Obrigação da prestação do trabalho
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... ótese de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional ... § 5º O descumprimento de qualquer obrigação imposta neste artigo e o fornecimento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... processos museológicos voltados para o trabalho com o patrimônio cultural e o território ... ARTIGO 39 ... É obrigação dos museus manter documentação sistematicamente ... vistas em melhorar e potencializar a prestação de serviços ao público ... Parágrafo ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
- Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... Art. 14. Constituem obrigação do embarcador ou do proprietário de carga ou do ... seus direitos relativos à prestação de serviços de transporte ... § 1º A pessoa ... e comercial, não constitui relação de trabalho e não enseja, em nenhuma hipótese, a ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... II - estabelecer procedimento de prestação de contas previsto no art. 63, § 3º, da Lei nº ... trabalho configura inadimplemento de obrigação" estabelecida no termo de fomento ou de colaboraç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ... b) de ... § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... I - prestação de serviços à comunidade; ... II - interdição ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da ... , nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... § 4º Excluem-se da obrigação de publicação a que se refere o § 3º as ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho; ... VIII - contribuição normal para entidade ... objeto social a representação ou a prestação de serviços a seus membros e que seja ... obrigação do consignatário de cumprir as obrigações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... ídicas que ficarão dispensadas desta obrigação ... Art. 4º Observado o disposto no § 1º do ... os referentes a mercadorias, prestação" de serviços e tarifas, nos níveis dos preços j\xC3" ... érios da Justiça, da fazenda e do Trabalho, no âmbito de suas atribuições, através de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos ... , injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta; ... III- inobservar os deveres ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... de penalidades por descumprimento de obrigação fiscal acessória; ... II-de imóveis rurais ... , de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público ... os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ... § 5º O depósito de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Profissional, por culpa da emprêsa, dará lugar, além da obrigação" estabelecida no § 2º do art. 21, à imposição de multa de valor igual \xC3" ... devem estar equipados com material médico necessário à prestação de socorros de urgência ... Art. 169. Será obrigatória a notificação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do ... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... prestação" de serviços às pessoas idosas; ... #Redaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... IV- ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ARTIGO 19-F ... A obrigação do INSS de promover a instrução de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... natureza principal ou acessória da obrigação ... Art. 22. É vedado ao Auditor-Fiscal do ... Art. 39. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... XI – não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou ... mercados de atuação do fundo de investimento e a natureza de obrigação de meio de seus serviços ... § 3º O patrimônio segregado referido no ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e ... disporão, em ato conjunto, sobre a prestação das informações, a apuração, o recolhimento e ... pecuário não excederá o prazo da obrigação garantida e, embora vencido o prazo, permanece a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ... importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... SEÇÃO I Tomada e prestação de contas ... ARTIGO 6 ... Estão ... a) obrigação de o responsável, no prazo estabelecido no ... trabalho; ... III - competência para requerer, nos ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... salário-mínimo que o autorizar e a prestação mensal reajustada vigorará até nôvo ... á regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante ... data de sua assinatura, devendo tal obrigação figurar como cláusula contratual ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado ... I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; ... obrigação de apresentar declaração de rendimentos ...
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DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração ... órgãos ou entidades partícipes, a obrigação de entrega das mesmas informações em outros ... de informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias; e ... V - ...