Obrigações recíprocas do segurador e do segurado
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Acórdão nº 1.0183.12.014627-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSOCIAÇÕES QUE ATUAM NO MERCADO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DOS DITAMES CONSUMERISTAS - OFERTA DE SERVIÇOS DE NATUREZA SECURITÁRIA - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - RECUSA ILEGÍTIMA DA COBERTURA PREVIAMENTE AJUSTADA ENTRE AS PARTES - REPARAÇÕES PATRIMONIAL E MORAL DEVIDAS - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE ABRANGÊNCIA SECURITÁRIA - RECURSO...
... - CONSTITUIO EM MORA DO ASSOCIADO/SEGURADO - INEXISTNCIA DE NOTIFICAO PRVIA - RECUSA ILEGAL ... , uma prestao de uma terceira pessoa, o segurador, que assumindo um conjunto de riscos, os compensa ... -
Acórdão nº 1.0000.21.261874-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO DE LONGA DURAÇÃO. RENOVAÇÃO DO CONTRATO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PACUTADAS. NECESSÁRIA COGNIÇÃO EXAURIENTE A FIM DE SE COMPROVAR O ALEGADO DESEQUILÍBRIO ATUARIAL.- Não se pode reputar abusivo qualquer comportamento contratual que, em tese, seja contrário ao interesse do consumidor, porque é facultada às...
... mdia nica baseada na idade mdia do grupo segurado e na tbua de mortalidade AT 49, alm de outros ... 1.o. O estipulante no representa o segurador perante o grupo segurado, e o nico responsvel, ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0010171-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO SEGURADO EM MORA. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA ... e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o ... segurador".\u0094 ... Conserva-se, porém, a cláusula de renova\xC3" ... e segurador assumem obrigações recíprocas. O primeiro paga o prêmio ao receber a apólice ...
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Acórdão Nº 08020576520178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 23-09-2020
... contratuais diferentes, possuindo obrigações societárias distintas e responsabilidades ... é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante ... -se de boa-fé em suas relações recíprocas, ou seja, representa regra de conduta ...
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Acórdão nº 1.0702.14.054524-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - SEGURO DE VIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO - SUMULA 362 STJ - Não há falar em cerceamento de defesa quanto à resposta dos quesitos da prova técnica.Houve a contratação de cobertura securitária por invalidez permanente total ou parcial por acidente, portanto, correta a indenização e a quantificação dada pelo julgador de primeiro grau face à lesão permanente...
... interpretado de modo mais favorvel ao segurado, nos termos do art. 47, do Cdigo de Defesa do ... 765. O segurado e o segurador so obrigados a guardar na concluso e na execuo do ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0236592-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... seguros em vida, o que prejudica o grupo segurado, e lhe acarreta prejuízos, eis por que se viu ... voltado ao estabelecimento de obrigações recíprocas por um período fixo, com faculdade ... de boa fé, com crença e confiança no segurador, ao restar preso ao seguro a que foi fiel por ...
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Acórdão Nº 08073569120158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 03-02-2021
... ício das relações autonômicas do segurado (07/11/2019) ... Concedo a parte ré, que ... o pedido de indenização, porquanto o segurador só está obrigado a indenizar o segurado por ... , pelo qual as duas partes contraem obrigações mútuas, com vantagens recíprocas, devendo ...
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Acórdão nº 1.0610.13.001905-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO SEGURADO - TÁXI - ACIDENTE - PERDA TOTAL - ENTREGA DO SALVADO - BAIXA DO REGISTRO - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA - FALTA DE CUMPRIMENTO- TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO SEGURADO - PERDA DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORMENTE OBTIDOS - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO -...
... fundam nos seguintes fatos: 1 - o veculo segurado pela Apelante, de propriedade do Apelado e por ... 765. O segurado e o segurador so obrigados a guardar na concluso e na execuo do ... -
Acórdão nº 0055362-56.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
EMENTA:AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE APELAÇÃO – SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - LEGALIDADE DA CONDIÇÃO DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO - TEMA 1.068 DOS RECURSOS REPETITIVOS – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Tema 1.068 STJ: “Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê...
... DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO - TEMA 1.068 DOS RECURSOS REPETITIVOS – APELO ... , uma vez que indubitavelmente geram obrigações para ambas as partes, contratante e contratado. A ... Essas obrigações são reciprocas, e, constituem-se reciprocamente em pagar o ... ções convencionadas, e, por sua vez, o segurador deve garantir o pagamento de indenização ... -
Acórdão Nº 5006031-69.2020.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... ência de propriedade do veículo segurado", o que ensejou a perda do direito à implementaç\xC3" ... , entre seus membros, direitos e obrigações recíprocas (art. 53, parágrafo único, CC), e, ... que "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0213789-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... a faixa etária na qual se enquadra o segurado, acrescida de correção monetária com base no ... de a seguradora cumprir as suas obrigações com o grupo de segurados ... O recurso especial ... segurador".\u0094 ... Conserva-se, porém, a cláusula de renova\xC3" ... e segurador assumem obrigações recíprocas. O primeiro paga o prêmio ao receber a apólice ...
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Tipos de causalidade. Causalidade no direito
... e um sistema de relações recíprocas entre os sujeitos usuários da linguagem ... O individual do objeto segurado é substituído pelo equivalente pecuniário do ... , no ato consensual entre segurado e segurador, em função de peculiaridades qualitativas do ... jurídicos (direitos, deveres, obrigações ...
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Acórdão nº 1.0000.21.247488-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZATÓRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - BOA-FÉ OBJETIVA - DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA SEGURADORA - CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. O Contrato de Seguro se submete aos preceitos do CDC e consiste em negócio jurídico que deve estar imbuído da mais estrita boa-fé, tanto no momento da celebração, quanto no...
... seu interesse pela preservao da vida do segurado.Pargrafo nico. At prova em contrrio, presume-se o ... 765. O segurado e o segurador so obrigados a guardar na concluso e na execuo do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.247488-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZATÓRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - BOA-FÉ OBJETIVA - DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA SEGURADORA - CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. O Contrato de Seguro se submete aos preceitos do CDC e consiste em negócio jurídico que deve estar imbuído da mais estrita boa-fé, tanto no momento da celebração, quanto no...
... seu interesse pela preservao da vida do segurado.Pargrafo nico. At prova em contrrio, presume-se o ... 765. O segurado e o segurador so obrigados a guardar na concluso e na execuo do ... -
Acórdão nº 0014605-83.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – SEGURO DE VIDA – COBERTURA PARA ACIDENTE DE TRABALHO – EXCLUÍDA DOENÇA LABORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO A DOENÇA OCUPACIONAL – PRECEDENTE STJ - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - O problema ortopédico incapacitante...
... contrato de seguro aderido, deve o segurador cumprir com a contraprestação avençada ... II ... atividade laborativa desempenhada pelo Segurado. As doenças ocupacionais são consideradas como ... , uma vez que indubitavelmente geram obrigações para ambas as partes, contratante e contratado. A ... Essas obrigações são reciprocas, e, constituem-se reciprocamente em pagar o ... -
Acórdão nº 1.0024.06.279186-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE COM CARRINHO NO INTERIOR DO SUPERMERCADO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA E DA RESSEGURADORA - INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA - DESCONTO DA FRANQUIA - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... prevê participação obrigatória do segurado, equivalente à franquia deduzível, tal parcela ... "Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a ... de dano e o resseguro, por exigir obrigações bilaterais, devem ser regidos pela boa-fé ... -se de boa-fé em suas relações recíprocas. Classifica-se, assim, como regra de conduta ... -
Acórdão nº 1.0702.14.061335-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - PIVÔ PARA IRRIGAÇÃO - FURTO DE PEÇAS - EXCLUSÃO - RISCOS PREDETERMINADOS - NEGATIVA DE COBERTURA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 421, 422 E 757 DO CÓDIGO CIVIL.Nos contratos de seguro por adesão os riscos predeterminados devem ser interpretados de acordo com os arts. 421 e 422 do Código Civil,...
... em caso de furto parcial de peas do bem segurado. Aduz a inexistncia de violao do princpio da f objetiva. Aponta a necessidade do segurador apenas responder pelos danos oriundos dos riscos ... -
Processo nº 0140885-76.2011.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
... SEGURADO ... /indenização do segurado contra o segurador", é de um ano, como se vê da ... norma\xC2" ... adoção de ações recíprocas" de lealdade. ... Nesse sentido: ... Recurso\xC2" ... pelas partes e cumprimento das obrigações ...
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Acórdão Nº 08542384320178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-03-2021
... PARA CONSTATAR A CONDIÇÃO DO IMÓVEL SEGURADO. SEGURADORA QUE RECEBEU VALORES REFERENTES À ... é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante ... -se de boa-fé em suas relações recíprocas, ou seja, representa regra de conduta ... In ... pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; ...
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Acórdão nº 1.0470.16.007706-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - SINISTRO - DECLARAÇÕES INEXATAS FEITAS PELO SEGURADO - PERDA DO DIREITO À COBERTURA - RECUSA JUSTIFICADA - SENTENÇA MANTIDA.- As informações prestadas pelos apelantes vão em sentido oposto ao que foi declarado pelo segurado no momento de preenchimento do questionário.- Constatada a falta de veracidade das informações constantes no...
... sentido oposto ao que foi declarado pelo segurado no momento de preenchimento do questionrio ... 765. O segurado e o segurador so obrigados a guardar na concluso e na execuo do ... -
Macarani - Vara c�vel
... parcelas, em 17 de dezembro de 2018, o segurado veio à óbito, oportunidade à qual foi ... rés se recusam a cumprirem com as obrigações oriundas da contratação e cobertas pela ... õe que: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a ... os preceitos da lealdade e confiança recíprocas entre os contratantes. O Código Civil, em seu ...
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Acórdão nº 1.0388.14.001301-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a...
... , destinados a preservar o patrimnio do Segurado, por meio do pagamento de uma indenizao famlia ... A ao do segurado contra o segurador e vice-versa, se o fato que a autoriza se ... -
Acórdão nº 1.0388.14.001301-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a...
... , destinados a preservar o patrimnio do Segurado, por meio do pagamento de uma indenizao famlia ... A ao do segurado contra o segurador e vice-versa, se o fato que a autoriza se ...