Obrigação Tributária
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Acórdão nº 2007/0178554-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "A legalidade tributária, estampada no art. 150, I, da CF, e interpretada em consonância com ... para que se possa determinar o surgimento e o conteúdo da obrigação tributária, ou seja, qual a situação geradora da obrigação ...
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Acórdão nº 2014/0156305-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CESSAR A APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA ... regência, autoriza o sujeito passivo da obrigação tributária a impetrar ...
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Acórdão nº 2011/0184521-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, nos termos do art. 135
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... vencimento da obrigação ...
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Acórdão nº 2012/0025896-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... nº 6.015/1973) ... 4. A falta de cumprimento da obrigação tributária, questão de ordem ...
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Acórdão nº 2015/0116471-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE LEASING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARRENDANTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que, em arrendamento mercantil, a arrendante é responsável solidária para o adimplemento da obrigaç
... solidária para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, ... -
Acórdão nº 2009/0105719-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. SÚMULA 436/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -...
... VENCIMENTO ... OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... DECLARADA. ... DECLARATÓRIOS ... REJEITADOS ... -
Acórdão nº 2015/0017821-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 12.514/11, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional ...
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Acórdão nº 2015/0120213-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA SUCESSORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. As Cortes estaduais são soberanas na apreciação das provas. Não pode o Superior Tribunal de Justiça reexaminar as que foram produzidas ou analisá-las pela primeira vez. 2. Esta...
... se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária ... -
Acórdão nº 2010/0166666-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA AUTORIZADORA DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS, NOS TERMOS DO ART. 135 DO CTN. ACÓRDÃO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇ
... 1. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... I - a obrigação de adições relativas a exclusões temporárias; e ... II - a possibilidade de exclusões relativas a adições temporárias ... § 2o A pessoa ...
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Acórdão nº 2005/0067188-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO LEGAL ... 1. A Primeira ...
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Acórdão nº 2008/0230926-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO LEGAL. FUNDAMENTO NÃO ...
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Acórdão nº 2011/0111317-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DE AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1. Transitada em julgado ação declaratória, com resultado favorável à parte autora, torna...
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COISA JULGADA ... de regra a pretensão do sujeito passivo da obrigação tributária à repetição do indébito ... -
Acórdão nº 2006/0040465-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , mas da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada ... 4. A Primeira Seção pacificou o entendimento ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... RESCISÓRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. FATO ... Extraordinário, pelo sujeito passivo da obrigação" ... tributária –, para juízo de retratação, em \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2o do art. 4o, o percentual de 4% (quatro por cento) ... em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros ... § ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... obrigação". A despeito da ... adotou as seguintes premissas acerca da prescrição tributária: a) os créditos tributários ...
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Acórdão nº 2008/0264119-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ICMS. ARTIGOS 113, §2º, 115, 175 PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações,
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU ... 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que ... -
Acórdão nº 2013/0058785-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIF-PAPEL ... DESCUMPRIMENTO ... OBRIGAÇÃO" ... ACESSÓRIA. MULTA. NORMA TRIBUTÁRIA SUPERVENIENTE DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0114399-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÚNICO, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... EXISTÊNCIA ... RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0293940-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributária ativa) onde existe a previsão de ...
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Acórdão nº 2014/0264019-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MERCANTIL. ... ARRENDANTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO ... solidária pela obrigação tributária relativo ao IPVA, por ser possuidora indireta do ...
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Acórdão nº 2014/0335238-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃO DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU VENCIMENTO DO TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA.
... responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na ... obrigação tributária, bem como o momento em que ... -
Acórdão nº 2014/0300175-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na ... data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bem como o momento em ...