Obrigações de Não Fazer
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Acórdão nº 2012/0248171-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cumprimento de obrigações de fazer e não fazer no âmbito da ação ...
- Obrigações de Fazer e Não Fazer. Multa Pecuniária e Perdas e Danos. A Execução por Prestações Sucessivas. O Art. 100 (Art. 53), Inciso IV, do CPC
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Acórdão nº 2014/0267347-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... obrigações ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ém revogada, se o condenado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ... Prorrogação de prazo ... 2º ... o dano causado pelo crime ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto ... II - prova de estar em dia com as obrigações concernentes ao serviço militar; ... III - título de eleitor e ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... e de pagamentos, relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento por pessoa natural ou jurídica ... II - fazer anotações no cadastro de que trata o inciso I do caput deste artigo; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... #Dez mil reais ... ARTIGO 33 ... Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre mantido irregularmente em ... § 2º Os consumidores que descumprirem as obrigações previstas nos sistemas de logística reversa e de coleta seletiva ficarão ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 ... da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do ...
- Indeferido Código Florestal
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 60 ... Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, ... ência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos ... Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 5º O descumprimento das obrigações assumidas nos termos de adesão ao Fies e de participação nos processos ... ) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... prevista no mencionado artigo, bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes dessa responsabilidade ... ARTIGO 84 ... opção pelo regime especial de tributação obriga o contribuinte a fazer" o recolhimento dos tributos, na forma do caput deste artigo, a partir do m\xC3" ...
- A Citação e a Intimação para Apresentação de Cálculos. As Obrigações de Dar ou de Pagar. A Liquidação por Cálculo, por Arbitramento e por Artigos. A Taxa Referencial (TR), Art. 879, § 7o. A Nova Redação do Art. 878, da CLT. Obrigações de Fazer e de Não Fazer. O Crédito Previdenciário
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Tendo havido omissão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da assinatura ou ainda em ... § 5º Ao oficial, que deixar de cumprir as obrigações" consignadas nos parágrafos anteriores, será imposta a multa de cinco sal\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... ARTIGO 26 ... A empresa no poder obrigar o Radialista a fazer uso de uniformes durante o desempenho de suas funes, que contenham ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 1º-A. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando ... ARTIGO 38 ... Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento ... § 2º Chama-se Arrendador o que cede ... III - a fazer no imóvel, durante a vigência do contrato, as obras e reparos ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a ... ARTIGO 40 ... As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ...
- Execução das obrigações de fazer e não fazer
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Acórdão nº 2015/0000777-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e demais jogos de azar, pleiteando a condenação em obrigações" de ... fazer e não fazer atinentes à interdição \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0309035-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZER COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES . ... fazer ou não fazer", acabou restrita às obrigações regidas pelo sistema anterior ...