obrigação não fazer acórdão
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 20461 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE ...
- Acórdão nº 2013/0277461-2 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0137213-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE VEÍCULOS DE FROTA DE TRANSPORTE PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS AFETADOS QUE CAUSOU DANO À EMPRESA TAMBÉM PRESTADORA DO SERVI
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Acórdão nº REsp 1047957 / AL de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE. MOMENTO. EXEQUIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A exigibilidade das astreintes depende da apuração, no plano do direito material, do inadimplemento do devedor no cumprimento da ordem judicial a ele dirigida. 2. Em se tratando especificamente de obrigação de não fazer,
... PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE. MOMENTO. EXEQUIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0209363-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO ... COBERTURA ... OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO ... 1. Ação de obrigação de fazer" ajuizada em 11.03.2014. Agravo em Recurso ... especial atribuído\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0221864-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DE BENS OBJETO DE CONTRATO DE LEASING. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS CORRESPONDENTES AO VALOR DOS BENS CONSIGNADO NO CONTRATO MAIS ENCARGOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FALTA DE...
... POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO" DE FAZER EM PERDAS E DANOS ... CORRESPONDENTES AO \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0328658-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... OBRIGAÇÃO" DE FAZER. DESNECESSIDADE DE ... INTIMAÇÃO ... IMPLEMENTA\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0056555-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL RELATIVO À MULTA PECUNIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE FIXADA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA E PESSOAL DA PARTE EXECUTADA PARA O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. AGRAVO...
... PECUNIÁRIA ... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE ... AUDIÊNCIA. ... INTIMAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0190855-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGAÇÃO" ... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... INTIMAÇÃO ... DESNECESSIDADE.\xC2" ... fazer ter sido cumprida antes da publicação da sentença, verifico ...
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Acórdão nº 2016/0167244-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com...
... COM O JULGADO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO" DE FAZER EM ... PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56840-69.1994.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A discussão cinge-se quanto ao valor aplicado a título de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Conforme o acórdão recorrido, quando o banco interpôs o agravo de petição, não delimitou os valores incontroversos. Afirmou o Tribunal de origem que a discussão acerca da multa estava...
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A discussão cinge-se quanto ao valor aplicado a título de ... -
Acórdão nº 2010/0223606-0 de T4 - QUARTA TURMA
... INEXISTÊNCIA ... SUBSTITUIÇÃO DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE ... , à míngua de pactuação nesse sentido, fazer retroagir o ...
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Acórdão nº 2014/0225575-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. SUMULA N. 207/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. CONEXÃO. REUNIÃO DE DEMANDAS. ELEI
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Acórdão nº 2014/0077607-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... condenação subsidiária da União na obrigação de fazer constante na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 137-39.2015.5.02.0013)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADICIONAL TRANSITÓRIO. NÃO INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS. NORMA COLETIVA. MAJORAÇÃO DE ADICIONAIS. O TRT determinou a integração da verba intitulada "Adicional...
... MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTENTE ... A fixação ... Infere-se ... do acórdão regional que não houve condenação em ... -
Acórdão nº 2012/0186042-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORKUT. REMOÇÃO DE CONTEÚDO REPUTADO OFENSIVO. POSSIBILIDADE. MONITORAMENTO PRÉVIO DE PUBLICAÇÕES NA REDE SOCIAL. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. AFASTAMENTO.
... OBRIGAÇÃO" DE FAZER. ORKUT. REMOÇÃO DE CONTEÚDO ... REPUTADO \xC2" ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro...
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Acórdão nº 2014/0218630-7 de T4 - QUARTA TURMA
... MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2015/0092609-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENHORA. ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. COPARTICIPAÇÃO EM PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 13/06/2019, da...
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Acórdão nº 2013/0347162-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ, NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A COBRANÇA DE ASTREINTES. SÚMULA 410/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "
... obrigação de fazer ou não fazer." Súmula 410/STJ ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOCONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DORECLAMO - INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, nasentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erromaterial, consoante dispõe o artigo 1.022
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Acórdão nº 2011/0236137-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0207016-0 de T4 - QUARTA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. ...
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Acórdão nº 2012/0271012-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... obrigação de ... condenação na obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar ...