Obrigações recíprocas do segurador e do segurado
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Inhambupe - Vara cível
... 11097137) alegando que o segurado não possuía habilitação para conduzir a ... , via de regra, estabelece para o segurador o recebimento do prêmio, a fim de que, em ... , pelo qual as duas partes contraem obrigações mútuas, com vantagens recíprocas, devendo ...
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Acórdão nº 1.0153.14.012137-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS - CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE E CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS- TÓPICOS NÃO RECORRIDOS - TEMAS INCONTROVERSOS - VALOR DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - ELEVAÇÃO DO "QUANTUM" - CABIMENTO.- Não havendo Recurso das partes em relação aos tópicos da Sentença que reconheceram a conduta
... e a proteo dos interesses econmicos do segurado, em face da presuno legal de sua vulnerabilidade ... que as decises do segurador se louvam geralmente nas informaes prestadas pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.472286-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE CUSTEIO DE DESPESAS COM MEDICAMENTO ATRELADO A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO, PARA USO DOMICILIAR - PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO - ATO ILÍCITO PRATICADO PELA OPERADORA - QUANTIA GASTA PELA
... segurana e dos interesses econmicos do Segurado, em face da presuno legal de sua hipossuficincia ... que as decises do segurador se louvam geralmente nas informaes prestadas pelo ... -
Acórdão nº 0055362-56.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
EMENTA:AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE APELAÇÃO – SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - LEGALIDADE DA CONDIÇÃO DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO - TEMA 1.068 DOS RECURSOS REPETITIVOS – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Tema 1.068 STJ: “Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê...
... DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO - TEMA 1.068 DOS RECURSOS REPETITIVOS – APELO ... , uma vez que indubitavelmente geram obrigações para ambas as partes, contratante e contratado. A ... Essas obrigações são reciprocas, e, constituem-se reciprocamente em pagar o ... ções convencionadas, e, por sua vez, o segurador deve garantir o pagamento de indenização ... -
Acórdão nº 0569331-38.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Enero de 2018
... rescisão as partes não mais teriam obrigações com os fatos ... ocorridos válida e eficazmente ... o entendimento de que, tendo sido o segurado em ... tratamento de obesidade mórbida, com ... obrigações recíprocas e consensuais ... Observe-se que o contrato de ... segurado e o segurador; ... b- é um contrato formal, pois foi feito por ...
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Acórdão Nº 0004408-63.2021.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-11-2022
... INEQUÍVOCO DO SEGURADO. DESCUMPRIMENTO. SEGURADO QUE ... ENVIOU O ... NÃO ... APLICAÇÃO. OBRIGAÇÕES DE GESTÃO DO RISCO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULAS 5 E ... "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a ... possuem direitos e obrigações recíprocas, sendo ... contemporaneamente credores e ...
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Acórdão nº 1.0702.12.001932-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE VIDA - PAGAMENTO DO PRÊMIO ANTERIOR AO SINISTRO - RECUSA DA SEGURADORA - INEXISTÊNCIA - AUSENCIA DE PROVA DA RECUSA E DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO (PRÊMIO).
... Seguro é o contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume ante o segurado a obrigação de pagamento de uma prestação, se ... ou sinalagmático porque gera obrigações para ambas as partes: para o segurado, as de ... Sendo recíprocas as obrigações, o inadimplemento por um dos ... -
Acórdão nº 1.0702.12.001932-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE VIDA - PAGAMENTO DO PRÊMIO ANTERIOR AO SINISTRO - RECUSA DA SEGURADORA - INEXISTÊNCIA - AUSENCIA DE PROVA DA RECUSA E DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO (PRÊMIO).
... Seguro é o contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume ante o segurado a obrigação de pagamento de uma prestação, se ... ou sinalagmático porque gera obrigações para ambas as partes: para o segurado, as de ... Sendo recíprocas as obrigações, o inadimplemento por um dos ... -
Acórdão nº 1.0702.12.001932-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE VIDA - PAGAMENTO DO PRÊMIO ANTERIOR AO SINISTRO - RECUSA DA SEGURADORA - INEXISTÊNCIA - AUSENCIA DE PROVA DA RECUSA E DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO (PRÊMIO).
... Seguro é o contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume ante o segurado a obrigação de pagamento de uma prestação, se ... ou sinalagmático porque gera obrigações para ambas as partes: para o segurado, as de ... Sendo recíprocas as obrigações, o inadimplemento por um dos ... -
Acórdão nº 1005286-86.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
Ementa.DUPLA APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SEGURO EDUCACIONAL COLETIVO - MORTE DO SEGURADO - COBERTURA DO SEGURO DEVIDA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ESTIPULANTE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROVIDO PARCIALMENTE – RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO.I - A ausência de contrato de seguro em nome da
... - SEGURO EDUCACIONAL COLETIVO - MORTE DO SEGURADO - COBERTURA DO SEGURO DEVIDA – RESPONSABILIDADE ... , uma vez que indubitavelmente geram obrigações para ambas as partes, contratante e contratado. A ... Essas obrigações são reciprocas, e, constituem-se reciprocamente em pagar o ... ções convencionadas, e, por sua vez, o segurador deve garantir o pagamento de indenização ... -
Processo nº 0029816-63.2012.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... de que o segurado ... segurador ... adoção de ações recíprocas" de lealdade. ... Nesse sentido: ... Recurso\xC2" ... pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, ... nos termos ...
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Acórdão Nº 5003776-83.2020.8.24.0031 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. DEMANDANTE ACOMETIDA POR INÍCIO DE CÂNCER DE MAMA (CARCINOMA DUCTAL IN SITU). NEGATIVA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA DE SEGUROS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE APÓLICE DE...
... de 100% (cem por cento) do capital segurado, contratado para esta cobertura, para as ... Essas obrigaes so reciprocas, e constituem-se reciprocamente em pagar o prmio, ... no contrato, e, por sua vez, o segurador deve garantir o pagamento de indenizao prevista ... -
Acórdão nº 1.0145.12.048616-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - INFORMAÇÕES INVERÍDICAS PRESTADAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO E OCULTAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE ANTIGA - ÓBITO EM DECORRÊNCIA DE TAL DOENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-SÉ OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO...
... -O segurado que oculta informação relevante ou presta ... de seguro é aquele pelo qual o segurador garante, mediante o recebimento de um valor ... -se de boa-fé em suas relações recíprocas. Classifica-se, assim, como regra de conduta ... É, portanto, fonte de direito e de obrigações ... Denota-se, portanto, que a boa-fé é tanto ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072743-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - VERIFICAÇÃO - APELO PRINCIPAL CONHECIDO EM PARTE - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICAÇÃO - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO URGENTE - PRAZO DE CARÊNCIA - CUMPRIMENTO PELO SEGURADO - NEGATIVA ILEGÍTIMA DA SEGURADORA - REEMBOLSO INTEGRAL DA QUANTIA ARCADA PELO DEMANDANTE
... do Autor ao Plano e argumentou que o Segurado estava sujeito ao perodo de carncia de 180 (cento ... 765. O segurado e o segurador so obrigados a guardar na concluso e na execuo do ... -
Processo nº 0040790-67.2009.8.19.0014 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Cobrança. Seguro de Vida. Sentença de Procedência. Irresignação Da Parte Ré. Recurso que Não Merece Prosperar. Pretensão de Terceiro Beneficiário de Contrato de Seguro de Vida Em Grupo. Prazo Prescricional Decenal. Precedentes Do Stj. Ademais, O Autor Era Incapaz Ao Tempo Do Óbito, Não Correndo Contra Ele O Prazo Prescricional. Art. 198, I, Cc....
... grupo contra o segurador ... figura do segurado ... no estrito cumprimento de suas obrigações legais, faz ... adoção de ações recíprocas ... -
Acórdão nº 1.0145.15.000472-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE CUSTEIO DE DESPESAS COM MEDICAMENTO ATRELADO A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO-...
... segurana e dos interesses econmicos do Segurado, em face da presuno legal de sua hipossuficincia ... que as decises do segurador se louvam geralmente nas informaes prestadas pelo ... -
Acórdão nº 1.0145.15.000025-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR E INDENIZATÓRIA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE CUSTEIO DE DESPESAS COM MEDICAMENTO ATRELADO A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO - ATO...
... segurana e dos interesses econmicos do Segurado, em face da presuno legal de sua hipossuficincia ... que as decises do segurador se louvam geralmente nas informaes prestadas pelo ... -
Acórdão nº 1.0145.15.000472-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE CUSTEIO DE DESPESAS COM MEDICAMENTO ATRELADO A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO-...
... segurana e dos interesses econmicos do Segurado, em face da presuno legal de sua hipossuficincia ... que as decises do segurador se louvam geralmente nas informaes prestadas pelo ... -
Acórdão nº 1.0145.15.000025-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR E INDENIZATÓRIA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE CUSTEIO DE DESPESAS COM MEDICAMENTO ATRELADO A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO - ATO...
... segurana e dos interesses econmicos do Segurado, em face da presuno legal de sua hipossuficincia ... que as decises do segurador se louvam geralmente nas informaes prestadas pelo ... -
Acórdãos nº 0164611-15.2010.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... EM CONTRATO DE CAPITAL GLOBAL SEGURADO INDENIZAÇÃO INDEVIDA RECURSO ... do fato de não ser o segurador autor de qualquer ato ilícito ... de estabelecer direitos e obrigações sem a interferência da lei, retratada no ... honradez, integridade e confiança recíprocas ( ... ). O princípio da boa-fé objetiva ...
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Acórdão nº 0028462-36.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-02-2021
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO APELO – MATÉRIA CONTROVERTIDA – QUESTÃO NÃO ESTABILIZADA NA JURISPRUDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO ISOLADA DO RELATOR – NECESSÁRIO JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO – RECURSO PROVIDO.1 - A possibilidade de provimento ou desprovimento de recurso por meio de julgamento monocrático fundamentado em “jurisprudência estabilizada”...
... O capital segurado deve ser corrigido pelo índice INPC desde a ... , uma vez que indubitavelmente geram obrigações para ambas as partes, contratante e contratado. A ... Essas obrigações são reciprocas, e, constituem-se reciprocamente em pagar o ... ções convencionadas, e, por sua vez, o segurador deve garantir o pagamento de indenização ... -
Capital - 15ª vara de relações de consumo
... indenização, sob a alegação de que o segurado omitira ser portador de doença preexistente, no ... o direito de ser indenizado pelo segurador em caso de consumação de riscos ... pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual ... ções, com vantagens e obrigações recíprocas. Na hipótese dos autos se paga pela ...
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Acórdãos nº 0164611-15.2010.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... da data do falecimento do segurado (15.09.2008) e acrescido de juros de mora ... diante do fato de não ser o segurador autor de qualquer ato ilícito ... de estabelecer direitos e obrigações sem a interferência da lei, retratada no ... , integridade e confiança recíprocas ( ... ). O princípio da boa-fé objetiva ...
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Acórdão nº 1069353-61.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 26-10-2023
... , o banco recorrido sustenta que o segurado contratou dois seguros prestamistas junto à ... , uma vez que indubitavelmente geram obrigações para ambas as partes, contratante e contratado. A ... Essas obrigações são reciprocas, e constituem-se reciprocamente em pagar o ... no contrato, e, por sua vez, o segurador deve garantir o pagamento de indenização ...
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Acórdão nº 0514952-21.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... obrigações previstas contratualmente e que só deixou de ... , são estabelecidas obrigações recíprocas, ... ficando os seus efeitos condicionados a ... a obrigação de o segurado pagar ao segurador um prêmio, e do outro, a ...