Obrigações recíprocas do segurador e do segurado
627 resultados para Obrigações recíprocas do segurador e do segurado
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O impacto do novo Código de Processo Civil no ramo securitário
Carlos Harten: O impacto do novo CPC no ramo securitário
... impactarão de forma especial o mercado segurador e pretendo aqui apresentar rapidamente alguns ... de fato que em princípio seria ônus do segurado — e, em segundo lugar, ter um controle mais ... baseado na confiança e na boa-fé recíprocas". Como meio necessário para facilitar a compreens\xC3" ... provável e o incremento com obrigações ... -
Acórdão nº 1.0395.13.004383-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- RECUSA DE COBERTURA DE MATERIAL INERENTE À CIRURGIA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DA PARTE BENEFICIÁRIA - ATO ILÍCITO - ABUSIVIDADE E NULIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DO FORNECIMENTO DE PRÓTESES DE QUALQUER NATUREZA - OPERADORA - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA AQUISIÇÃO DO COMPONENTE - DANO MORAL...
... segurana e dos interesses econmicos do Segurado, em face da presuno legal de sua vulnerabilidade ... que as decises do segurador se louvam geralmente nas informaes prestadas pelo ... -
Acórdão nº 1.0395.13.004383-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- RECUSA DE COBERTURA DE MATERIAL INERENTE À CIRURGIA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DA PARTE BENEFICIÁRIA - ATO ILÍCITO - ABUSIVIDADE E NULIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DO FORNECIMENTO DE PRÓTESES DE QUALQUER NATUREZA - OPERADORA - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA AQUISIÇÃO DO COMPONENTE - DANO MORAL...
... segurana e dos interesses econmicos do Segurado, em face da presuno legal de sua vulnerabilidade ... que as decises do segurador se louvam geralmente nas informaes prestadas pelo ... -
Acórdão nº 1.0521.16.004485-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR - AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS - DEFINIÇÃO DA COBERTURA A QUE FAZ JUS O SEGURADO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 632 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO -
... s seria devida na hiptese de morte do segurado e no no caso de falecimento de seus dependentes ... 765. O segurado e o segurador so obrigados a guardar na concluso e na execuo do ... -
Acórdão nº 1.0521.16.004485-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR - AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS - DEFINIÇÃO DA COBERTURA A QUE FAZ JUS O SEGURADO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 632 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO -
... s seria devida na hiptese de morte do segurado e no no caso de falecimento de seus dependentes ... 765. O segurado e o segurador so obrigados a guardar na concluso e na execuo do ... -
Acordao N° 1326250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação cível. Consumidor e civil. Contrato de seguro. Acidente de veículo. Perda total. Transferência do salvado, entrega de documentos e quitação de débitos. Exigência permitida somente após o pagamento da indenização securitária. Correção monetária. Termo inicial. Data do sinistro. Sentença mantida. 1. A indenização por perda total do veículo pressupõe a transferência do salvado, livre e...
... , dispõe que “paga a indenização, o segurador ... sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o ... autor do dano” ... 2. O pagamento ... (grifei) ... Percebe-se o ajuste de obrigações recíprocas, dentre as quais a quitação de ... -
Acórdão nº 1000436-23.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO - FURTO DE CARGA - NEGATIVA DA SEGURADORA EM ADIMPLIR COM VALOR DA CARGA FURTADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO – RETENÇÃO DEVIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DESDE O SINISTRO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.I - O argumento de que a parte apelada não tomou o devido cuidado com o veículo e sua carga, uma vez que houve furto...
... DEVIDA - PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO" – RETENÇÃO DEVIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA \xE2\x80" ... , uma vez que indubitavelmente geram obrigações para ambas as partes, contratante e contratado. A ... Essas obrigações são reciprocas, e, constituem-se reciprocamente em pagar o ... ções convencionadas, e, por sua vez, o segurador deve garantir o pagamento de indenização ... -
Acórdãos nº 1000717-18.2015.8.26.0180 de 28ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2016
... “perfil”, da qual o segurado" constou como principal condutor. Inexatid\xC3" ... de o segurado comunicar o segurador todo incidente suscetível de agravar ... as duas partes contraem obrigações mútuas, com vantagens recíprocas, ...
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O aviso de sinistro no Direito Brasileiro - existe um 'princípio do prejuízo'? A insubsistência do Enunciado 229 do STJ e a exegese do art. 771 do Código Civil de 2002 em consonância com o princípio da boa-fé objetiva
... Justiça, dizia respeito à conduta do Segurado após a ocorrência do sinistro e, mais ... : pretensão) do Segurado contra o Segurador visando ao recebimento de indenização ... ção social do direito das obrigações, como "sintoma do ponto crítico de ... recíprocas, coexistindo com os demais princípios ...
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Processo nº 0323335-89.2008.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... contra o segurador. Cláusula contratual ambígua. ... (autonomia) do segurado"; que não há qualquer relação \xC2" ... Obrigações ...
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Decisao Nº 0007044-74.2010.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
PROCESSO CIVIL APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. SEGURADO PORTADOR DE INVALIDEZ PERMANENTE. RELATIVIZAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA NA HIPÓTESE ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR MÍNIMO DE 03 CM, AINDA QUE DEMONSTRADA A INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
... CONTRATAÇÃO DE SEGURO. SEGURADO PORTADOR DE INVALIDEZ PERMANENTE. RELATIVIZAÇÃO ... É o contrato por meio do qual o segurador, mediante recebimento de um prêmio, assume ... , pelo qual as duas partes contraem obrigações mútuas com vantagens recíprocas, incidem as ... -
Macarani - Vara c�vel
... Ressalto que, todas as demais obrigações previstas em lei, como licenciamento do veículo, ... nada esclarece sobre a qualidade de segurado especial ... Intimada a autora, a mesma ... õe que: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a ... os preceitos da lealdade e confiança recíprocas entre os contratantes. O Código Civil, em seu ...
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Acórdão Nº 00124662120108200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 06-04-2021
... DE VIDA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA ... é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante ... -se de boa-fé em suas relações recíprocas, ou seja, representa regra de conduta ... ção de garantir o cumprimento das obrigações assumidas perante a massa de segurados, conforme ...
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Acórdão nº 1.0693.12.007185-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- RECUSA DE COBERTURA DE MATERIAL INERENTE À CIRURGIA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DA PARTE BENEFICIÁRIA - ATO ILÍCITO - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA AQUISIÇÃO DO COMPONENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA.- Ao Contrato de Plano de Saúde é aplicável o regramento consumerista.- É...
... segurana e dos interesses econmicos do Segurado, em face da presuno legal de sua vulnerabilidade ... que as decises do segurador se louvam geralmente nas informaes prestadas pelo ... -
Acórdão nº 1.0024.12.197046-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INÉPCIA RECURSAL - INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO - RECUSA - APOSENTORIA PELO INSS - PROVA INDICÍÁRIA - NECESSIDADE DE CONTRAPOSIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ART.373, II, DO NPCP - INSUCESSO - EXCLUSÃO/LIMITAÇÃO - APLICAÇÃO CDC - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA - PRINCIPIO DA INFORMAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO CONCEDIDA.- Não há que se falar...
... que preveja a negativa face a omisso do segurado, automaticamente, excluindo sua responsabilidade ... dos contratantes, comumente denominado segurador, se obriga a garantir, um interesse da outra ... -
Acórdão nº 1.0000.20.015174-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL INDIRETA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - RECUSA EM ARCAR COM O TRANSPLANTE CARDÍACO - EXISTÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE MENOR IMPÚBERE PARA HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA, COM RISCO
... que as decises do segurador se louvam geralmente nas informaes prestadas pelo segurado." ("O contrato de seguro". 3 ed. Rio de Janeiro: ... -
Acórdãos nº 1004625-61.2016.8.26.0564 de 29ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2019
... contratual proposta pelo segurado Sentença de improcedência ... qual as duas partes contraem obrigações mútuas, com vantagens recíprocas, ... de Barros Monteiro: "O segurador só responde pelo risco previsto e ...
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Acórdão nº 1.0223.15.015716-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO CIRÚRGICO - RECUSA DE COBERTURA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 100, DO TJSP- INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA -OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO- APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - QUEBRA DE CONFIANÇA DEPOSITADA - ATO ILÍCITO -...
... e a proteo dos interesses econmicos do segurado, em face da presuno legal de sua vulnerabilidade ... que as decises do segurador se louvam geralmente nas informaes prestadas pelo ... -
Acórdão nº 1.0223.15.015716-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO CIRÚRGICO - RECUSA DE COBERTURA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 100, DO TJSP- INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA -OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO- APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - QUEBRA DE CONFIANÇA DEPOSITADA - ATO ILÍCITO -...
... e a proteo dos interesses econmicos do segurado, em face da presuno legal de sua vulnerabilidade ... que as decises do segurador se louvam geralmente nas informaes prestadas pelo ... -
Acórdão Nº 0306611-25.2018.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
... iniciais, sob o fundamento de que o segurado deixou de comprovar a efetiva contratao do ... se transfere os riscos do segurado ao segurador, a fim de cobrir eventual danos coisa ou pessoa ...
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Acórdão nº 1.0525.07.117945-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - INFORMAÇÕES INVERÍDICAS PRESTADAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO E OCULTAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE ANTIGA - ÓBITO EM DECORRÊNCIA DE TAL DOENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - ART. 765 E 766 DO CCB - RECURSO NÃO PROVIDO.
... -O segurado que oculta informação relevante ou presta ... de seguro é aquele pelo qual o segurador garante, mediante o recebimento de um valor ... -se de boa-fé em suas relações recíprocas. Classifica-se, assim, como regra de conduta ... É, portanto, fonte de direito e de obrigações ... Denota-se, portanto, que a boa-fé é tanto ... -
O princípio da boa-fé objetiva como densificador da dignidade humana nas relações negociais
Os percursos pelos quais a sociedade se desenvolve determinam os rumos que as ciências jurídicas deverão tomar por norte. A dignidade da pessoa humana foi elevada como fundamento da República e, ocupando tão alto patamar, impactou todas as relações sociais. Ordenou ela o ajuste dos preceitos e institutos do ordenamento jurídico a esse novo arquétipo e cristalizou como elemento central da ordem...
... , tutela, pagamento, casamento, obrigações, etc ... A incorporação do escopo ético da ... atitudes cooperativas, protetivas, recíprocas e cuidadosas para com o sujeito concreto ... pelo qual, nos contratos de seguro, “o segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que ... -
Acórdão Nº 0287137-94.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-03-2017
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC/73 AOS REQUISITOS DE CABIMENTO E ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. NECESSIDADE.
... PRÊMIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. NECESSIDADE ... PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DA ... o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a ... obrigações para ambas as partes; b) onerosas, porquanto o ... cumprindo as obrigações contratuais recíprocas ... durante vários anos ... 3. A rescisão ... -
Acórdão nº 1001451-75.2020.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
Ementa.APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SEGURO AGRÍCOLA – APLICABILIDADE DO CDC - COBERTURA POR ESTIAGEM – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA – PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA MÉDIA PONDERADA – SOB ALEGAÇÃO DE COLHEITA ANTES DA VISTORIA – CONDIÇÃO TERATOLÓGICA – INFRAÇÃO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA – VISTORIA INDENTIFICANDO PRODUÇÃO MENOR QUE A SEGURADA –...
... , contudo, a referida alegação de que o segurado incorreu em descumprimento não se sustenta, até ... , uma vez que indubitavelmente geram obrigações para ambas as partes, contratante e contratado. A ... Essas obrigações são reciprocas, e constituem-se reciprocamente em pagar o ... no contrato, e, por sua vez, o segurador deve garantir o pagamento de indenização ... -
Capital - 3� vara de rela��es de consumo
... 2023.8.05.0001 Classe - Assunto : [Obrigações, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente : ... ção é a proteção da saúde e vida do segurado, assim como se conclui claramente pela ... estabelecem direitos e obrigações recíprocas e consensuais ... Observe-se que o contrato de ... gerou obrigações para o segurado e o segurador; ... b- é um contrato formal, pois foi feito ...