Obrigação Tributária
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Acórdão nº 2009/0078984-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... ACESSÓRIA. ...
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Acórdão nº 2013/0324184-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA ...
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Acórdão nº 2015/0309802-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sujeito passivo da obrigação tributária (AgRg no REsp 1.313.364/SC, Rel. ...
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Acórdão nº 2014/0082209-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11.827/08). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS ... ART. 28 DA LEI 11.488/07. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ...
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Acórdão nº 2015/0182216-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA OBRIGAÇÃO ... do fato gerador da obrigação tributária" ... 3. O simples exercício da gerência, naturalmente,\xC2" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... disposto nesta seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 45, § 3°, e Lei n° ... Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em ...
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Acórdão nº 2010/0125898-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... ão efetuados a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação tributária não paga, com a incidência dos acréscimos legais devidos ...
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Acórdão nº 2013/0057761-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... determinado estabelecimento constituem, em verdade, obrigação tributária da ...
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Acórdão nº 2012/0260896-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL CUJO VALOR É SUPOSTAMENTE DESPROPORCIONAL À RENDA DO IMPETRANTE. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL REJEITADA. OBJETO DO MANDAMUS QUE NÃO
... rendimentos tem natureza jurídica de obrigação tributária acessória, com ... -
Acórdão nº 2015/0100487-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃO DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU VENCIMENTO DO TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA.
... da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou do vencimento ... do respectivo tributo ... -
Acórdão nº 2015/0234078-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATIVA, PARA ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ...
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Acórdão nº 2015/0303653-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REFLEXOS NO BENEFÍCIO DERIVADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCLUS
... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ... EMPREGADOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2004/0003144-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÚMULA 282/STF - IPI - SELO ESPECIAL DE CONTROLE - APOSIÇÃO: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - RESSARCIMENTO DE CUSTOS DE DEMAIS ENCARGOS: TAXA ...
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Acórdão nº 2014/0328134-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... obrigação tributária (fato gerador), bem como o vencimento do ...
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Acórdão nº 2014/0084203-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PROIBIÇÃO DE APREENSÃO DAS MERCADORIAS. SÚMULA 239/STF. INCIDÊNCIA. EVENTO FUTURO E INCERTO. 1. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança, desonerando o contribuinte impetrante do adimplemento de obrigaçã
... de obrigação ... obrigação tributária abstratamente prevista em lei, protraindo-se o ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I – a obrigação, por parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre ... 38) ... Art. 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou ...
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Acórdão nº 2014/0038885-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. ... CABIMENTO. PRECEDENTES ... obrigação ...
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Acórdão nº 2015/0053066-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da ocorrência do fato gerador da obrigação" tributária ou do vencimento ... do respectivo tributo ... 2. Os\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0293482-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EXTRAVAGANTE. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ... obrigação ...
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Acórdão nº 2015/0052602-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 142 E 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO
... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. ... VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO" TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA N. 83/STJ. ... I \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2014/0251116-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. DÉBITOS DA CÂMARA DE VEREADORES. REGULARIDADE FISCAL. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O entendimento do Tribunal a quo não está em conformidade com a orientação desta Corte Superior. Com efeito, a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica autônoma...
... passivo da obrigação" tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações ... 2.\xC2" ... - Acórdão nº 2012/0126842-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AREsp 66124 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... compreensão no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal para fins de ...
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Acórdão nº 2016/0273487-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA". ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI ... 8.137/1990. NÃO\xC2" ... obrigação" tributária própria ... 3. Agravo regimental improvido ... Vistos,\xC2" ...