obrigação não fazer acórdão
1702204 resultados para obrigação não fazer acórdão
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Acórdão nº 2014/0240778-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFETIVA REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Em ação civil pública ambiental, é admitida a possibilidade de condenação do réu à obrigação de fazer ou
... PECUNIÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ... -
Acórdão nº 2016/0145520-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA N° 410/STJ. 1. O marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decis&#x
... PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO" DE FAZER. MULTA ... COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... certa móvel ou ao cumprimento de obrigação de fazer, a cargo de fabricante ou fornecedor de ... , a súmula do julgamento servirá de acórdão ... Art. 47 - Caberão embargos de declaração ...
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Acórdão nº 2012/0188001-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados...
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE DAR ... fazer ... -
Acórdão nº 2015/0314023-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 5
... OBRIGAÇÃO" DE NÃO FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. ... 535 DO CPC\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0269251-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA PRIMEIRA CORRÉ E DE NÃO FAZER PELA SEGUNDA CORRÉ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE...
... ORDINÁRIA ... ALTERAÇÃO ... CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA PRIMEIRA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1 - O recurso especial não é considerado deserto quando está...
... CONFIGURADA. ... RECONSIDERAÇÃO ... MONOCRÁTICA. ... OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INVERSÃO ... -
Acórdão nº 2015/0232736-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES DAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, sedimentado na Súmula 410/STJ, segundo a qual, "
... ária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de ... fazer ou não fazer". ... -
Acórdão nº 2016/0012638-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO PRESÍDIO DE LAVRAS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DOS PRESOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. SEGURANÇA DA COLETIVIDADE. 1. A alegaç
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ... -
Acórdão nº 2014/0240199-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTI
... AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0105539-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO. NECESSIDADE. 1. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da ... , certidão do trânsito em julgado do acórdão ... § 4º O oficial do registro ... de quitação ou de exoneração da obrigação constante do título registrado, quando ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... á igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo indeterminado ou por tempo ... ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo ... § 2º O acordão só admitirá o recurso de embargos ...
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Acórdão nº 2015/0081774-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS INDÍGENAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DA MEDIDA. REVISÃO....
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2010/0176549-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. ...
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Acórdão nº 2014/0296998-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. STF. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez...
... descumprimento de obrigação" de fazer, ainda que seja contra a Fazenda ... 5.\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... IX - fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso ... após a publicação do respectivo acórdão, para que esta adote as providências legais de ... ão implica, para o concessionário, a obrigação" de explorar, por sua conta e risco e, em caso de \xC3" ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 1827 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO CONFIGURADO. VENCIMENTOS NÃO PERCEBIDOS EM RAZÃO ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 36. Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ... da emprêsa, dará lugar, além da obrigação estabelecida no § 2º do art. 21, à imposição ... ao da publicação das conclusões do acórdão: ... a) das decisões a que se referem as letras ...
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Acórdão nº 2010/0198681-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, em se...
... , é possível a cumulação da indenização com obrigação de ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 19-F ... A obrigação do INSS de promover a instrução de ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ... proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno ...
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Acórdão nº 2010/0156037-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PETROBRAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL QUE ...
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Acórdão nº 2014/0278128-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... obrigação ... a R$ 500,00; 2) obrigação de fazer", consistente na demolição das edificações ... erigidas, com a\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-402-38.2010.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, I, DESTA CORTE. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da conformidade do v. acórdão regional com jurisprudência pacífica desta Corte não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da conformidade do v ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-402-38.2010.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, I, DESTA CORTE. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da conformidade do v. acórdão regional com jurisprudência pacífica desta Corte não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da conformidade do v ...