Obrigação de reparar o dano por ato infracional da criança e do adolescente
1831 resultados para Obrigação de reparar o dano por ato infracional da criança e do adolescente
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Simulado Delegado RS
... previsto no artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ambos os delitos em suas formas ... de crime anterior e não de ato infracional, como é o caso. (B) Astolfo, proprietário de ... consubstanciado no fim específico de causar dano ao erário ... (C) O crime de associação ... (B) Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, ...
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Decisão da Presidência nº 1101703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2018
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... à Comunidade, Liberdade Assistida e Obrigação de Reparar o Dano), sob pena de ofensa ao ...
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Decisao Nº 0500881-29.2019.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, §2º, II (CONCURSO DE PESSOAS), E §2º-A, I (COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO), DO CP. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE REPRESENTADO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... I - advertência; ... II - obrigação de reparar o dano; ... III - prestação de ... -
Decisão monocrática Nº 200338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2021
EMENTA: Estatuo da criana e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional anlogo ao crime ... para determinar ao acionante a obrigao de reparar o dano, vedando o direito de recorrer em ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012238-76.2021.8.19.0045 (Criminal), 21-03-2023
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 C/C 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REJEITADA. FATOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONDUTAS DESCRITAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. FARTA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE SI E COM FACÇÃO LOCAL.
... APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS ... CRIMES DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E ... Estatuto da Criança e do Adolescente E, embora haja ... controvérsia ... no efeito devolutivo, porquanto ausente dano ... irreparável ou de difícil reparação, ou, ... I - advertência; ... II - obrigação" de reparar o dano; ... III - prestação de servi\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 988231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2016
... APREENSÃO DO OUTRO ENVOLVIDO ... ADOLESCENTE ... FALTA DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE ... ilícito, praticado por agentes estatais, o dano moral, e o nexo de causalidade, resta configurada ... 107 do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA ... Sem mencionar que, ... de crime pelo mesmo, mas sim de ato infracional ... É de se imaginar que as conseqüências de ... REPARAR O DANO - NÃO-COMPROVAÇÃO, PELA PARTE ... plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. - ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006030-81.2018.8.19.0045 (Criminal), 07-02-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR Não assiste razão à Defensoria Pública ao articular a ilicitude da prova colhida e produzida após a confissão informal do adolescente ao policial sem ser precedida do ¿Alerta de Miranda¿, primeiro, por ter constado na Nota de...
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS ... INFRACIONAIS ANÁLOGOS ... ato infracional os direitos garantidos ... constitucionalmente ... mesmo da ocorrência de eventual dano, uma vez que, ... se efetivamente concretizado, ... I - advertência; ... II - obrigação" de reparar o dano; ... III - prestação de servi\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0303403-61.2021.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. MANUTENÇÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDÍVEL A APREENSÃO DO ARTEFATO. PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO....
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... Além disso, ciente da obrigação constitucional de que as atividades ... II - obrigação de reparar o dano; ... III - prestação de serviços à ... -
Decisao Nº 0501679-19.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 28 DA LEI 11.343/2006. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE REPRESENTADO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... I advertência; ... II obrigação de reparar o dano; ... III prestação de ... -
Direito Processual Penal
... A: incorreta. A lei não impõe a obrigação de o investigado, no ato do interrogatório, ... (C) dano, será sempre pública incondicionada. (D) ... ção Pública, direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; ... ao responsável civil a obrigação de reparar o dano apurado em processo do qual não tomou ... à apuração e processamento de ato infracional, ao adolescente (a partir de 12 anos e menos de ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000523-54.2021.8.19.0007 (Cível), 12-07-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E CONTINUAÇÃO, POR TER SIDO REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. REITERAÇÃO INFRACIONAL...
... APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ... AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO ... 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do ... Adolescente, pois, embora haja ... casu, não constitui hipótese de dano irreparável ou de difícil reparação ... ao ... I - advertência; ... II - obrigação" de reparar o dano; ... III - prestação de servi\xC3" ... -
A gestão das políticas públicas para o adolescente em conflito com a lei no Estado Constitucional
... Acervo Operacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da Associação Brasileira de ... Adolescente e ato infracional: medida sócio-educativa é pena? – Juarez de ... dos direitos fundamentais decorre a obrigação de o Estado velar pela integri-dade dos bens ... do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ...
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Acordao N° 1627874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Dano irreparável à parte. Não comprovação. Rejeição. Realização de atos processuais por videoconferência. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Preliminar afastada. Pedido de absolvição por insuficiên
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... RECURSO. DANO IRREPARÁVEL À PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO ... I -advertência; ... II -obrigação de reparar o dano; ... III -prestação de ... -
Acórdão nº 0578495-27.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Febrero de 2019
... PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ... FURTO QUALIFICADO ... imputado ao Adolescente, sob o fundamento ... de que medidas ... Como se sabe, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente ... - Lei n. 8.609, de 1990, ... I – advertência; ... II – obrigação de reparar o dano; ... III – prestação de ...
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Decisao Nº 0501208-42.2017.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 11-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTE INFRATOR. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PARA LIBERAÇÃO IMEDIATA DO ADOLESCENTE. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NECESSIDADE. ATUALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTE INFRATOR. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... SOCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NÃO TÊM CARÁTER PENALIZADOR ... efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano" irreparável à parte\". Ainda que referente a cap\xC3" ... I - advertência; ... II - obrigação de reparar o dano; ... III - prestação de ... -
Acórdão nº 0531085-36.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2017
... Assunto : Ato Infracional ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E O ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ... DE ROUBO ... I – advertência; ... II – obrigação de reparar o dano; ... III – prestação de ...
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Acórdão nº 0529953-41.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Junio de 2018
... Apelado : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... ESTATUTO DA CRIANÇA E ... DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... de caráter aberto, tais quais obrigação de reparar o ... dano, prestação de serviços ...
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Acórdão nº 12189830 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 05-12-2022
... APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL AO ART. 157, § 2º, INCISO II, V E § 2º-A, ... pedagógicas da pessoa do adolescente ... 4. O parágrafo único do art. 112 da Lei ... 112, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente (INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO ... I - advertência; ... II - obrigação de reparar o dano; ... III - prestação de ...
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Prova testemunhal
... A obrigação de testemunhar ... Salvo se forem incapazes, ... 8.069, de 13-7-1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), por exemplo, considera “ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção ... I – advertência; II – obrigação de reparar o dano; III – prestação de serviços à ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0149879-44.2021.8.19.0001 (Cível), 23-11-2021
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. REITERAÇÃO ESPECÍFICA. UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - A autoria e a...
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ... PROCEDÊNCIA ... 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do ... Adolescente, pois, embora haja ... I - advertência; ... II - obrigação" de reparar o dano; ... III - prestação de servi\xC3" ... -
Acórdão nº 0510412-85.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... I – advertência; ... II – obrigação de reparar o dano; ... III – prestação de ...
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Decisão Monocrática nº 50253389120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2022
... O OBJETIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. ... A reavaliação da manutenção, da ... qual foi atribuído a prática do ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, caput, ... Amorim Digiácomo, na obra Estatuto da criança e do adolescente anotado e interpretado, pp ... Contudo, isso não significa que há obrigação do magistrado em acolher o parecer conclusivo ... II - obrigação de reparar o dano; ... III - prestação de serviços à ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013741-07.2020.8.19.0001 (Criminal), 06-04-2021
APELAÇÃO. ECA. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR PERDA DA ATUALIDADE. MANUTENÇÃO. Embora seja possível estender ao adolescente a continuidade da medida de internação e semiliberdade até os 21 anos de idade, de ato infracional cometido antes do implemento da maioridade (Súmula 605/STJ), no caso, a medida de semiliberdade restou suspensa por mais de 6 meses em razão da pandemia do Covid-19,
... Embora seja possível estender ao adolescente a ... continuidade da medida de internação e ... infracional" cometido antes do implemento da ... maioridade (S\xC3" ... I - advertência; ... II - obrigação" de reparar o dano; ... III - prestação de servi\xC3" ... (Estatuto da Criança" e do Adolescente); ( ... ) VII - mínima intervenç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0079.15.045652-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DANO REGIONAL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INTERNAÇÃO DE MENOR INFRATOR - LOCAL INAPROPRIADO - ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO COMUM - SITUAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS - TRANSFERÊNCIA DOS MENORES - DEVER DO ESTADO - ART. 227, §3º, DA CR/88 - ESTATUTO DA...
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Acórdão nº 1.0079.15.045652-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DANO REGIONAL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INTERNAÇÃO DE MENOR INFRATOR - LOCAL INAPROPRIADO - ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO COMUM - SITUAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS - TRANSFERÊNCIA DOS MENORES - DEVER DO ESTADO - ART. 227, §3º, DA CR/88 - ESTATUTO DA...