obrigação certa líquida e exigível
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Relatório e Voto com número 5085806-82.2022.8.09.0142 da 3ª Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE UM REQUISITO LEGAL (EXIGIBILIDADE). EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em cerceamento do direito de defesa quando, embora instada a especificar a prova a ser produzida, a parte expressamente manifesta o seu desinteresse na...
... obrigação certa, líquida e exigível. 3. Reconhecida a ... -
Acórdão nº 1.0621.15.002981-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - NOTA FISCAL SEM COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/ENTREGA DA MERCADORIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA. Para que possa ajuizar um processo executivo, a cobrança da obrigação deve ser reconhecida, líquida, certa e exigível, independente da verificação de qualquer outra situação. Não se desincumbido o credor de seu ônus de...
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Acordao N° 1280895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Processo civil. Embargos do devedor. Contrato de honorários advocatícios. Comprovação de efetiva prestação dos serviços. Obrigação certa, líquida e exigível. Excesso de execução. Ocorrência. 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios constitui título executivo, nos termos do art. 24 da lei n. 8. 906/94, embora, ao ajuizar a ação de execução, o exequente deva evidenciar...
... SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL.EXCESSO DE ... -
Acórdão nº 1.0363.09.042337-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PROTESTO. Não é possível o protesto de sentença condenatória, transitada em julgado, que, na parte controvertida, dependente de liquidação, por óbvio, não representa obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. VV: A mera discordância com relação ao valor e a forma de cálculo do montante devido não são...
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Acórdão nº 1.0000.18.116608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA E NÃO QUITADAS - POSSIBILIDADE. Nos moldes do artigo 784 do Código de Processo Civil, constitui titulo executivo extrajudicial, dentre outros, "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas...
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Acórdão nº 1.0518.14.003706-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO - SÚMULA 285 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUNTADA DOS INSTRUMENTOS ANTERIORES - DESNECESSIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS ABUSIVIDADES - HIGIDEZ DO TÍTULO QUE PREVALECE. - A cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo extrajudicial, exprimindo obrigação
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Acórdão nº 1.0518.14.003706-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO - SÚMULA 285 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUNTADA DOS INSTRUMENTOS ANTERIORES - DESNECESSIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS ABUSIVIDADES - HIGIDEZ DO TÍTULO QUE PREVALECE. - A cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo extrajudicial, exprimindo obrigação
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Acordao N° 1354022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Processual civil. Indeferimento da petição inicial. Determinação de emenda não cumprida. Extinção. Débitos condominiais. Planilha de débito que não atende disposição legal. Sentença mantida. 1. Não há falar-se que o ato decisório deixou de determinar, com precisão, o que deveria ser corrigido e completado pelo exequente, consoante regra do art. 321 do cpc. 2. No caso, limitou-se o
... executiva demanda a apresentação de obrigação certa, líquida, exigível e o demonstrativo do ... -
Acórdão nº 1.0271.15.010631-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. TÍTULO EXECUTIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO LIQUIDA CERTA E EXIGÍVEL. VÍCIO. AUSÊNCIA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. JUROS. LIMITAÇÃO. A Lei nº 10.931/04 em seu artigo 28, caput e parágrafo segundo, afirma que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela...
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Acordao N° 1412269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Execução de título extrajudicial. Taxas condominiais. Convenção de condomínio. Atas de assembleias gerais ordinárias. Conjunto de disposições que constitui título executivo extrajudicial. Extrato de débitos da unidade imobiliária. Documentos aptos a embasar demanda executiva. Arts. 783 e 784, x, do cpc. Montante devido. Conta a ser feita por simples cálculos aritméticos. Obrigação...
... ARITMÉTICOS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO ... -
Decisão Monocrática nº 51116326720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DE PARTILHA DE BENS EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ACORDO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL A AMPARAR A PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO.
... AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL A AMPARAR A ... -
Acórdão Nº 0038592-52.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... a satisfação, pelo devedor, de obrigação certa, líquida e exigível. Preliminar ...
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Processo nº 0018722-55.2011.8.19.0208 de Setima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... Irregularidade inexistente. Obrigação certa, líquida e exigível. ...
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Acórdão nº 1.0459.97.001283-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - BORDERÔ - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. . A cédula de crédito tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida, certa e exigível, conforme inteligência da Lei 10.931/04, razão pela qual válida para lastrear açã
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Acórdão nº 1.0184.05.008699-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. REGULARIDADE. ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROVA SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Ocorre o cerceamento de defesa quando o julgador indefere a produção de prova necessária ao desate da lide. Ausente o vício, não há que se falar em nulidade.2. O...
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Acórdão nº 1.0184.05.008699-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. REGULARIDADE. ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROVA SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Ocorre o cerceamento de defesa quando o julgador indefere a produção de prova necessária ao desate da lide. Ausente o vício, não há que se falar em nulidade.2. O...
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Acórdão nº 1.0000.17.103608-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL - DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DJE - IRRELEVÂNCIA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - MÉRITO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - TÍTULO EXECUTIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEBATE SOBRE A EXIGIBILIDADE DA...
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Acórdão nº 1.0620.17.000841-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. A cédula de crédito rural pignoratícia tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida, certa e exigível, conforme inteligência do art.784, II, do CPC c/c art.1, 10 e 41 do Decreto-Lei 167/67, razão pela...
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Acórdão nº 1.0317.13.001743-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA DE PEDIR - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE APONTA COMO ÚNICO DEVEDOR PESSOA JÁ FALECIDA NA DATA DE SUA EMISSÃO - INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - ACERTAMENTO DE DIREITO INCABÍVEL NA VIA EXECUTIVA - ENUNCIADO 392 DA...
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Acórdão nº 1.0775.19.000554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO/CAPITAL DE GIRO - INSTRUMENTO ACOMPANHADO DOS DEMONSTRATIVOS DAS OPERAÇÕES EFETIVADAS E DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES CONCEDIDOS - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EMBASAR O PLEITO VESTIBULAR - REJEIÇÃO - PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ARGUMENTAÇÃO CONCISA - POSSIBILIDADE - REJEIÇÃO
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Acordao N° 1412410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Recurso adesivo. Direito civil e processo civil. Preliminar em contrarrazões. Alegação de violação do princípio da dialeticidade. Insubsistência. Ação de execução de contrato de honorários advocatícios. Título executivo extrajudicial. Obrigação certa, líquida e exigível. Excesso de execução comprovado. Sentença mantida. 1. Atendidos os requisitos previstos nos incisos ii e iii do...
... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO" ... CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECU\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016672-20.2019.8.19.0000 (Cível), 26-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR GUERBER PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA EM FACE DE LIBRA TERMINAR RIO S/A, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA AGRAVANTE LIBRA DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE SOMENTE AS AÇÕES QUE DEMANDEM QUANTIA LÍQUIDA É QUE SE SUSPENDEM POR FORÇA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OUTROSSIM, NÃO HÁ ÓBICE
... QUE DEMANDEM QUANTIA LÍQUIDA É QUE SE SUSPENDEM POR FORÇA DO ... DEFERIMENTO ... EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, É QUE SE SUJEITARÁ ... -
Acórdão nº 4047825 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 16-11-2020
... título executivo que contenha obrigação certa, líquida e exigível, a extinção da ...
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Acórdão nº 4047822 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 16-11-2020
... título executivo que contenha obrigação certa, líquida e exigível, a extinção da ...
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Acórdão nº 1.0024.12.177924-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 489, §1º, DO CPC/2015 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - IOF - ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - INOCORRÊNCIA.- A falha na análise da existênc