Obrigações do Credor Pignoratício
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Acórdão nº 1.0460.10.000245-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RUTAL PIGNORATÍCIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - INÉRCIA - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS - TEORIA DA...
... que homologou os clculos apresentados pelo credor, vez que inerte o devedor quanto ao pagamento dos ... -
Acórdão Nº 5052400-91.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NA ORIGEM QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO OU ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR DE BENS PENHORADOS PELO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ILEGALIDADES RELATIVAS AO BLOQUEIO DE VALORES. MATÉRIA NÃO VENTILADA AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL DE PRIMEIRO GRAU. FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INVIÁVEL...
... , a fim de preservar os interesses do credor e do devedor, conforme estabelecido ... Diz-se também que o credor pignoratício deve zelar pela coisa com a diligência ... pelo legislador, na qual uma das obrigações pode não ser líquida". (Código Civil ... -
Acórdão nº 1.0000.21.054364-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA - AVERBAÇÃO DE ARROLAMENTO NA MATRÍCULA DO BEM - IMÓVEIS GARANTIA REAL DE HIPOTECA - ARTIGO 799 DO CPC - DECISÃO REFORMADA.1. A penhora é o ato de apreensão e depósito de bens para empregá-los, direta ou indiretamente, na satisfação do crédito executado.2. O arrolamento de bens e direitos da Receita Federal não...
... Esclarece que no se discute que o credor hipotecrio detm a preferncia legal sobre os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.054364-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA - AVERBAÇÃO DE ARROLAMENTO NA MATRÍCULA DO BEM - IMÓVEIS GARANTIA REAL DE HIPOTECA - ARTIGO 799 DO CPC - DECISÃO REFORMADA.1. A penhora é o ato de apreensão e depósito de bens para empregá-los, direta ou indiretamente, na satisfação do crédito executado.2. O arrolamento de bens e direitos da Receita Federal não...
... Esclarece que no se discute que o credor hipotecrio detm a preferncia legal sobre os ... -
Acórdãos nº 2141332-57.2019.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2019
... CPC, no sentido da intimação do credor fiduciário da penhora efetivada e de ... a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, ... Recurso provido. As obrigações condominiais são de natureza ...
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Acórdão nº 1014522-79.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A INICIAL – INVALIDADE DO AJUSTE POR SUPOSTA COAÇÃO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – RETENÇÃO DE BENS DO LOCATÁRIO INADIMPLENTE – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. É ônus da requerida a comprovação do vício de vontade e agiotagem no negócio
... 2. É reconhecido o direito pignoratício do locador sobre bens móveis do locatário para ... busca garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelas declarações de vontades ... Em cada um dos casos do art. 1.467, o credor poderá tomar em garantia um ou mais objetos até ... -
Acórdão nº 1.0024.11.011244-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALUGUEL. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DERIVADA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- No bojo de uma ação de cobrança, incumbe ao Autor trazer aos autos elementos de prova da dívida, de forma a vincular a si e ao Réu as posições de credor e devedor,...
... como usufruturio, usurio, locatrio, credor pignoratcio, mandatrio, passar a possuir por ... -
Acórdãos nº 1018660-06.2016.8.26.0506 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... ário, de duplicata já paga ao credor originário Sentença de procedência ... endosso- caução Endosso pignoratício atrai responsabilidade por protesto de ... era titular dos direitos e obrigações atinentes à duplicata circunstância ...
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Acórdão, Processo nº 5000292-77.2021.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... , total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas ... entre o valor das joias apurado pelo credor pignoratício e o efetivo valor de mercado dos ...
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Acórdão nº 1.0441.19.000770-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69, restando comprovada a mora por meio de notificação extrajudicial remetida para o endereço constante do contrato...
... de acordo com o Decreto Lei n 911/69, o credor-fiducirio tem direito liminar de busca e ... -
Acordão nº (AP)0004300-73.2009.5.06.0009 (00043.2009.009.06.00.6) de 1º Turma, 12 de Enero de 2010
... tem preferência sobre o crédito pignoratício em face da natureza alimentar do primeiro, ainda ... O credor pignoratício detém apenas o `direito de ... em razão da falta de pagamento das obrigações contraídas, propôs Ação de Execução, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.087352-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI 11.101/2005.Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede
... de quantia certa uma faculdade do credor inerente prpria garantia de alienao fiduciria, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.023905-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente
... fiduciria, o proprietrio fiducirio ou credor poder vender a coisa a terceiros, ... -
Acórdão nº 2008/0261547-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... e, principalmente, da autonomia das obrigações ... - Nos termos do art. 15 da Lei nº 5.474/68, ... exeqüente dada sua condição de credor de boa-fé. Duplicata solvida diretamente à ... da sacada para com o credor pignoratício, ora embargado-recorrente - Sentença de ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965. Disciplina o Mercado de Capitais e Estabelece Medidas para o Seu Desenvolvimento.
... - fiscalização do cumprimento de obrigações legais pelas sociedades cujos títulos sejam ... ção dessa finalidade e, a requerimento de credor pignoratício ou do proprietário da ação, a ...
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Acórdão Nº 0020694-22.2017.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA BRASIL PHARMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não tendo a Brasil Pharma (integrante do grupo econômico do Banco BTG Pactual) recebido qualquer valor oriundo do contrato de compra e venda da totalidade das ações da Drogaria Mais Econômica, firmado em novembro/2015 com a empresa Mobius Health, e ainda permanecendo como proprietária fiduciária das ações da Drogaria, afasta-
... pagamento de débitos decorrentes de obrigações personalíssimas, de responsabilidade exclusiva ... não poderá, sem consentimento do credor pignoratício, votar em certas deliberações ... -
A defesa do executado na execução trabalhista
... credor” ou até mesmo um “conjunto de meios ... , modificativas ou extintivas das obrigações executadas (art. 525, § 1º, VI, CPC) são as ... ácia (com relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado) ou ...
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Acórdão nº 2001/0110018-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 659, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA ... o bem continuaria a responder pelas obrigações, presentes e futuras, assumidas pelos devedores ... - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.114567-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. O Decreto-lei 911/69, que estabelece normas processuais sobre...
... que: "Art 3 O Proprietrio Fiducirio ou credor, poder requerer contra o devedor ou terceiro a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.041359-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. O Decreto-lei 911/69, que estabelece normas processuais sobre...
... que: "Art 3 O Proprietrio Fiducirio ou credor, poder requerer contra o devedor ou terceiro a ... -
Acórdão Nº 0805007-79.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ART. 85, §1º, DO CPC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. AFASTADA. SANÇÃO APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 940 DO CC. PRECEDENTESAGRAVO DE...
... 0805007-79.2018.8.02.0000 ... Obrigações ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos ... NÃO NOTIFICADA AO CREDOR PIGNORATÍCIO QUE ... ACIONOU O DEVEDOR DO ... -
Acórdão Nº 0805004-27.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ART. 85, §1º, DO CPC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. AFASTADA. SANÇÃO APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 940 DO CC. PRECEDENTESAGRAVO DE...
... 0805004-27.2018.8.02.0000 ... Obrigações ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos ... NÃO NOTIFICADA AO CREDOR PIGNORATÍCIO QUE ... ACIONOU O DEVEDOR DO ... -
Acórdão nº 1.0284.15.001295-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, LEILOADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO FIDUCIANTE. AÇÃO MOVIDA PELO ARREMATANTE CONTRA POSSUIDOR, GENRO DO FIDUCIANTE. POSSÍVEL PREJUDICIALIDADE. ANTERIORES AÇÕES CONSIGNATÓRIA E ANULATÓRIA DE LEILÃO AJUIZADAS PELO FIDUCIANTE CONTRA O BANCO FIDUCIÁRIO, COM DEFERIMENTO DE TUTELA...
... outros, contra o locatrio, o comodatrio, o credor pignoratcio, o devedor-fiduciante, o usufruturio, ... -
Acórdão nº 1.0284.15.001295-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, LEILOADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO FIDUCIANTE. AÇÃO MOVIDA PELO ARREMATANTE CONTRA POSSUIDOR, GENRO DO FIDUCIANTE. POSSÍVEL PREJUDICIALIDADE. ANTERIORES AÇÕES CONSIGNATÓRIA E ANULATÓRIA DE LEILÃO AJUIZADAS PELO FIDUCIANTE CONTRA O BANCO FIDUCIÁRIO, COM DEFERIMENTO DE TUTELA...
... outros, contra o locatrio, o comodatrio, o credor pignoratcio, o devedor-fiduciante, o usufruturio, ... -
Acórdão nº 0000460-38.2010.8.05.0190 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE SUPOSTO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. PRELIMINAR DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇ&Atil
... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... credor, voltar-se contra a mesma, o que, evidentemente, ... que caucionava o cumprimento das obrigações contratuais. Assim, tendo em vista que a ré é ...