Obrigações do Credor Pignoratício
-
A obrigatoriedade do capital social: uma proteção efetiva aos credores?
O presente artigo debate a eficiência do capital social na proteção dos credores da companhia. Para isso, é analisada a obrigatoriedade da adoção do capital social no modelo brasileiro, explicando a razão pela qual tal sistema é adotado, bem como os custos e os problemas dele decorrentes. Assim, é feito um esmiuçamento finalístico desse instituto, de forma a pormenorizar as vantagens e os óbices...
... , que “adquire direitos e contrai obrigações em nome próprio, ... 19.ª EDIÇÃO ... e ... Dessa forma, o credor só pode satisfazer o seu crédito com os ativos ... real com relação a um credor pignoratício. Por fim, cumpre destacar que, mesmo que esses ... -
Encruzilhada - Vara cível
... ou concessão de direito real de uso; credor" pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduci\xC3" ... impossibilitado de cumprir com suas obrigações, mormente em relação ao pagamento dos salários ...
-
Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE GARANTIAS HIPOTECÃRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 47 DA LEI Nº 11.101/02. SÚMULA 284/STF. ADJUDICAÇÃO. TERMO FINAL. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRECLUSIVO. INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS DEVEDORES E DO LOCATÃRIO DOS BENS. DESNECESSIDADE.1. Execução de garantias hipotecárias, da qual foi extraÃ
... preferencial de satisfação do direito do credor, e, à falta de previsão legal quanto ... ao ... iv. o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou ... ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações ... -
Questões exame de ordem
... D) solidariamente pelas obrigações sociais ... A) O aval dado no título foi ... B) em caso de penhor da ação, somente o credor pignoratício exercerá o direito de voto. C) ...
-
Do Direito das obrigações
Das modalidades das obrigações - Das obrigações de dar coisa certa - Das obrigações de dar coisa incerta - Das obrigações de fazer - Da obrigação de não fazer - Das obrigações alternativas - Das obrigações divisíveis e indivisíveis - Das obrigações solidárias - Da solidariedade ativa - Da solidariedade passiva - Da transmissão das obrigações - Da cessão do crédito - Da assunção de divida - Do...
... ção em que se tem o dever de entregar ou transferir a outrem (credor), a coisa, a que se está obrigado (devedor) a entregar ou transferir ... 711 a 713 ... Sobre vencimento antecipado do crédito pignoratício, veja art. 1.465 ... Do pagamento em consignação - Arts. 334 a 345 do ... -
Título de crédito. Cédula de crédito bancário. Sistema de registro, constituição do depósito e transferência da titularidade fiduciária
... • As duas CCBs tinham como credor originário o Banco Z S.A ... • Em ... outro, é investido na de credor pignoratício do endossante (LU, art. 19) ... No mesmo ... Obrigações, cujo art. 928 assim dispõe: “No endosso ...
-
Acórdão, Processo nº 5003314-18.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
... total das prestaes pagas em benefcio do credor ... Aduz, ainda, que sua pretenso possui ...
-
Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART.966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO. CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTOJUDICIAL SOBRE O TEMA. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 966. ART. 966,IV, DO CPC. DECISÃO AINDA SUJEITA A RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART.502 DO CPC. ART. 966, V, DO CPC/73. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 70,III, DO CPC/73. INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PELA CORTE ESPECIAL DOSTJ....
-
Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
... , que, respectivamente, regulam as obrigações por atos ilícitos e sua correspondente ... ódigo Civil, e que estabelecem o dever do credor de empregar na guarda do penhor a diligência ... dever estatal não exonera o credor pignoratício de cuidar adequadamente das coisas empenhadas; é ...
-
Acórdão, Processo nº 5000308-28.2020.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 15-09-2022
... dificuldade no cumprimento das obrigações avençadas ... Cabe dizer, é aplicável na ... -financeiro do contrato, tanto em favor do credor quanto do devedor, desde que "o fato seja ... a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrédito ou hipotecário a ficar com o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001747-12.2016.5.06.0008), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. PREÇO VIL. Nos termos do parágrafo único do art. 891 do CPC "Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.". Embora exista certa discricionariedade do Juízo quando da fixação do valor...
... não pertence ao devedor, mas sim ao credor fiduciário. Argumentam que o Juízo de primeiro ... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... requerer a intimação do credor pignoratício, anticrético ou fiduciário, quando a penhora ... -
Conceito, organização e atribuições do RTD
... instrumento particular que prova as obrigações convencionais de qualquer valor, desde que feito ... , faz o devedor, ou alguém por ele, ao credor ou a quem o represente. Assim, apresentado o ... ório desses direitos ao credor pignoratício ... A constituição do penhor comum de ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.08.003613-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2016
... CONSOLIDAO DO IMVEL EM FAVOR DO CREDOR. IMPROVIMENTO. 1. O contrato firmado entre as ...
-
Título I - da execução em geral
... Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo ... v ... cada um deles pelas dívidas e pelas obrigações que a eles estão vinculadas ... v. Art. 28 ... – requerer a intimação do credor pignoratício ...
-
Acórdão, Processo nº 0007182-37.1989.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... se promover o enriquecimento ilícito do credor da obrigação. Acompanha a alegação da corré ... como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, ... da possibilidade de se converter as obrigações" de fazer em obrigações de indenizar, por aplica\xC3" ...
-
DECRETO Nº 0-004, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997. Decreto - Dispõe Sobre Concessão de Autorização a American International Airways Inc., para Funcionar No Brasil, Como Empresa de Transporte Aereo Regular de Carga.
... - D. Devedor Pignoratício. Um acionista cujas ações estiverem penhoradas ... , ele tenha expressamente autorizado o credor pignoratício a votar pelas mesmas, em cujo caso ... declarados em dinheiro, em bens, em obrigações da sociedade ou em ações do capital social ...
-
Execução Contra a Fazenda Pública e das Contribuições Previdenciárias
... de precatório pode ser utilizado pelo credor na compra de imóveis do devedor público; a ... é 25.3.2015, por opção do credor pignoratício. E incumbe ao CNJ a monitoração e supervisão ... não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as ...
-
Decisão Monocrática Nº 0160702-16.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO COM VENCIMENTO DE PARCELA ÚNICA, PREVISTO PARA 24/01/2020. EXEQUENTE A INTERPOR A PRETENSÃO EM 15/08/2016. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE NULIDADE E DECRETOU A EXTINÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. PREVISÃO DO
... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIO. EXCEÇÃO ... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO COM ... 24/01/2020. O credor apresentou o requesto executivo em 15/08/2016 ... ção da cláusula pertinente às obrigações" ... acessórias, ... “VENCIMENTO ... EXTRAORDIN\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0702.16.007799-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - VALORES INCONTROVERSOS - PAGAMENTO DIRETO AO CREDOR - TEMPO E MODO CONTRATADOS. Em ação que tenha por objeto a revisão de contrato de financiamento, o pagamento do valor incontroverso deverá ser efetuado diretamente ao credor, no tempo e modo contratados.
... dever ser efetuado diretamente ao credor, no tempo e modo contratados. Neste ... -
Acórdão nº 1.0702.16.007799-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - VALORES INCONTROVERSOS - PAGAMENTO DIRETO AO CREDOR - TEMPO E MODO CONTRATADOS. Em ação que tenha por objeto a revisão de contrato de financiamento, o pagamento do valor incontroverso deverá ser efetuado diretamente ao credor, no tempo e modo contratados.
... dever ser efetuado diretamente ao credor, no tempo e modo contratados. Neste ... -
Acórdão, Processo nº 0004577-78.1999.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... , em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em ... , para correção do valor das obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional, e cuja ...
-
Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... ível (especialmente, direito das obrigações), sendo possível a satisfação da pretensão ... ção, mas de realização de direito do credor” ( Processo de execução ... São Paulo: Univ ... , se o senhorio direto ou o credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou usufrutuário não ...
-
Da intervenção de terceiros
... embargos seja favorável a uma das partes (credor ou devedor) ... (5) Motivado pelo interesse ... como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, ... pelo adimplemento das obrigações afetas ao primeiro empregador. Destarte, se o ...
-
Acórdão nº 1.0702.13.032701-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO A C/C CONSIGNAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS OU CONTROVERSAS - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA - AUSÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ. A abstenção da inscrição ou manutenção em cadastro restritivo de crédito, como antecipação de tutela, em sede de ação revisional de contrato bancário demanda a
... forma integral, no podendo ser obrigado o credor a receber quantia de modo diverso ao que fora ... -
Coronavírus e suspensão do prazo prescricional nas pretensões indenizatórias
... , as proibições administrativas impedem o credor de exercer a sua pretensão ... O problema ... IV. Em do credor pignoratício, do mandatário, e, em geral, das pessoas que ... seus herdeiros, quanto ao direito e obrigações relativas aos bens confiados à sua guarda ...