADE DA DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO DEVIDOS. 1. Não configura cerceamento de defesa o...
... execuo sempre que representar obrigao (i) certa, consubstanciada na identificao dos seus sujeitos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.057709-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - PRESCINDIBILIDADE DA DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO DEVIDOS. 1. Não configura cerceamento de defesa o...
... execuo sempre que representar obrigao (i) certa, consubstanciada na identificao dos seus sujeitos ... -
Acórdão nº 50028937420168210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 15-06-2023
... ência de título que corresponda à obrigação líquida, certa e exigível. ... Condeno a ...
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Acórdão nº 1.0208.18.000128-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA.REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- É defeso ao julgador proferir decisões "extra petita" (matéria estranha a "litis contestatio"); "ultra petita" (mais do que...
... A deciso deve ser certa, ainda que resolva relao jurdica condicional ... -
Acórdão nº 1.0208.18.000128-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA.REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- É defeso ao julgador proferir decisões "extra petita" (matéria estranha a "litis contestatio"); "ultra petita" (mais do que...
... A deciso deve ser certa, ainda que resolva relao jurdica condicional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000089-93.2010.5.06.0191), 09-08-2012
EMENTA: EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO. SENTENÇA ARBITRAL. O art. 586 do CPC, a regular a matéria, reza: “Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” No caso dos autos verifica-se que a sentença arbitral, na qual está fundamentado o pleito de execução, carece dos mencionados requisitos. Agravo improvido.
... fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. No caso dos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000096-77.2012.5.06.0171), 17-01-2013
EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO - SENTENÇA ARBITRAL - AÇÃO EXECUTIVA - ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA. 1. O CPC, no capítulo que trata dos requisitos para realizar qualquer execução, expressamente dispõe em seu artigo 580 que ela “pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exígivel”, delimitando, portanto, o interesse processual para o ingresso em...
... n ã o satisfa ç a a obriga ç ã o certa, l í quida e ex í givel ” , delimitando, ... -
Acórdão nº 1.0145.15.038223-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSAO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 151, III, DO CTN - PROVA DOCUMENTAL - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade constitui-se em instrumento processual por meio da qual,
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Acórdão nº 1.0000.20.455782-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TÍTULO EXECUTIVO - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - NECESSIDADE - NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADAS - NULIDADE DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA -...
... ao feito de fato no correspondem obrigao certa, lquida e exigvel, conforme previso do art. 803 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.455782-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TÍTULO EXECUTIVO - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - NECESSIDADE - NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADAS - NULIDADE DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA -...
... ao feito de fato no correspondem obrigao certa, lquida e exigvel, conforme previso do art. 803 ... -
Acórdão Nº 5015734-91.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... EXECUO LASTREADA EM TTULO QUE CONTMOBRIGAO CERTA, LQUIDA E EXIGVEL. DEVEDORES QUE, CITADOS, NO ...