obrigação de indenizar e responsabilidade civil contratual
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000920620164058504), 24-11-2020
PJE 0800092-06.2016.4.05.8504 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. MEDIDA QUE TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR AINDA MAIS OS MUTUÁRIOS. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM...
... a CEF se eximisse de qualquer responsabilidade decorrente do atraso nas obras, deveria ter ... , demonstra claramente o inadimplemento contratual, suficiente para ensejar a responsabilização da ... 4058504.710871), a qual estabelece a obrigação de substituição da construtora no caso de ... , que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo ... , de que, por apresentar a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, sendo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078967720194058000), 08-02-2022
EMENTA CIVIL. SFH. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. DEVER DE FISCALIZAR A OBRA E SUBSTITUIR A CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CEF. INOCORRÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação da Caixa Econômica Federal - CEF em face de sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora...
... tema 970 do STJ; b) ausência de responsabilidade civil pelo atraso na entrega do imóvel, uma vez ... de que "vem cumprindo com a sua obrigação contratual da melhor maneira possível - ... penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128536520174058300), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812853-65.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIBELY RAFAELA DA SILVA VALERIO E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO SALMAN ASFORA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: CLÓVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
... por cento), por dia, sobre o valor da obrigação em atraso (valor do imóvel), a partir do início ... ão do pagamento dos juros moratórios contratual à relação vendedor-comprador exclusivamente à ... 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração “ contra ... REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE DA CEF RECONHECIDA. PENALIDADE PELA ... o que, por si só, não gera o dever de indenizar, devendo encontrar nas reparações materiais o ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 ... EBOOK ... : PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET – OBRIGAÇÃO DE MANTER CADASTRO DE CLIENTES – É obrigação ... , o ato pode ocasionar um dever de indenizar, com fulcro na parte final do caput do artigo ... O poder contratual de vigilância por parte do provedor não é, por ...
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Responsabilidade civil médica na era digital
... civil e obrigações médicas; 1.1 Obrigação" do médico – 2. Mídias sociais e publicidade m\xC3" ... lesiva e apta a gerar obrigação de indenizar” (KFOURI NETO, 2019, p. 51) ... A lidade médica possui natureza contratual, ainda que o Código Civil (CC) a encaixe nos ...
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Acórdão nº 1.0408.12.002370-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - LOTEADORA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DEMARCAÇÃO DE LOTE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM QUASE TOTALIDADE DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA LOTEADORA - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR PRESENTE - VALOR DOS DANOS - JUROS E CORREÇÃ
... Afirmam que a responsabilidade solidria do Municpio com a do loteador deve ser ... responsabilidade do ente municipal em indenizar os autores, por supostos prejuzos advindos da ... Tribunal de Justia: EMENTA: Apelao civil - Indenizao - Contrato de compra e venda - ... tenha observado o seu dever de boa-f contratual, uma vez que no demonstrou que tenha informado ... -
Acórdão nº 1.0707.14.012909-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONTA CORRENTE - FALHA NO SERVIÇO - ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO IMOTIVADA - CONTA CORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (SÚMULA 43, DO STJ) -...
... do artigo 487, I, do Cdigo de Processo Civil. Com relao s despesas processuais e ... razes recursais, inexistncia de responsabilidade dele, requerendo a improcedncia do pedido, com ... Ressalta-se que, fica obrigado a indenizar, quando causar danos a algum, como dispe o art ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... qual a razão de ser de tal cláusula contratual ... Assim sendo, ainda que alguns dos ... dano por ele causado e que por essa obrigação responde solidariamente a quem incumbe a sua ... e 927, p.ú, CC), que atraem o dever de indenizar por parte do provedor ... [ ... ] os danos ...
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Acórdão nº 1.0024.14.324565-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - TRANSFERÊNCIA DO BEM NÃO REALIZADA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - MARCO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. O direito ao
... 98, caput, do Cdigo de Processo Civil, o direito ao benefcio da assistncia judiciria ... tal instrumento, a r assumiu a responsabilidade pelo pagamento de todos os impostos, taxas ou ... decorre de descumprimento de obrigao contratual por parte da apelante, circunstncia que enseja a ... que o reconhecimento da obrigao de indenizar depende de comprovao da presena, no caso ... -
Acórdão nº 1.0024.14.324565-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - TRANSFERÊNCIA DO BEM NÃO REALIZADA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - MARCO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. O direito ao
... 98, caput, do Cdigo de Processo Civil, o direito ao benefcio da assistncia judiciria ... tal instrumento, a r assumiu a responsabilidade pelo pagamento de todos os impostos, taxas ou ... decorre de descumprimento de obrigao contratual por parte da apelante, circunstncia que enseja a ... que o reconhecimento da obrigao de indenizar depende de comprovao da presena, no caso ... -
Acórdão nº 1.0702.14.065247-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CLÍNICA ODONTOLÓGICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - IMPLANTE ODONTOLÓGICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - PROVA PERICIAL - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - CONFIGURAÇAO - VALOR - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO.Tratando-se de prova pericial...
... no h espao para considerao da responsabilidade objetiva do prestador; d) que apesar de o laudo ... pelo fato de ter sido condenado a indenizar outrem, sem que restasse comprovado nos autos ... 479 do Cdigo de Processo Civil de 2015, assim disciplina: Art. 479. O juiz ... da citao, por se tratar de relao contratual (Smula 54 do STJ), o que pode ser revisto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034468920184058400), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803446-89.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP E OUTRO ADVOGADO: WILLIG SINEDINO DE CARVALHO E OUTROS APELADO: FRANCISCA NADIA DA SILVA NEVES TENENBAUM E OUTRO ADVOGADO: LETICIA FERNANDES...
... responsabilidade pelo atraso das construções, por ser mero ... 393 do Código Civil ... (c) A simples alegação de que o imóvel ... não gera automaticamente o dever de indenizar os lucros cessantes, pois estes não podem ser ... desde que o contrato impute à CEF a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a ... não concluída a obra dentro do prazo contratual (cláusulas vigésima oitava) ... O prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000783220194058305), 04-02-2020
PROCESSO Nº: 0800078-32.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Marcos Caldas Martins Chagas e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De...
... , o apelante alegou que: a) a responsabilidade pela informação de óbitos ao INSS é do rio de Registro Civil e não da instituição financeira; b) a apelada ... -
Acórdão nº 1.0718.11.001192-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE GENITOR - FILHOS MENORES -CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTUM - METÓDO BIFÁSICO - PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - TERMO FINAL - EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de ato de pessoas...
... 487, I, do Cdigo de Processo Civil, para condenar a requerida SARITUR SANTA RITA ... reduo do patrimnio do lesante." (Responsabilidade Civil, 14 ed., So Paulo: Saraiva, 2012, p. 598) ... NEGLIGNCIA DA EMPRESA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES NA ... do acidente e o transportador ser contratual. Precedente da Corte Especial. 13. O termo ... -
Acórdão nº 1.0718.11.001192-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE GENITOR - FILHOS MENORES -CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTUM - METÓDO BIFÁSICO - PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - TERMO FINAL - EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de ato de pessoas...
... 487, I, do Cdigo de Processo Civil, para condenar a requerida SARITUR SANTA RITA ... reduo do patrimnio do lesante." (Responsabilidade Civil, 14 ed., So Paulo: Saraiva, 2012, p. 598) ... NEGLIGNCIA DA EMPRESA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES NA ... do acidente e o transportador ser contratual. Precedente da Corte Especial. 13. O termo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133307920174058400), 01-02-2022
PJE 0813330-79.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1....
... 12 do Código de Processo Civil. ... Restou consignado pelo juízo de ... de compromisso de compra e venda gera obrigação das Demandadas indenizarem a parte Autora pela ... A obrigação de indenizar decorre do prejuízo, que se presume ter o ... A responsabilidade pelos danos advindos do atraso na entrega do ... , restou demonstrado o inadimplemento contratual por parte da construtora, que não entregou o ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... anos da averbação da alteração contratual por sua retirada da sociedade não mais responde ... executado para o devedor do exequente indenizar o executado ... Segundo a teoria da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE ... ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORA DO ... , está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ... ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa. 2. Caso concreto em que se ...
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Acórdão nº 1.0000.21.100990-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - ACIDENTE DE VEÍCULO -- ÓBITO DE PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS SUPORTADOS PELO FILHO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - CITAÇÃO . Para que seja...
... 485 do Cdigo de Processo Civil. Quanto ao mrito, julgo procedentes os pedidos ... Argumenta que eventual responsabilidade imputada seguradora que ultrapasse o valor ... invade e modifica a relao jurdica contratual. Aduz que os juros tambm no podem ser aplicados a ... o que acabaria afastando o seu dever de indenizar. Afirma que o motorista teve mal sbito e que esse ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 676-97.2010.5.15.0019)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, da CF/88, e divergência jurisprudencial). A alegação genérica de que o acórdão recorrido padece de nulidade por...
... Processo Civil. Porém, na hipótese específica de oposição ... DE TRABALHO – NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL – ESTABILIDADE ... (violação aos ... Civil dispõem quanto à responsabilidade civil do empregador por danos materiais e morais ... responsabilização. A obrigação de indenizar os danos morais e/ou materiais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08154473620184058100), 19-05-2021
PROCESSO Nº: 0815447-36.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. SERVIÇO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO...
... CEF traz a conclusão de haver responsabilidade da empresa autora, em virtude da evidente ... impondo-se à empresa autora o dever de indenizar; h) existência de cláusula contratual para ... para a caracterização da responsabilidade civil, além de configurar caso fortuito/força maior e ... vigilância não se caracteriza como obrigação de resultado, mas sim obrigação de meio, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100434-02.2017.5.01.0049)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do ... ão transfere, mas a inadimplência da obrigação da ... Administração é que lhe traz ... Muito embora houvesse previsão contratual, o 2º réu não trouxe aos autos nenhum ... ção Pública, o que implica o dever de indenizar (art. 186 do Código Civil) ... " (pp ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 849-82.2019.5.07.0002)
I-INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. Em razão do caráter prejudicial das matérias constantes do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da reclamada Uber do Brasil Tecnologia Ltda., inverte-se a ordem de julgamento previsto no artigo 997, § 2º, do CPC/15. Referido ...
... Justiça do Trabalho quanto a responsabilidade civil da reclamada em relação ... ao ... Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, ... indenizar a todo aquele que exerce alguma atividade que ... contratual do transportador por acidente com o passageiro ... -
Noção de responsabilidade civil pré-contratual ? delimitação do tema
... É da própria natureza da relação jurídica contratual a obrigação, de cada parte, de cumprir o que prometeu no contrato. O não-cumprimento ... , seriam inteiramente irrelevantes, não gerando o dever de indenizar ... Não é somente a simples existência do compromisso da prestação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011933520164058001), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0801193-35.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEILSON SOARES FARIAS e outro ADVOGADO: Valeria Pereira Barbosa APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Thiago De Souza Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE IMÓVEL...
... De acordo com o instrumento contratual firmado pelos autores com a CEF SEGUROS S/A ... do Consumidor e do Código de Processo Civil possuírem normas que prevêem a distribuição ... Também não há que se falar em obrigação de indenizar os valores gastos pelo autor para ... juízo de valor no âmbito da responsabilidade civil envolvendo os autores e os eventuais ...